Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.508, DE 5 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AM

GUAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM)

36000393216202100

71040010

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

CE

BANABUIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU

36000393215202100

71070011

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890023

CE

BOA VIAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM

36000393147202100

71070011

71070011

32.272,00

2.237.642,00

2.269.914,00

1030150192E890023

1030150192E890023

CE

CRATEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE

36000393137202100

71070011

4.807.575,00

4.807.575,00

1030150192E890023

CE

CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ

36000393199202100

71070011

817.633,00

817.633,00

1030150192E890023

CE

GUARAMIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393211202100

71070011

330.000,00

330.000,00

1030150192E890023

CE

ITAPIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA

36000393234202100

71070011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE

URUOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUOCA

36000393249202100

71070011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

MA

ALDEIAS ALTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS

36000393062202100

71110008

235.760,00

235.760,00

1030150192E890021

MA

AMAPA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAPA DO MARANHAO

36000392112202100

71110008

413.000,00

413.000,00

1030150192E890021

MA

BALSAS

MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393134202100

71110008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890021

MA

BARREIRINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRINHAS

36000392396202100

71110008

400.000,00

400.000,00

1030150192E890021

MA

BEQUIMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000392678202100

71110008

722.000,00

722.000,00

1030150192E890021

MA

BOM JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM-MA

36000393259202100

71110008

512.619,00

512.619,00

1030150192E890021

MA

BURITIRANA

MUNICIPIO DE BURITIRANA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392607202100

71110008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA

CAROLINA

MUNICIPIO DE CAROLINA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393221202100

71110008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

COLINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS

36000392771202100

71110008

487.168,00

487.168,00

1030150192E890021

MA

ESTREITO

MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392950202100

71110008

1.002.000,00

1.002.000,00

1030150192E890021

MA

LAGO DOS RODRIGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DOS RODRIGUES

36000392977202100

71110008

71.649,00

71.649,00

1030150192E890021

MA

MIRANDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDA DO NORTE

36000392442202100

71110008

1.991.585,00

1.991.585,00

1030150192E890021

MA

PASTOS BONS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASTOS BONS

36000393256202100

71110008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

PEDRO DO ROSARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO

36000393223202100

71110008

501.000,00

501.000,00

1030150192E890021

MA

PRESIDENTE VARGAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE VARGAS-FMSPV

36000392733202100

71110008

325.599,00

325.599,00

1030150192E890021

MA

PRESIDENTE VARGAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE VARGAS-FMSPV

36000392813202100

71110008

525.000,00

525.000,00

1030150192E890021

MA

PRESIDENTE VARGAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE VARGAS-FMSPV

36000392816202100

71110008

748.798,00

748.798,00

1030150192E890021

MA

SAO JOSE DE RIBAMAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR

36000393057202100

71110008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890021

MA

VILA NOVA DOS MARTIRIOS

MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392971202100

71110008

625.363,00

625.363,00

1030150192E890021

PI

ACAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392880202100

71190001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890022

PI

AGRICOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGRICOLANDIA

36000393036202100

71190001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890022

PI

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

36000393059202100

71190001

445.000,00

445.000,00

1030150192E890022

PI

ALAGOINHA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA DO PIAUI

36000392944202100

71190001

550.000,00

550.000,00

1030150192E890022

PI

ALTO LONGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392425202100

71190001

2.147.000,00

2.147.000,00

1030150192E890022

PI

ALTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392647202100

71190001

2.200.000,00

2.200.000,00

1030150192E890022

PI

ALVORADA DO GURGUEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392663202100

71190001

1.300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890022

PI

AMARANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392657202100

71190001

1.388.000,00

1.388.000,00

1030150192E890022

PI

ANGICAL DO PIAUI

MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICAL

36000392795202100

71190001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890022

PI

ANISIO DE ABREU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANISIO DE ABREU

36000392464202100

71190001

573.000,00

573.000,00

1030150192E890022

PI

ANTONIO ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392693202100

71190001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890022

PI

AROAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392649202100

71190001

850.000,00

850.000,00

1030150192E890022

PI

AROEIRAS DO ITAIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393039202100

