Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.466, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PR ABATIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ABATIA

36000386318202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR ADRIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ADRIANOPOLIS

36000384742202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR ADRIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ADRIANOPOLIS

36000385620202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR AGUDOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUDOS DO SUL

36000386496202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PR AGUDOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUDOS DO SUL

36000386497202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR ALTO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385436202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR ALTO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALTO PARANA

36000385104202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR ALTO PIQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386205202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR ALTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387509202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PR ALVORADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVORADA DO SUL - PR

36000388127202100

81000794

450.001,00

450.001,00

1030150192E890001

PR AMAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386117202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR AMPERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPERE

36000385460202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR ANAHY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANAHY

36000386046202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR ANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ANDIRA

36000385800202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR ANTONINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA

36000384184202100

81000794

200.017,00

200.017,00

1030150192E890001

PR ANTONIO OLINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ANTONIO OLINTO

36000385988202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PR ANTONIO OLINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ANTONIO OLINTO

36000386030202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR APUCARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA

36000390412202100

81000794

550.017,00

550.017,00

1030150192E890001

PR ARAPONGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS

36000382695202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR ARAPONGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS

36000389417202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR ARAPONGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS

36000389418202100

81000794

400.002,00

400.002,00

1030150192E890001

PR ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA

36000386091202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR ARIRANHA DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ARIRANHA DO IVAI

36000386048202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PR ASTORGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ASTORGA

36000384256202100

81000794

250.017,00

250.017,00

1030150192E890001

PR ASTORGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ASTORGA

36000385972202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR ASTORGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ASTORGA

36000386971202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385750202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR BARBOSA FERRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA FERRAZ

36000386107202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR BARRA DO JACARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386714202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR BARRACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO

36000383674202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PR BARRACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO

36000385463202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR BELA VISTA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR

36000385903202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PR BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BOA ESPERANCA

36000386448202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR BOA VISTA DA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DA APARECIDA

36000383609202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR BOA VISTA DA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DA APARECIDA

36000390573202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR BOCAIUVA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAIUVA DO SUL

36000389892202100

81000794

210.000,00

210.000,00

1030150192E890001

PR BOCAIUVA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAIUVA DO SUL

36000389895202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PR BOCAIUVA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAIUVA DO SUL

36000389897202100

81000794

194.997,00

194.997,00

1030150192E890001

PR BORRAZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORRAZOPOLIS

36000383833202100

81000794

185.930,00

185.930,00

1030150192E890001

PR BRAGANEY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-MUNICIPIO DE BRAGANEY

36000387181202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR CAFELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA

36000389898202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PR CAFEZAL DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFEZAL DO SUL

36000388257202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR CAFEZAL DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFEZAL DO SUL

36000388258202100

81000794

564.324,00

564.324,00

1030150192E890001

PR CALIFORNIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388971202100

81000794

650.017,00

650.017,00

1030150192E890001

PR CAMBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383925202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PR CAMBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385500202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR CAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388867202100

81000794

900.000,00

900.000,00

1030150192E890001

PR CAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384279202100

81000794

250.017,00

250.017,00

1030150192E890001

PR CAMPINA DA LAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390199202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR CAMPINA GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL

36000385745202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PR CAMPO DO TENENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385761202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR CAMPO DO TENENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386721202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR CAMPO DO TENENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390244202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR CAMPO DO TENENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390246202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PR CAMPO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO

36000384227202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR CAMPO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO

36000390158202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PR CANDOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANDOI

36000386609202100

81000794

116.000,00

116.000,00

1030150192E890001

PR CANDOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANDOI

36000386615202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385509202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR CAPITAO LEONIDAS MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES

36000390587202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PR CATANDUVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000385494202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR CERRO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO AZUL

36000390321202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR CEU AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CEU AZUL

36000385370202100

81000794

199.999,00

199.999,00

1030150192E890001

PR CIDADE GAUCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDADE GAUCHA

36000387189202100

81000794

671.460,00

671.460,00

1030150192E890001

PR COLOMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390262202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PR CONGONHINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386297202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR CONSELHEIRO MAIRINCK FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO MAIRINCK

36000382024202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR CONSELHEIRO MAIRINCK FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO MAIRINCK

36000385639202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR CONTENDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CONTENDA

