PORTARIA Nº 1.500, DE 5 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ALCOBACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCOBACA-BA	36000389806202100	37720001	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890029
BA	BIRITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000390682202100	41170001	700.000,00	700.000,00	1030150192E890029
BA	CONTENDAS DO SINCORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000359283202100	37720001	500.000,00	500.000,00	1030150192E890029
BA	ITABELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABELA	36000361970202100	37720001	500.000,00	500.000,00	1030150192E890029
BA	PAU BRASIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000377994202100	38980004 37720001	100.000,00 500.000,00	600.000,00	1030150192E890029 1030150192E890029
MG	ARINOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS	36000358761202100	39910002	300.000,00	300.000,00	1030150192E890031
MG	ASTOLFO DUTRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000378557202100	39910002	750.000,00	750.000,00	1030150192E890031
MG	BOM JESUS DO GALHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO GALHO	36000370505202100	14030006 27620003	300.000,00 250.000,00	550.000,00	1030150192E890031 1030150192E890031
MG	BRASILIA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000390580202100	39910002	50.000,00	50.000,00	1030150192E890031
MG	CANAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA	36000356901202100	39910002	200.000,00	200.000,00	1030150192E890031
MG	CAPIM BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIM BRANCO	36000377491202100	27620003 41400002	100.000,00 150.000,00	250.000,00	1030150192E890031 1030150192E890031
MG	CARANAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000379938202100	39910002	200.000,00	200.000,00	1030150192E890031
MG	CRUCILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000358876202100	27620003 37140009	100.000,00 300.000,00	400.000,00	1030150192E890031 1030150192E890031
MG	DONA EUSEBIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EUZEBIA	36000375200202100	39910002	250.000,00	250.000,00	1030150192E890031
MG	DORESOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORESOPOLIS	36000356900202100	27620003	50.000,00	50.000,00	1030150192E890031
MG	FELICIO DOS SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000356244202100	39910002	170.000,00	170.000,00	1030150192E890031
MG	FORMOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORMOSO-MG	36000366945202100	27620003 40640005	100.000,00 100.000,00	200.000,00	1030150192E890031 1030150192E890031
MG	FRUTAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000376565202100	27620003	350.000,00	350.000,00	1030150192E890031
MG	IBIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA	36000390558202100	41560007	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	IGARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000358501202100	27620003	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	IPATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA	36000362751202100	39910002 14030006 41570001 37130001 37140009	450.000,00 200.000,00 250.000,00 1.550.000,00 200.000,00	2.650.000,00	1030150192E890031 1030150192E890031 1030150192E890031 1030150192E890031 1030150192E890031
MG	ITAMARANDIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000366937202100	27620003 40640005	200.000,00 100.000,00	300.000,00	1030150192E890031 1030150192E890031
MG	ITAU DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000360679202100	27540002 39910002	100.000,00 100.000,00	200.000,00	1030150192E890031 1030150192E890031
MG	ITAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000373399202100	39910002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	LAGOA DA PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP	36000360832202100	39910002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	LAMBARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000367085202100	39910002	50.000,00	50.000,00	1030150192E890031
MG	LARANJAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL	36000368718202100	39910002	50.000,00	50.000,00	1030150192E890031
MG	MARAVILHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHAS	36000359335202100	39910002	50.000,00	50.000,00	1030150192E890031
MG	MARTINHO CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000360455202100	27620003	150.000,00	150.000,00	1030150192E890031
MG	NOVA UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO	36000374909202100	27620003	200.000,00	200.000,00	1030150192E890031
MG	PERDIZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000357638202100	39910002	150.000,00	150.000,00	1030150192E890031
MG	PIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRACEMA	36000358919202100	27620003	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	POMPEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEU	36000356899202100	39910002	50.000,00	50.000,00	1030150192E890031
MG	RIO ESPERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO ESPERA	36000381202202100	39910002	200.000,00	200.000,00	1030150192E890031
MG	SANTA HELENA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000356508202100	27620003	150.000,00	150.000,00	1030150192E890031
MG	SANTO ANTONIO DO AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO	36000382819202100	27560004 39910002 41760001	100.000,00 100.000,00 80.000,00	280.000,00	1030150192E890031 1030150192E890031 1030150192E890031
MG	SAO DOMINGOS DO PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO PRATA	36000369537202100	27620003	200.000,00	200.000,00	1030150192E890031
MG	SAO JOSE DA LAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000379930202100	41480003 27620003	100.000,00 100.000,00	200.000,00	1030150192E890031 1030150192E890031
MG	SAO SEBASTIAO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000380270202100	27560004 27620003	100.000,00 150.000,00	250.000,00	1030150192E890031 1030150192E890031
MG	SENHORA DO PORTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000380755202100	27620003	150.000,00	150.000,00	1030150192E890031
MG	TAPIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000362160202100	27620003	50.000,00	50.000,00	1030150192E890031
MG	TIMOTEO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000373785202100	39910002 35950001	200.000,00 250.000,00	450.000,00	1030150192E890031 1030150192E890031
MG	URUCUIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA	36000373142202100	39910002 41760001 27690005	400.000,00 139.993,00 200.000,00	739.993,00	1030150192E890031 1030150192E890031 1030150192E890031
PA	SANTA CRUZ DO ARARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DO ARARI MATRIZ	36000390456202100	37960013	119.000,00	119.000,00	1030150192E890015
PR	ALTAMIRA DO PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAMIRA DO PARANA	36000390389202100	39150007	150.000,00	150.000,00	1030150192E890041
PR	TOMAZINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAZINA	36000391155202100	40560005	400.000,00	400.000,00	1030150192E890041
RS	BARRACAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO - RS	36000387840202100	28580003 19860002	100.000,00 100.000,00	200.000,00	1030150192E890043 1030150192E890043
RS	CACHOEIRINHA	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000387852202100	28610008	300.000,00	300.000,00	1030150192E890043
RS	CACHOEIRINHA	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000387853202100	19860002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890043
RS	HARMONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HARMONIA	36000388943202100	28730013	100.000,00	100.000,00	1030150192E890043
RS	SAO BORJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000388715202100	20980003 19830003	100.000,00 250.000,00	350.000,00	1030150192E890043 1030150192E890043
RS	SENADOR SALGADO FILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR SALGADO FILHO	36000390543202100	36660010	100.000,00	100.000,00	1030150192E890043
TOTAL			52 PROPOSTAS	15.858.993,00