71190001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890022

PI

ARRAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392654202100

71190001

576.000,00

576.000,00

1030150192E890022

PI

AVELINO LOPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392665202100

71190001

1.842.000,00

1.842.000,00

1030150192E890022

PI

BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393002202100

71190001

1.173.904,00

1.173.904,00

1030150192E890022

PI

BARRA D'ALCANTARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392527202100

71190001

600.000,00

600.000,00

1030150192E890022

PI

BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI

36000393153202100

71190001

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890022

PI

BARRO DURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO DURO

36000392668202100

71190001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890022

PI

BATALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393166202100

71190001

750.000,00

750.000,00

1030150192E890022

PI

BELA VISTA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393047202100

71190001

439.645,00

439.645,00

1030150192E890022

PI

BELEM DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO PIAUI

36000392751202100

71190001

304.828,00

304.828,00

1030150192E890022

PI

BENEDITINOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392683202100

71190001

786.075,00

786.075,00

1030150192E890022

PI

BENEDITINOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392687202100

71190001

949.789,00

949.789,00

1030150192E890022

PI

BERTOLINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393194202100

71190001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890022

PI

BETANIA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392882202100

71190001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890022

PI

BOA HORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393145202100

71190001

420.000,00

420.000,00

1030150192E890022

PI

BOCAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAINA

36000392986202100

71190001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890022

PI

BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS

36000392699202100

71190001

3.410.000,00

3.410.000,00

1030150192E890022

PI

BOM PRINCIPIO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392968202100

71190001

470.000,00

470.000,00

1030150192E890022

PI

BONFIM DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393182202100

71190001

800.000,00

800.000,00

1030150192E890022

PI

BOQUEIRAO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000392694202100

71190001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890022

PI

BRASILEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393038202100

71190001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890022

PI

BREJO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO PIAUI

36000392987202100

71190001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890022

PI

BURITI DOS LOPES

MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392590202100

71190001

1.400.000,00

1.400.000,00

1030150192E890022

PI

BURITI DOS MONTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392885202100

71190001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890022

PI

CABECEIRAS DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS DO PIAUI

36000392887202100

71190001

800.000,00

800.000,00

1030150192E890022

PI

CAJAZEIRAS DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRAS DO PIAUI

36000392709202100

71190001

305.782,00

305.782,00

1030150192E890022

PI

CAJUEIRO DA PRAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAJUEIRO DA PRAIA

36000392722202100

71190001

204.204,00

204.204,00

1030150192E890022

PI

CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392778202100

71190001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890022

PI

CAMPINAS DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392788202100

71190001

700.000,00

700.000,00

1030150192E890022

PI

CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

36000392791202100

71190001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890022

PI

CAMPO GRANDE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392787202100

71190001

800.000,00

800.000,00

1030150192E890022

PI

CAMPO LARGO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392918202100

71190001

930.000,00

930.000,00

1030150192E890022

PI

CAMPO MAIOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR

36000392449202100

71190001

5.516.000,00

5.516.000,00

1030150192E890022

PI

CANAVIEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393027202100

71190001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890022

PI

CANTO DO BURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392857202100

71190001

1.350.000,00

1.350.000,00

1030150192E890022

PI

CAPITAO DE CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393183202100

71190001

1.300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890022

PI

CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA

MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393193202100

71190001

350.000,00

350.000,00

1030150192E890022

PI

CARACOL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARACOL

36000392616202100

71190001

700.000,00

700.000,00

1030150192E890022

PI

CARAUBAS DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAUBAS DO PIAUI

36000392724202100

71190001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890022

PI

CASTELO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO DO PIAUI - FMS

36000392917202100

71190001

2.600.000,00

2.600.000,00

1030150192E890022

PI

CAXINGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392726202100

71190001

600.000,00

600.000,00

1030150192E890022

PI

COCAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392586202100

71190001

760.000,00

760.000,00

1030150192E890022

PI

COCAL DE TELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DE TELHA - PIAUI

36000392703202100

71190001

590.000,00

590.000,00

1030150192E890022

PI

COCAL DOS ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393202202100

71190001

649.264,00

649.264,00

1030150192E890022

PI

COIVARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392592202100

71190001

730.000,00

730.000,00

1030150192E890022

PI

COLONIA DO GURGUEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLONIA DO GURGUEIA

