PORTARIA Nº 1.502, DE 5 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000390701202100	2.598.868,00	81000792	2.598.868,00	1030250182E900001	6477380	2.598.868,00
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000390482202100	2.332.970,00	81000792	2.332.970,00	1030250182E900001	2007061	2.332.970,00
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000390485202100	7.667.030,00	81000792	7.667.030,00	1030250182E900001	2009773	7.667.030,00
AL	SANTANA DO IPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA	36000390616202100	8.190.000,00	81000792	8.190.000,00	1030250182E900001	6401384	8.190.000,00
CE	CARIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRE	36000390630202100	415.898,00	81000792	415.898,00	1030250182E900001	6548741	415.898,00
CE	CEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRO	36000390653202100	1.000.000,00	81000792	1.000.000,00	1030250182E900001	2499029	1.000.000,00
GO	CATALAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO	36000390500202100	1.000.000,00	81000792	1.000.000,00	1030250182E900001	6298583	1.000.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000390614202100	4.000.000,00	81000792	4.000.000,00	1030250182E900001	2535939	4.000.000,00
GO	ITARUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000390624202100	200.000,00	81000792	200.000,00	1030250182E900001	6403905	200.000,00
GO	PONTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA	36000390590202100	500.000,00	81000792	500.000,00	1030250182E900001	5973864	500.000,00
GO	SERRANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANOPOLIS	36000390643202100	200.000,00	81000792	200.000,00	1030250182E900001	6406521	200.000,00
MA	PASTOS BONS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASTOS BONS	36000390529202100	500.000,00	81000792	500.000,00	1030250182E900001	6824420	500.000,00
MG	SABARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000390536202100	1.000.000,00	81000792	1.000.000,00	1030250182E900001	9529772	1.000.000,00
MS	JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000390648202100	153.000,00	81000792	153.000,00	1030250182E900001	5583861	153.000,00
MS	JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000390655202100	147.000,00	81000792 81000792	38.000,00 109.000,00	1030250182E900001 1030250182E900001	2646854 2558289	38.000,00 109.000,00
PA	ALTAMIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000390533202100	731.871,00	81000792	731.871,00	1030250182E900001	6445047	731.871,00
PA	BENEVIDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000390674202100	300.000,00	81000792	300.000,00	1030250182E900001	6401651	300.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000390534202100	200.000,00	81000792	200.000,00	1030250182E900001	2825589	200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000390535202100	24.000,00	81000792	24.000,00	1030250182E900001	2825589	24.000,00
RJ	CACHOEIRAS DE MACACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU	36000390579202100	480.000,00	81000792	480.000,00	1030250182E900001	6645410	480.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000390484202100	17.000,00	81000792	17.000,00	1030250182E900001	2246740	17.000,00
SP	HORTOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000390644202100	3.127.626,00	81000792	3.127.626,00	1030250182E900001	2040611	3.127.626,00
SP	JABOTICABAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABOTICABAL	36000390560202100	600.000,00	81000792	600.000,00	1030250182E900001	6338747	600.000,00
TOTAL			23 PROPOSTAS	35.385.263,00