Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.468, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO ABADIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390574202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

GO ABADIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA

36000390594202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

GO CAIAPONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390591202100

81000794

1,00

1,00

1030150192E890001

MA CODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390575202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG LUMINARIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUMINARIAS

36000390586202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP ADAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA

36000382543202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP ADOLFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388301202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP AGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382872202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

SP AGUAS DE LINDOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE LINDOIA

36000382890202100

81000794

760.000,00

760.000,00

1030150192E890001

SP AGUAS DE SANTA BARBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382191202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384272202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP ALTAIR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAIR - SP

36000382170202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP ALTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINOPOLIS - F. M. S. A

36000383636202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP ALVARES FLORENCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES FLORENCE

36000383319202100

81000794

101.000,00

101.000,00

1030150192E890001

SP ALVARES FLORENCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES FLORENCE

36000386669202100

81000794

280.000,00

280.000,00

1030150192E890001

SP ALVARES MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES MACHADO

36000382911202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP ALVARES MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES MACHADO

36000386752202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA

36000389538202100

81000794

2.500.000,00

2.500.000,00

1030150192E890001

SP AMERICO BRASILIENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE

36000382989202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP AMERICO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383338202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP AMERICO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383880202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

36000388680202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP ANALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386303202100

81000794

134.091,00

134.091,00

1030150192E890001

SP ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382220202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385534202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385538202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP ANHEMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHEMBI

36000389752202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP ANHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHUMAS

36000384805202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP ARACARIGUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACARIGUAMA

36000382236202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA

36000386643202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SP ARACOIABA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA

36000389075202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP ARAMINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMINA

36000383402202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP ARAPEI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384167202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382863202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP ARCO-IRIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARCO-IRIS

36000387199202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP ARIRANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIRANHA - SP

36000382639202100

81000794

399.000,00

399.000,00

1030150192E890001

SP ARIRANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIRANHA - SP

36000383597202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP ARTUR NOGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

36000382741202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

SP ARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA

36000386985202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000387058202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP ATIBAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382494202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP AURIFLAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURIFLAMA

36000382638202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SP AVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVAI

36000382915202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP AVANHANDAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVANHANDAVA

36000389397202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP BADY BASSITT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387996202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP BANANAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383164202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

SP BANANAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389065202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP BARRA DO CHAPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO CHAPEU

36000385503202100

81000794

88.067,00

88.067,00

1030150192E890001

SP BARRA DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO TURVO

36000382289202100

81000794

550.000,00

550.000,00

1030150192E890001

SP BARRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRINHA

36000388633202100

81000794

900.000,00

900.000,00

1030150192E890001

SP BASTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS

36000382280202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP BASTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS

36000383792202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP BATATAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386275202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP BAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU

36000384139202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP BEBEDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO

36000382243202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

SP BERNARDINO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP

36000382484202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SP BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA

36000384010202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP BILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC

36000389760202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP BILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC

36000389762202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP BILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC

36000389763202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP BIRITIBA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388760202100

81000794

299.439,00

299.439,00

1030150192E890001

SP BOA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO SUL

36000382262202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOFETE

36000382431202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOFETE

36000388189202100

81000794

12.138,00

12.138,00

1030150192E890001

SP BOITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA

36000387883202100

81000794

280.000,00

280.000,00

1030150192E890001

SP BOM SUCESSO DE ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387281202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP BORACEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382307202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA

36000383376202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP BOREBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385296202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP BRODOWSKI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389927202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP BURITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITAMA

36000382725202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP CABREUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABREUVA

36000382383202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP CACAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA

36000382906202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

SP CACHOEIRA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389501202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP CACONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CACONDE

36000388454202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP CAFELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA

36000382316202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP CAFELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA

36000388532202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP CAIABU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383476202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP CAIUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIUA

36000382322202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP CAIUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIUA

36000384134202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000383129202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

SP CAMPO LIMPO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA

36000383005202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP CAMPO LIMPO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA

36000385018202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP CAMPOS DO JORDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO

36000385626202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP CAMPOS NOVOS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DA ESTANCIA CILIMATICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA

36000388653202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP CANANEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANANEIA

36000387640202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

SP CANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAS

36000387368202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SP CANDIDO MOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA

36000382539202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP CANDIDO MOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA

36000383493202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP CAPAO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384507202100

81000794

850.000,00

850.000,00

1030150192E890001

SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000382861202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000384812202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

SP CASA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA BRANCA

36000382453202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP CASSIA DOS COQUEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA DOS COQUEIROS

36000387447202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP CASTILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382503202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP CATIGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATIGUA

36000382650202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP CERQUEIRA CESAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR

36000384164202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP CERQUILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000383352202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP CHARQUEADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHARQUEADA

36000382411202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP CHAVANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVANTES

36000382776202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP CLEMENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEMENTINA

36000388800202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SP CONCHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388553202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP CONCHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388757202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP CORONEL MACEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MACEDO

36000382864202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SP CORUMBATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUMBATAI

36000386133202100

81000794

261.706,00

261.706,00

1030150192E890001

SP COSMORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382329202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP COTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388354202100

