PORTARIA GM/MS Nº 1.514, DE 6 DE JULHO DE 2021

Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 486, de 5 de abril de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e considerando a Nota Técnica nº 68/2021-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.045613/2019-15, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a Portaria GM/MS nº 486, de 5 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 72, de 15 de abril de 2019, Seção 1, pág. 87.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES