Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.506, DE 5 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

BREJOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391651202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

BUERAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000391494202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

CAMACAN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN

36000391426202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

BA

CAMPO ALEGRE DE LOURDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

36000391147202100

81000794

1.600.000,00

1.600.000,00

1030150192E890001

BA

CARDEAL DA SILVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDEAL DA SILVA

36000391512202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

CASTRO ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391618202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

CONCEICAO DO COITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391582202100

81000794

6.000.000,00

6.000.000,00

1030150192E890001

BA

CURACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391170202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

ENTRE RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000391636202100

81000794

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890001

BA

EUCLIDES DA CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA

36000391004202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

FILADELFIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391482202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

BA

GUARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGA

36000391697202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

IGAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGAPORA

36000391850202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

JANDAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA

36000391374202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

JOAO DOURADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391186202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

JUSSARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391375202100

81000794

691.793,00

691.793,00

1030150192E890001

BA

JUSSARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARI

36000391707202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

MORRO DO CHAPEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000391742202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

BA

NOVA REDENCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA REDENCAO - FUNSAUDE

36000391523202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

BA

NOVO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE

36000391861202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

PEDRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391737202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

PRESIDENTE DUTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE DUTRA BAHIA FUMSAUDE

36000391679202100

81000794

900.000,00

900.000,00

1030150192E890001

BA

QUIJINGUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE

36000391006202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

SALINAS DA MARGARIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000391217202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

SAPEACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPEACU

36000391243202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

BA

SENHOR DO BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM

36000391268202100

81000794

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890001

BA

SENTO SE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391574202100

81000794

2.200.000,00

2.200.000,00

1030150192E890001

BA

SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA

36000391005202100

81000794

1.690.000,00

1.690.000,00

1030150192E890001

BA

TEIXEIRA DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS

36000391231202100

81000794

7.000.000,00

7.000.000,00

1030150192E890001

BA

UMBURANAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMBURANAS

36000391631202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

VALENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTE

36000391622202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

VARZEA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000391307202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

CE

ARARIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE

36000391492202100

81000794

1.050.000,00

1.050.000,00

1030150192E890001

CE

IBICUITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUITINGA

36000391099202100

81000794

499.640,00

499.640,00

1030150192E890001

CE

SABOEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABOEIRO CE

36000391650202100

81000794

921.327,00

921.327,00

1030150192E890001

CE

SANTANA DO CARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI

36000391165202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

ES

PRESIDENTE KENNEDY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE KENNEDY-ES

36000391306202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

GO

ALTO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000391790202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

GO

APARECIDA DE GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

36000391777202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

GO

CALDAZINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDAZINHA

36000391236202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

GO

INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391160202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

GO

MONTES CLAROS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391455202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

GO

PALESTINA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DE GOIAS

36000391511202100

81000794

428.234,00

428.234,00

1030150192E890001

GO

SANTA ROSA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS

36000391645202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

GO

TAQUARAL DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARAL

36000391214202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

GO

TEREZOPOLIS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391558202100

81000794

730.000,00

730.000,00

1030150192E890001

GO

URUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA

36000391286202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

ARAXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391616202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

MG

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391457202100

81000794

665.000,00

665.000,00

1030150192E890001

MG

BOM JARDIM DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DE MINAS

36000391177202100

81000794

220.000,00

220.000,00

1030150192E890001

MG

CAMPOS ALTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA DE CAMPOS ALTOS

36000391183202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

MG

ESMERALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESMERALDAS

36000391284202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MS

JUTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000391545202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PE

CEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000391776202100

81000794

1.037.456,00

1.037.456,00

1030150192E890001

PE

ILHA DE ITAMARACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ILHA DE ITAMARACA

36000391298202100

81000794

217.137,00

217.137,00

1030150192E890001

PE

MORENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391710202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE

OROCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391118202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PE

PAUDALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391733202100

81000794

310.435,00

310.435,00

1030150192E890001

PE

SAIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAIRE

36000391215202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PE

SALGUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391586202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE

TIMBAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA

36000391725202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE

TUPANATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391718202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PE

XEXEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391692202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PI

SAO JOAO DO PIAUI

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391289202100

81000794

939.000,00

939.000,00

1030150192E890001

PR

ABATIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ABATIA

36000391164202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PR

ADRIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ADRIANOPOLIS

36000391072202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

ANAHY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANAHY

36000391453202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PR

ANTONIO OLINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ANTONIO OLINTO

36000391245202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

BOA VENTURA DE SAO ROQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA DE SAO ROQUE

36000391225202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

BOM SUCESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391235202100

81000794

151.796,00

151.796,00

1030150192E890001

PR

CAMPO MAGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAGRO

36000391361202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PR

CEU AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CEU AZUL

36000391192202100

81000794

131.541,00

131.541,00

1030150192E890001

PR

GUAIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391264202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

ITAPERUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU

36000391857202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

MANOEL RIBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL RIBAS

36000391585202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

MANOEL RIBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL RIBAS

36000391587202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

MATELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATELANDIA

36000391220202100

81000794

131.540,00

131.540,00

1030150192E890001

PR

NOVA ALIANCA DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391690202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

NOVA FATIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA FATIMA - PR

36000391242202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

REBOUCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391638202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

RIO BRANCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO SUL

36000391206202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

TRES BARRAS DO PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA

36000391526202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RN

CAICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN

36000391846202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RN

ESPIRITO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO

36000391731202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RN

NISIA FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391714202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

RN

SAO JOSE DE MIPIBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU

36000391724202100

81000794

2.500.000,00

2.500.000,00

1030150192E890001

RN

SAO PAULO DO POTENGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391899202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RN

SERRA NEGRA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN

36000391677202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RS

ARROIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391273202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

BOM RETIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL

36000391746202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

CASCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391660202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

CENTENARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- MUNICIPIO DE CENTENARIO

36000391749202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

CERRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRITO

36000391303202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

DILERMANDO DE AGUIAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DILERMANDO DE AGUIAR

36000391905202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

FLORIANO PEIXOTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FLORIANO PEIXOTO-RS

36000391751202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

MAQUINE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE

36000391238202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

MARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391541202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

MAXIMILIANO DE ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA

36000391508202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

NOVA RAMADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RAMADA

36000391908202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

NOVA SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000391440202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RS

PAULO BENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO BENTO - RS

36000391218202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

PAVERAMA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PAVERAMA

36000391255202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RS

PEDRO OSORIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO - RS

36000391312202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

PLANALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PLANALTO -RS

36000391559202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS

QUEVEDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391644202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

SANTA BARBARA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391910202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

SAO JORGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391275202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

SAO MIGUEL DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391325202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

SOBRADINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO

36000391524202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS

TIRADENTES DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES DO SUL

36000391570202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO

36000391299202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS

VALE VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE VERDE - RS

36000391662202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SE

PROPRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391802202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SP

CANITAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANITAR

36000391345202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP

CORDEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS

36000391256202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

SP

MIRACATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACATU

36000391509202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SP

PORTO FERREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA

36000391061202100

81000794

3.500.000,00

3.500.000,00

1030150192E890001

TOTAL 117 PROPOSTAS 78.334.899,00
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