81000794

2.100.000,00

2.100.000,00

1030150192E890001

SP CRISTAIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS PAULISTA

36000382398202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388339202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP CUBATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO

36000382941202100

81000794

4.150.000,00

4.150.000,00

1030150192E890001

SP CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388520202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP DESCALVADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO

36000382718202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP DESCALVADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO

36000386213202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP DIADEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA

36000383063202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

SP DIVINOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOLANDIA

36000384589202100

81000794

900.000,00

900.000,00

1030150192E890001

SP DOBRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387869202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP DOLCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOLCINOPOLIS

36000385564202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP DOURADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382492202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP DUARTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA

36000382710202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP ECHAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385646202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP ELDORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE ELDORADO

36000389858202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

SP ELIAS FAUSTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382786202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP EMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383218202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP EMBU-GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388622202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

SP EMILIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EMILIANOPOLIS

36000383813202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP ESPIRITO SANTO DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO TURVO

36000388436202100

81000794

80.000,00

80.000,00

1030150192E890001

SP ESTRELA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA D'OESTE

36000383154202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP FARTURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARTURA

36000387868202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP FERNANDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FERNANDOPOLIS

36000389544202100

81000794

502.000,00

502.000,00

1030150192E890001

SP FERNAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNAO

36000382791202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP FLOREAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOREAL

36000382633202100

81000794

201.000,00

201.000,00

1030150192E890001

SP FLOREAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOREAL

36000383463202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP FRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA

36000386929202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP FRANCISCO MORATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383571202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP FRANCO DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA

36000389661202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

SP GALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALIA

36000385681202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP GARCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARCA

36000388161202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP GASTAO VIDIGAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387676202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP GAVIAO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAVIAO PEIXOTO

36000388263202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP GENERAL SALGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SALGADO

36000387995202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP GETULINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383397202100

81000794

101.000,00

101.000,00

1030150192E890001

SP GUAPIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIACU

36000383918202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARARAPES

36000385883202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP GUARATINGUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA

36000387945202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP GUARATINGUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA

36000388313202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP GUAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAREI

36000383466202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP GUAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAREI

36000384745202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000387860202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000388625202100

81000794

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890001

SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000384535202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP GUZOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382752202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP HERCULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERCULANDIA

36000385700202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP HOLAMBRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA

36000384162202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382808202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP IACRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACRI

36000384480202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP IARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385766202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP IBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATE

36000382845202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

SP IBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRA

36000388081202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP IBIRAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382766202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP IBITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA

36000385079202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP IBIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

36000385519202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP ICEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICEM

36000388922202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP IEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389716202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SP IGARAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA

36000384813202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP IGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384506202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SP IGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388306202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP ILHA COMPRIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389643202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

SP INDAIATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU

36000383580202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

SP INDIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387680202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP IPAUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000383898202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

SP IPEUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPEUNA

36000382506202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP IPIGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IPIGUA

36000382805202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP IPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUA

36000382517202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP IRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAPUA - SP

36000387953202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

SP ITABERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387949202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP ITABERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387952202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP ITAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAI

36000382868202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

SP ITAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAI

36000385119202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP ITAJOBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJOBI

36000383011202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP ITAJU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITAJU

36000382838202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP ITAJU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITAJU

36000386077202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP ITANHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM

36000384230202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP ITAOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOCA - SP

36000386689202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382571202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP ITAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA

36000382955202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP ITAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA

36000385128202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP ITAPIRAPUA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA PAULISTA

36000383731202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

36000382991202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

36000382995202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP ITAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA

36000386069202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP ITAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPURA/SP

36000383720202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP ITAQUAQUECETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA

36000383956202100

81000794

2.400.000,00

2.400.000,00

1030150192E890001

SP ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

36000383106202100

81000794

650.000,00

650.000,00

1030150192E890001

SP ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

36000384453202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP ITARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARIRI

36000384216202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP ITIRAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRAPINA

36000388285202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP ITUPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA

36000383109202100

81000794

850.000,00

850.000,00

1030150192E890001

SP JABOTICABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABOTICABAL

36000383064202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SP JACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACI

36000385522202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP JACUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUPIRANGA

36000383903202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

SP JACUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUPIRANGA

36000387478202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP JACUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUPIRANGA

36000387479202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP JALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES

36000387015202100

81000794

1.250.000,00

1.250.000,00

1030150192E890001

SP JAMBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO

36000387360202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP JARDINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARDINOPOLIS

36000386323202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP JARINU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARINU

36000385292202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP JERIQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JERIQUARA

36000382391202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP JERIQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JERIQUARA

36000383059202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP JOAO RAMALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE JOAO RAMALHO

36000383444202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SP JOSE BONIFACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE BONIFACIO

36000382704202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP JOSE BONIFACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE BONIFACIO

36000384243202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP JULIO MESQUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JULIO MESQUITA

36000383365202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP JUNQUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390472202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SP JUQUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387290202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP JUQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382889202100

81000794

650.000,00

650.000,00

1030150192E890001

TOTAL 215 PROPOSTAS 61.099.442,00
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