Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.465, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG IGUATAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382234202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG IJACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IJACI

36000381501202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG INCONFIDENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381928202100

81000794

200.019,00

200.019,00

1030150192E890001

MG INDAIABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIABIRA

36000381669202100

81000794

640.019,00

640.019,00

1030150192E890001

MG INDIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIANOPOLIS

36000384119202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG INHAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381325202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG INHAUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390480202100

81000794

180.000,00

180.000,00

1030150192E890001

MG IPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPABA MG

36000388288202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG IPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPABA MG

36000388290202100

81000794

300.222,00

300.222,00

1030150192E890001

MG IPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPABA MG

36000388291202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

MG IPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPABA MG

36000388294202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG

36000386200202100

81000794

760.000,00

760.000,00

1030150192E890001

MG IPATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

36000381235202100

81000794

1.800.000,00

1.800.000,00

1030150192E890001

MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389200202100

81000794

210.000,00

210.000,00

1030150192E890001

MG ITABIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA

36000381237202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG ITABIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA

36000384403202100

81000794

704.378,00

704.378,00

1030150192E890001

MG ITABIRITO MUNICIPIO DE ITABIRITO-MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382888202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG ITAIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381574202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

36000383253202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

MG ITAMARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381135202100

81000794

200.019,00

200.019,00

1030150192E890001

MG ITAMARATI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARATI DE MINAS

36000389273202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG ITAMBACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388130202100

81000794

200.019,00

200.019,00

1030150192E890001

MG ITAMBE DO MATO DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ITAMBE DO MATO DENTRO

36000389958202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG ITAMOGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382722202100

81000794

750.000,00

750.000,00

1030150192E890001

MG ITAMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382501202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

MG ITANHANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389596202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG ITANHOMI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381239202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG ITANHOMI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384522202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

MG ITAOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM

36000381150202100

81000794

650.000,00

650.000,00

1030150192E890001

MG ITAPAGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE

36000383975202100

81000794

520.000,00

520.000,00

1030150192E890001

MG ITAPECERICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386131202100

81000794

180.000,00

180.000,00

1030150192E890001

MG ITAU DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382370202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

MG ITAVERAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAVERAVA

36000381199202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG ITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITINGA

36000382782202100

81000794

600.019,00

600.019,00

1030150192E890001

MG ITUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381471202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG ITUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384493202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000382049202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG ITUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMIRIM

36000384219202100

81000794

460.000,00

460.000,00

1030150192E890001

MG ITURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI

36000381395202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG ITUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUTINGA

36000385399202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO - MG

36000381585202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

MG JACUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUTINGA

36000387448202100

81000794

451.019,00

451.019,00

1030150192E890001

MG JAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384875202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000381282202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000385802202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

MG JANUARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA

36000382275202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG JAPONVAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPONVAR

36000389482202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG JECEABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382768202100

81000794

451.802,00

451.802,00

1030150192E890001

MG JENIPAPO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386631202100

81000794

150.019,00

150.019,00

1030150192E890001

MG JEQUERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388171202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG JEQUITAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUITAI

36000383042202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG JEQUITAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUITAI

36000384614202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

MG JEQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381221202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG JEQUITINHONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383832202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

MG JESUANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382498202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG JOANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390385202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO

36000381956202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG JOAQUIM FELICIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM FELICIO

36000389591202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG JOSE GONCALVES DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE GONCALVES DE MINAS

36000383687202100

81000794

167.019,00

167.019,00

1030150192E890001

MG JOSENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSENOPOLIS

36000381673202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG JUATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUATUBA

36000388004202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG JURAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURAMENTO

36000383834202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG JURUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381970202100

81000794

350.019,00

350.019,00

1030150192E890001

MG JUVENILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUVENILIA

36000385080202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG LADAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LADAINHA

36000381424202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG LAGAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGAMAR

36000382438202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG LAGOA DOS PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381507202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG LAGOA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DOURADA

36000383480202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

MG LAGOA FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA FORMOSA

36000386289202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE

36000388694202100

81000794

100.019,00

100.019,00

1030150192E890001

MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA

36000381348202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG LAJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000382590202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG LAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382179202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG LARANJAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL

36000384111202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG LEANDRO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEANDRO FERREIRA

36000386556202100

81000794

100.019,00

100.019,00

1030150192E890001

MG LEME DO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387717202100

81000794

400.019,00

400.019,00

1030150192E890001

MG LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA

36000382389202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381375202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRA

36000383079202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRA

36000384888202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG LUISLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUISLANDIA

36000387632202100

81000794

100.019,00

100.019,00

1030150192E890001

MG LUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388061202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG LUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389177202100

81000794

245.000,00

245.000,00

1030150192E890001

MG MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389812202100

81000794

1.700.241,00

1.700.241,00

1030150192E890001

MG MALACACHETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386575202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG MAMONAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMONAS

36000384081202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG MANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383974202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG MANHUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM

36000381639202100

81000794

300.019,00

300.019,00

1030150192E890001

MG MANHUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM

36000385347202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383420202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383421202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384708202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

MG MAR DE ESPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387963202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG MARAVILHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHAS

36000381927202100

81000794

150.019,00

150.019,00

1030150192E890001

MG MARIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389275202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG MARIO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARIO CAMPOS

36000390117202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG MARLIERIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARLIERIA

36000384220202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG MARTINHO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384503202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG MATA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381530202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG MATERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATERLANDIA

36000385302202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG MATEUS LEME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATEUS LEME

36000383101202100

81000794

900.000,00

900.000,00

1030150192E890001

MG MATHIAS LOBATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATHIAS LOBATO

36000381122202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG MATIAS CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383026202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

MG MATIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATIPO

36000389702202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

MG MATO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATO VERDE-MG

36000383002202100

81000794

300.019,00

300.019,00

1030150192E890001

MG MEDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDINA

36000384223202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG MENDES PIMENTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384477202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG MESQUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESQUITA

36000382122202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG MESQUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESQUITA

36000388166202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG MESQUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESQUITA

36000388173202100

81000794

729.116,00

729.116,00

1030150192E890001

MG MINAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381208202100

81000794

100.019,00

100.019,00

1030150192E890001

MG MIRABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381611202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG MIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAI

36000389118202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

MG MIRAVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAVANIA- FMS

36000384076202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG MOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MOEMA

36000386995202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG MONSENHOR PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382185202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG MONTALVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383061202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG MONTE AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL

36000383783202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

MG MONTE AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL

36000384824202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG MONTE BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382379202100

81000794

600.019,00

600.019,00

1030150192E890001

MG MONTE CARMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389943202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG MONTE FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE FORMOSO

36000382504202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG MONTE SANTO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381397202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG MONTE SIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381588202100

81000794

200.019,00

200.019,00

1030150192E890001

MG MONTEZUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384664202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MG MUTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUTUM

36000382264202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG MUZAMBINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381284202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG NACIP RAYDAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NACIP RAYDAN

36000385811202100

81000794

493.936,00

493.936,00

1030150192E890001

MG NANUQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG

36000381402202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MG NAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386552202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG NAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386553202100

81000794

100.019,00

100.019,00

1030150192E890001

MG NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387144202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387762202100

81000794

100.019,00

100.019,00

1030150192E890001

MG NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387763202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG NINHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE NINHEIRA

36000384655202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG NOVA ERA MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381968202100

81000794

100.019,00

100.019,00

1030150192E890001

MG NOVA LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383240202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG NOVA LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385967202100

81000794

180.000,00

180.000,00

1030150192E890001

MG NOVA LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388432202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG NOVA LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390317202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG NOVA LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390318202100

81000794

2.900.000,00

2.900.000,00

1030150192E890001

MG NOVA MODICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MODICA/MG

36000383134202100

81000794

100.019,00

100.019,00

1030150192E890001

MG NOVO CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387150202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG NOVORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381286202100

81000794

200.019,00

200.019,00

1030150192E890001

MG NOVORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384463202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG)

36000382387202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG ORIZANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZANIA

36000388399202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

MG OURO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO

36000382652202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG OURO FINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387517202100

81000794

250.019,00

250.019,00

1030150192E890001

MG OURO VERDE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382744202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG PADRE CARVALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382836202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG PADRE PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384180202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG PAINEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEIRAS

36000386627202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG PAINS FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000382800202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

MG PAPAGAIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAPAGAIOS

36000384543202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG PARA DE MINAS PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388086202100

81000794

170.000,00

170.000,00

1030150192E890001

MG PARACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388526202100

81000794

1.300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890001

MG PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382994202100

81000794

200.019,00

200.019,00

1030150192E890001

MG PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385283202100

81000794

151.000,00

151.000,00

1030150192E890001

MG PASSA TEMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA TEMPO

36000384623202100

81000794

230.000,00

230.000,00

1030150192E890001

MG PASSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS (MG)

36000383149202100

81000794

300.019,00

300.019,00

1030150192E890001

MG PATROCINIO DO MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATROCINIO DO MURIAE

36000384513202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG PAULA CANDIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULA CANDIDO

36000388038202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG PEDRA AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384224202100

81000794

800.019,00

800.019,00

1030150192E890001

MG PEDRO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO

36000383234202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG PEQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383033202100

81000794

150.019,00

150.019,00

1030150192E890001

MG PERDOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PERDOES

36000383326202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG PERIQUITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERIQUITO

36000390537202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG PESCADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PESCADOR

36000384270202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG PIEDADE DOS GERAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381810202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

TOTAL 170 PROPOSTAS 55.494.246,00
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