36000392606202100

71190001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890022

PI

CONCEICAO DO CANINDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE CANINDE

36000392723202100

71190001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890022

PI

CORONEL JOSE DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392926202100

71190001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890022

PI

CORRENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI

36000392701202100

71190001

2.100.000,00

2.100.000,00

1030150192E890022

PI

CRISTALANDIA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA DO PIAUI

36000392677202100

71190001

1.610.000,00

1.610.000,00

1030150192E890022

PI

CRISTINO CASTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINO CASTRO - PI

36000392828202100

71190001

1.190.000,00

1.190.000,00

1030150192E890022

PI

CURIMATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIMATA

36000392792202100

71190001

600.000,00

600.000,00

1030150192E890022

PI

CURRAL NOVO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL NOVO DO PIAUI

36000393136202100

71190001

645.000,00

645.000,00

1030150192E890022

PI

CURRALINHOS

MUNICIPIO DE CURRALINHOS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392629202100

71190001

795.000,00

795.000,00

1030150192E890022

PI

DEMERVAL LOBAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO

36000392667202100

71190001

900.000,00

900.000,00

1030150192E890022

PI

DOM EXPEDITO LOPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM EXPEDITO LOPES

36000392731202100

71190001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890022

PI

DOM INOCENCIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392940202100

71190001

600.000,00

600.000,00

1030150192E890022

PI

DOMINGOS MOURAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MOURAO -PI

36000392445202100

71190001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890022

PI

ELESBAO VELOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392808202100

71190001

1.050.000,00

1.050.000,00

1030150192E890022

PI

ELISEU MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393204202100

71190001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890022

PI

ESPERANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392631202100

71190001

2.367.437,00

2.367.437,00

1030150192E890022

PI

FARTURA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARTURA DO PIAUI

36000392609202100

71190001

450.000,00

450.000,00

1030150192E890022

PI

FLORES DO PIAUI

MUNICIPIO FLORES DO PIAUI-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392855202100

71190001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890022

PI

FLORESTA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392734202100

71190001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890022

PI

FLORIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392704202100

71190001

4.202.410,00

4.202.410,00

1030150192E890022

PI

FRANCINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCINOPOLIS

36000392921202100

71190001

660.000,00

660.000,00

1030150192E890022

PI

FRANCISCO AYRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392736202100

71190001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890022

PI

FRANCISCO MACEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO MACEDO

36000392737202100

71190001

447.000,00

447.000,00

1030150192E890022

PI

FRANCISCO SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO SANTOS

36000392999202100

71190001

350.000,00

350.000,00

1030150192E890022

PI

FRONTEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392759202100

71190001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890022

PI

GEMINIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GEMINIANO

36000393008202100

71190001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890022

PI

GILBUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392495202100

71190001

1.035.001,00

1.035.001,00

1030150192E890022

PI

GUADALUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUADALUPE

36000392764202100

71190001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890022

PI

GUARIBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392924202100

71190001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890022

PI

ILHA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392739202100

71190001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890022

PI

INHUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392743202100

71190001

1.700.000,00

1.700.000,00

1030150192E890022

PI

ISAIAS COELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISAIAS COELHO

36000392496202100

71190001

950.000,00

950.000,00

1030150192E890022

PI

ITAINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392933202100

71190001

1.250.000,00

1.250.000,00

1030150192E890022

PI

ITAUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392858202100

71190001

1.800.000,00

1.800.000,00

1030150192E890022

PI

JACOBINA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392559202100

71190001

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890022

PI

JAICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000392826202100

71190001

1.699.993,00

1.699.993,00

1030150192E890022

PI

JATOBA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATOBA DO PIAUI

36000392686202100

71190001

460.000,00

460.000,00

1030150192E890022

PI

JERUMENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393012202100

71190001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890022

PI

JOAQUIM PIRES

MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392458202100

71190001

1.360.355,00

1.360.355,00

1030150192E890022

TOTAL 123 PROPOSTAS 104.469.350,00
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