36000384822202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR CONTENDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CONTENDA

36000387516202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR CORBELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000386805202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PR CORONEL VIVIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA

36000384292202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR CORONEL VIVIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA

36000385539202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PR CRUZ MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390588202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR CRUZEIRO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE

36000383634202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

PR CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL

36000381480202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR CRUZMALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CRUZMALTINA

36000382988202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR CURIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIUVA

36000386050202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR DIAMANTE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE DO NORTE

36000388305202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR DOIS VIZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS

36000385477202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR DOIS VIZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS

36000385484202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR DOUTOR CAMARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR CAMARGO

36000385444202100

81000794

300.004,00

300.004,00

1030150192E890001

PR DOUTOR CAMARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR CAMARGO

36000390546202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PR DOUTOR ULYSSES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR ULYSSES

36000385645202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR ESPIGAO ALTO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO ALTO DO IGUACU

36000385754202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR FAXINAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAXINAL

36000389606202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

PR FENIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FENIX

36000383616202100

81000794

129.803,00

129.803,00

1030150192E890001

PR FIGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386235202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR FLORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORAI

36000386104202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PR FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA

36000381814202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR FLORESTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTOPOLIS

36000385707202100

81000794

349.221,00

349.221,00

1030150192E890001

PR GENERAL CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL CARNEIRO

36000385466202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PR GENERAL CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL CARNEIRO

36000385558202100

81000794

17.303,00

17.303,00

1030150192E890001

PR GOIOXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386043202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR GRANDES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANDES RIOS

36000390483202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA

36000385623202100

81000794

750.000,00

750.000,00

1030150192E890001

PR GUAIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384573202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR GUAPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385769202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR GUAPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390502202100

81000794

25.483,00

25.483,00

1030150192E890001

PR GUARACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACI

36000389899202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR GUARANIACU FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANIACU

36000388269202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR GUARAPUAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385410202100

81000794

500.006,00

500.006,00

1030150192E890001

PR GUARAQUECABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARAQUECABA

36000390110202100

81000794

200.017,00

200.017,00

1030150192E890001

PR GUARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA

36000388747202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PR HONORIO SERPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385475202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR HONORIO SERPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390486202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI

36000388587202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI

36000388588202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI

36000388589202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI

36000388660202100

81000794

200.017,00

200.017,00

1030150192E890001

PR IBIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385677202100

81000794

580.007,00

580.007,00

1030150192E890001

PR IMBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBAU - PARANA

36000385511202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR INACIO MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385445202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PR IPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387594202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PR IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA

36000389939202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA

36000389940202100

81000794

120.008,00

120.008,00

1030150192E890001

PR IRATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387340202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR IRATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387341202100

81000794

114.000,00

114.000,00

1030150192E890001

PR ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387004202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PR ITAPEJARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385481202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR ITAPERUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU

36000385442202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PR ITAUNA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUNA DO SUL - PR

36000385910202100

81000794

250.017,00

250.017,00

1030150192E890001

PR JABOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385675202100

81000794

265.626,00

265.626,00

1030150192E890001

PR JACAREZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389395202100

81000794

850.017,00

850.017,00

1030150192E890001

PR JAGUAPITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUAPITA

36000388669202100

81000794

650.009,00

650.009,00

1030150192E890001

PR JAGUARIAIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIAVA

36000385414202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR JAGUARIAIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIAVA

36000390556202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR JANDAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIA DO SUL

36000385508202100

81000794

200.001,00

200.001,00

1030150192E890001

PR JAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387060202100

81000794

150.002,00

150.002,00

1030150192E890001

PR JATAIZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388721202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PR JOAQUIM TAVORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385613202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARA

36000390510202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385688202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR LARANJAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LARANJAL

36000389330202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PR LARANJEIRAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJEIRAS DO SUL

36000389193202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR LARANJEIRAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJEIRAS DO SUL

36000389194202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PR LIDIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIDIANOPOLIS

36000385742202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR LIDIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIDIANOPOLIS

36000385747202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR LIDIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIDIANOPOLIS

36000390023202100

81000794

3.222,00

3.222,00

1030150192E890001

PR LINDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOESTE

36000383675202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

TOTAL 140 PROPOSTAS 33.097.561,00
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