PORTARIA GM/MS Nº 1.505, DE 5 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	CANDEIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS	36000392387202100	500.222,00	81000792	500.222,00	1030250182E900001	6410022	500.222,00
BA	EUNAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUNAPOLIS	36000390889202100	2.000.000,00	81000792	2.000.000,00	1030250182E900001	7189273	2.000.000,00
BA	SENHOR DO BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM	36000391431202100	1.000.000,00	81000792	1.000.000,00	1030250182E900001	7575408	1.000.000,00
BA	TEIXEIRA DE FREITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS	36000391259202100	4.000.000,00	81000792	4.000.000,00	1030250182E900001	3646742	4.000.000,00
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000390766202100	1.000.000,00	81000792	1.000.000,00	1030250182E900001	2794179	1.000.000,00
CE	PIQUET CARNEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO	36000391027202100	231.854,00	81000792	231.854,00	1030250182E900001	6389090	231.854,00
GO	BOM JARDIM DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000390845202100	162.189,00	81000792	162.189,00	1030250182E900001	6561977	162.189,00
GO	CACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU	36000391153202100	200.000,00	81000792	200.000,00	1030250182E900001	7202059	200.000,00
GO	CASTELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA	36000390917202100	85.986,00	81000792	85.986,00	1030250182E900001	6829848	85.986,00
GO	GOIATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000390795202100	470.000,00	81000792	470.000,00	1030250182E900001	2695952	470.000,00
GO	INDIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000390885202100	500.000,00	81000792	500.000,00	1030250182E900001	6554652	500.000,00
GO	ITABERAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI	36000390683202100	300.000,00	81000792	300.000,00	1030250182E900001	6426387	300.000,00
GO	ITUMBIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS	36000390903202100	1.500.000,00	81000792	1.500.000,00	1030250182E900001	5892120	1.500.000,00
GO	MOZARLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000390804202100	100.000,00	81000792	100.000,00	1030250182E900001	6466427	100.000,00
GO	PLANALTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO	36000390919202100	200.000,00	81000792	200.000,00	1030250182E900001	6737412	200.000,00
GO	RIALMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000390953202100	112.811,00	81000792	112.811,00	1030250182E900001	6587593	112.811,00
MT	MATUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATUPA	36000390922202100	100.000,00	81000792	100.000,00	1030250182E900001	5605296	100.000,00
PR	FRANCISCO BELTRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO	36000392344202100	750.000,00	81000792	750.000,00	1030250182E900001	2497069	750.000,00
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	36000392211202100	800.000,00	81000792	800.000,00	1030250182E900001	7962797	800.000,00
RJ	PORCIUNCULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000391207202100	205.000,00	81000792	205.000,00	1030250182E900001	6633862	205.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000390965202100	85.000,00	81000792	85.000,00	1030250182E900001	2246856	85.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000390988202100	250.000,00	81000792	250.000,00	1030250182E900001	2259982	250.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000391176202100	3.649.910,00	81000792 81000792 81000792 81000792 81000792 81000792 81000792	100.000,00 100.000,00 100.000,00 300.000,00 500.000,00 950.000,00 1.599.910,00	1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001	2250713 2259931 2259877 2259907 2228726 2259893 2261057	100.000,00 100.000,00 100.000,00 300.000,00 500.000,00 950.000,00 1.599.910,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000391343202100	100.000,00	81000792	100.000,00	1030250182E900001	2246791	100.000,00
RS	PUTINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS)	36000390935202100	60.000,00	81000792	60.000,00	1030250182E900001	2252171	60.000,00
SP	ADAMANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA	36000392343202100	100.000,00	81000792	100.000,00	1030250182E900001	9543031	100.000,00
SP	ARARAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000390792202100	1.000.000,00	81000792	1.000.000,00	1030250182E900001	5747171	1.000.000,00
SP	CAMPINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS	36000391241202100	300.000,00	81000792	300.000,00	1030250182E900001	5416655	300.000,00
SP	CRAVINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS	36000391476202100	150.000,00	81000792	150.000,00	1030250182E900001	6348009	150.000,00
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	36000391043202100	1.000.000,00	81000792	1.000.000,00	1030250182E900001	5816289	1.000.000,00
SP	IBIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA	36000390824202100	500.000,00	81000792	500.000,00	1030250182E900001	6465765	500.000,00
SP	IPAUSSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000390835202100	500.000,00	81000792	500.000,00	1030250182E900001	2081660	500.000,00
SP	QUATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATA	36000392086202100	69.582,00	81000792	69.582,00	1030250182E900001	6738516	69.582,00
SP	SAO JOSE DO RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PARDO-SP	36000390880202100	150.000,00	81000792	150.000,00	1030250182E900001	6409407	150.000,00
SP	SERRANA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA	36000390984202100	350.000,00	81000792	350.000,00	1030250182E900001	6377211	350.000,00
TOTAL			35 PROPOSTAS	22.482.554,00