Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.467, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RN AFONSO BEZERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA

36000388771202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN ALMINO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-RN

36000388003202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN CAICARA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAICARA DO NORTE

36000388569202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN CAICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN

36000389546202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

RN CAMPO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO

36000388880202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN CANGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA

36000383268202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RN CEARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM

36000388614202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RN CORONEL EZEQUIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORONEL EZEQUIEL

36000388730202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN CORONEL JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387924202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN CRUZETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387997202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN DOUTOR SEVERIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO

36000387690202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN ENCANTO MUNICIPIO ENCANTO - FUNDO MUL. SAUDE

36000387067202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO

36000387455202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RN EXTREMOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383604202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RN FERNANDO PEDROZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388668202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN FLORANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388738202100

81000794

500.038,00

500.038,00

1030150192E890001

RN GALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALINHOS

36000386864202100

81000794

89.760,00

89.760,00

1030150192E890001

RN GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO

36000387905202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN IPUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA-RN

36000386870202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN ITAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381099202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RN ITAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387925202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN JACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387692202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN JANUARIO CICCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388687202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN JARDIM DE ANGICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARDIM DE ANGICOS

36000386899202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN JOAO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383329202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RN JOAO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385609202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RN JOSE DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

36000388005202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN LAGOA D'ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA

36000387697202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN LAJES PINTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388737202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN LUCRECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCRECIA

36000386930202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN MARCELINO VIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA

36000389062202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN MESSIAS TARGINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387704202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN MONTE DAS GAMELEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREF MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN

36000388919202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388283202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

RN PASSA E FICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA

36000387688202100

81000794

600.038,00

600.038,00

1030150192E890001

RN PAU DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

36000387711202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RN PEDRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383152202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RN PEDRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389135202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN PEDRO AVELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO

36000387733202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN PORTO DO MANGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DO MANGUE - RN

36000383256202100

81000794

170.000,00

170.000,00

1030150192E890001

RN PORTO DO MANGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DO MANGUE - RN

36000385005202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN RIACHUELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389565202100

81000794

205.000,00

205.000,00

1030150192E890001

RN RIO DO FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO

36000388429202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

36000387716202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RN SANTANA DO MATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO MATOS - RN

36000382343202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RN SAO BENTO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388646202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386548202100

81000794

7.000.000,00

7.000.000,00

1030150192E890001

RN SAO JOAO DO SABUGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SABUGI - RN

36000387994202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN SAO MIGUEL DO GOSTOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387641202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN SAO PEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO RN

36000388790202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RN SAO RAFAEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL

36000388650202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN SAO TOME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382069202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RN SENADOR ELOI DE SOUZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEN. ELOI DE SOUZA

36000386974202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN SERRA CAIADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000387462202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RN SERRA CAIADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000387463202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA

36000385859202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

RN SERRINHA DOS PINTOS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS

36000388777202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN SEVERIANO MELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE SEVERIANO MELO/RN

36000387947202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN TAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388039202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RN TENENTE LAURENTINO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

36000387767202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RN TIBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIBAU/RN

36000388260202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN UPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383205202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

36000390137202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RO ALVORADA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE

36000382876202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RO CABIXI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381891202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL

36000383153202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RO CAMPO NOVO DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA

36000383538202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RO CEREJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO

36000388167202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RO COLORADO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388558202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

RO CORUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389061202100

81000794

362.000,00

362.000,00

1030150192E890001

RO COSTA MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382871202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM

36000381606202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RO ESPIGAO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)

36000386083202100

81000794

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890001

RO GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

36000390174202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RO GUAJARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382062202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

RO ITAPUA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO

36000381867202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RO JARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385331202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RO JI-PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA

36000384091202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RO MIRANTE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA

36000390179202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

RO NOVA BRASILANDIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO.

36000384954202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RO NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO

36000387018202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RO NOVO HORIZONTE DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388795202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RO OURO PRETO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE

36000381916202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RO PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO

36000381197202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RO PIMENTEIRAS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388631202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RO PRESIDENTE MEDICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388882202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

RO ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381102202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

RO SAO FELIPE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE

36000389547202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

RO SAO MIGUEL DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE

36000388773202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS

36000381763202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA

36000389884202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RO URUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381262202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RO VALE DO ANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383258202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RO VALE DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO

36000390026202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RR RORAINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS

36000381012202100

81000794

2.460.000,00

2.460.000,00

1030150192E890001

RR SAO LUIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ

36000380988202100

81000794

1.290.000,00

1.290.000,00

1030150192E890001

RS ALEGRETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE

36000389516202100

81000794

1.150.000,00

1.150.000,00

1030150192E890001

RS ALTO FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000387134202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA

36000389114202100

81000794

600.088,00

600.088,00

1030150192E890001

RS AMARAL FERRADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAL FERRADOR

36000387644202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS ARAMBARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMBARE

36000381453202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS ARROIO DO SAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381631202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS ARROIO DOS RATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS

36000381799202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS ARROIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382558202100

81000794

200.135,00

200.135,00

1030150192E890001

RS ARVOREZINHA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000386337202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS AUREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383685202100

81000794

51.000,00

51.000,00

1030150192E890001

RS BAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381269202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS BAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385457202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RS BALNEARIO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BALNEARIO PINHAL

36000388137202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS BARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386353202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS BARRA FUNDA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000389857202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS BARRACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO - RS

36000390497202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS BARROS CASSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384400202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS BARROS CASSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386090202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

RS BENJAMIN CONSTANT DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388834202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385994202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385996202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RS BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384773202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL

36000388675202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS BRAGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390487202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RS BUTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS

36000381914202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS CACAPAVA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386068202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

RS CACHOEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386233202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

RS CACHOEIRINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387854202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RS CAIBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBATE

36000387097202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS CAICARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS

36000381248202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS CAMAQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS

36000381998202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RS CAMARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390125202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS CAMBARA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383023202100

81000794

101.220,00

101.220,00

1030150192E890001

RS CANDELARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA

36000383117202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS CANDIOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381447202100

81000794

200.290,00

200.290,00

1030150192E890001

RS CANGUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU

36000387248202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

36000388765202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS CAPAO DA CANOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382925202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS CAPAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO

36000387458202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RS CARLOS BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS

36000389890202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS CARLOS BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS

36000389900202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

36000386057202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RS CHAPADA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000388094202100

81000794

100.250,00

100.250,00

1030150192E890001

RS CHAPADA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000388584202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS CHARQUEADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS

36000387320202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS CHIAPETTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE CHIAPETTA

36000383971202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RS CORONEL BICACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388063202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS CORONEL BICACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389614202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS COTIPORA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000386443202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RS CRISSIUMAL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000381241202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS CRISSIUMAL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000385984202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS CRUZ ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA

36000387416202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL

36000386218202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL

36000386227202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

TOTAL 150 PROPOSTAS 45.681.187,00
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