Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.519, DE 6 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PR

COLOMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390849202100

71170011

400.000,00

400.000,00

1030150192E890041

PR

COLORADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391952202100

71170011

400.000,00

400.000,00

1030150192E890041

PR

CRUZEIRO DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO IGUACU

36000390841202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

CRUZEIRO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE

36000390654202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

DIAMANTE DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE DO NORTE

36000391972202100

71170011

110.000,00

110.000,00

1030150192E890041

PR

DOUTOR CAMARGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR CAMARGO

36000392015202100

71170011

50.000,00

50.000,00

1030150192E890041

PR

ENTRE RIOS DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DO OESTE

36000391791202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

FAROL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAROL

36000390931202100

71170011

190.000,00

190.000,00

1030150192E890041

PR

FLORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORAI

36000390937202100

71170011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA

36000390656202100

71170011

140.000,00

140.000,00

1030150192E890041

PR

GODOY MOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390756202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

GODOY MOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391227202100

71170011

199.347,00

199.347,00

1030150192E890041

PR

GOIOERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIOERE

36000392100202100

71170011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

GOIOXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390664202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

GRANDES RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANDES RIOS

36000392081202100

71170011

50.000,00

50.000,00

1030150192E890041

PR

GUAIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391263202100

71170011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890041

PR

GUAMIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAMIRANGA - PR

36000390850202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

GUAMIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAMIRANGA - PR

36000390855202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

GUARAPUAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390790202100

71170011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

GUARAQUECABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARAQUECABA

36000390878202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

GUARATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA

36000391163202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

HONORIO SERPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390665202100

71170011

130.000,00

130.000,00

1030150192E890041

PR

IBAITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI

36000391640202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

ICARAIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391448202100

71170011

80.000,00

80.000,00

1030150192E890041

PR

ICARAIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391996202100

71170011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890041

PR

IMBAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBAU - PARANA

36000391057202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

IMBAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBAU - PARANA

36000391464202100

71170011

70.000,00

70.000,00

1030150192E890041

PR

ITAPEJARA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391407202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

ITAPERUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU

36000391858202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

IVAIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA

36000391304202100

71170011

330.000,00

330.000,00

1030150192E890041

PR

JANDAIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIA DO SUL

36000390713202100

71170011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

JANDAIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIA DO SUL

36000392019202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

JAPURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPURA

36000391392202100

71170011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

JARDIM ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM ALEGRE

36000391191202100

71170011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

JUSSARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARA

36000390780202100

71170011

140.000,00

140.000,00

1030150192E890041

PR

JUSSARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARA

36000392079202100

71170011

350.000,00

350.000,00

1030150192E890041

PR

LAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391895202100

71170011

71170011

147.600,00

250.000,00

397.600,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR

LINDOESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOESTE

36000390894202100

71170011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

LOANDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391390202100

71170011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

LOANDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392101202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

LOBATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391592202100

71170011

82.318,00

82.318,00

1030150192E890041

PR

MANDIRITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDIRITUBA

36000390642202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

MANDIRITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDIRITUBA

36000390727202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

MANFRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANFRINOPOLIS

36000390843202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

MANFRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANFRINOPOLIS

36000391417202100

71170011

70.000,00

70.000,00

1030150192E890041

PR

MANFRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANFRINOPOLIS

36000391666202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

MANOEL RIBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL RIBAS

36000391584202100

71170011

220.000,00

220.000,00

1030150192E890041

PR

MARILANDIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MARILANDIA DO SUL

36000391519202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

MARILENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILENA

36000391974202100

71170011

170.000,00

170.000,00

1030150192E890041

PR

MARILUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390635202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

MARINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391871202100

71170011

380.000,00

380.000,00

1030150192E890041

PR

MARQUINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390662202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

MATINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390813202100

71170011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

MATINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391806202100

71170011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

MATO RICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO RICO

36000390791202100

71170011

140.000,00

140.000,00

1030150192E890041

PR

MAUA DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAUA DA SERRA

36000392080202100

71170011

129.437,00

129.437,00

1030150192E890041

PR

MIRADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391317202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

MORRETES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391765202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

MUNHOZ DE MELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392018202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

NOVA ALIANCA DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391689202100

71170011

71170011

10.000,00

90.000,00

100.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR

NOVA CANTU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391675202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE

36000390857202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

ORTIGUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390650202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

ORTIGUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390807202100

71170011

112.000,00

112.000,00

1030150192E890041

PR

OURO VERDE DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391784202100

71170011

210.000,00

210.000,00

1030150192E890041

PR

PALOTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA

36000390736202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

PARANAPOEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPOEMA

36000390738202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

PARANAVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PARANAVAI

36000391272202100

71170011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

PEROLA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA D'OESTE

36000390669202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

PITANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PITANGA PARANA

36000390806202100

71170011

112.000,00

112.000,00

1030150192E890041

PR

PITANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PITANGA PARANA

36000390808202100

71170011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

PLANALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO

36000390852202100

71170011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

PORTO BARREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BARREIRO

36000390881202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

QUARTO CENTENARIO

QUARTO CENTENARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390733202100

71170011

140.000,00

140.000,00

1030150192E890041

PR

QUATIGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATIGUA

36000390743202100

71170011

140.000,00

140.000,00

1030150192E890041

PR

QUATRO BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATRO BARRAS

36000391323202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

REALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REALEZA

36000390672202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

REALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REALEZA

36000390860202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

REBOUCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391635202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

REBOUCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391637202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

RENASCENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RENASCENCA

36000390729202100

71170011

160.000,00

160.000,00

1030150192E890041

PR

RIO AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE RIO AZUL

36000390821202100

71170011

400.000,00

400.000,00

1030150192E890041

PR

RIO BRANCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO SUL

36000391204202100

71170011

350.000,00

350.000,00

1030150192E890041

PR

ROSARIO DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391247202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

SALGADO FILHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO FILHO

36000390663202100

71170011

140.000,00

140.000,00

1030150192E890041

PR

SALGADO FILHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO FILHO

36000391435202100

71170011

20.000,00

20.000,00

1030150192E890041

PR

SALGADO FILHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO FILHO

36000391441202100

71170011

1.276,00

1.276,00

1030150192E890041

PR

SALTO DO ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO ITARARE

36000391112202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

SALTO DO LONTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA

36000390867202100

71170011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890041

PR

SALTO DO LONTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA

36000391557202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

SALTO DO LONTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA

36000391823202100

71170011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

SANTA FE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390871202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

SANTA LUCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA

36000391477202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

SANTO ANTONIO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO PARAISO

36000391349202100

71170011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390914202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391671202100

71170011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

SAO CARLOS DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS DO IVAI

36000391901202100

71170011

350.000,00

350.000,00

1030150192E890041

PR

SAO JERONIMO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO DA SERRA

36000391542202100

71170011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890041

PR

SAO JOAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO SAO JOAO PR

36000392020202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

SAO JOAO DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390874202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

SAO JOAO DO TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO TRIUNFO

36000391126202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

SAO JORGE DO PATROCINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE DO PATROCINIO - PR

36000391277202100

71170011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

SAO JORGE D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE D OESTE

36000390883202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

SAO PEDRO DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IVAI

36000392099202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

SARANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI

36000391774202100

71170011

240.000,00

240.000,00

1030150192E890041

PR

SAUDADE DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDADE DO IGUACU

36000390866202100

71170011

180.000,00

180.000,00

1030150192E890041

PR

SERTANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTANOPOLIS

36000390769202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

SERTANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTANOPOLIS

36000391189202100

71170011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890041

PR

SULINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390888202100

71170011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

TAPEJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEJARA

36000391795202100

71170011

71170011

268.800,00

450.000,00

718.800,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR

TEIXEIRA SOARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391369202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

TERRA BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA

36000391643202100

71170011

190.000,00

190.000,00

1030150192E890041

PR

TERRA RICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA RICA

36000391657202100

71170011

90.000,00

90.000,00

1030150192E890041

PR

TIJUCAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS DO SUL

36000391364202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

TOLEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO

36000391315202100

71170011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICPO DE TURVO

36000390811202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

VERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VERE

36000390898202100

71170011

450.000,00

450.000,00

1030150192E890041

PR

VITORINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO

36000390681202100

71170011

140.000,00

140.000,00

1030150192E890041

PR

VITORINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO

36000390896202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

VITORINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO

36000391416202100

71170011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

RN

ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392004202100

71210011

71210002

250.000,00

300.000,00

550.000,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN

AGUA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA NOVA

36000391801202100

71210011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

ALEXANDRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391797202100

71210002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

ALEXANDRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392009202100

71210011

400.000,00

400.000,00

1030150192E890024

RN

ALMINO AFONSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-RN

36000391783202100

71210011

350.000,00

350.000,00

1030150192E890024

RN

ANTONIO MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391760202100

71210002

350.000,00

350.000,00

1030150192E890024

RN

ARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN

36000391804202100

71210002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

AUGUSTO SEVERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN

36000391811202100

71210002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

BARCELONA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392110202100

71210002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

BARCELONA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392111202100

71210011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

BREJINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391734202100

71210002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

CAICARA DO RIO DO VENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA DO RIO DO VENTO

36000391738202100

71210002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

CAICARA DO RIO DO VENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA DO RIO DO VENTO

36000391739202100

71210002

82.025,00

82.025,00

1030150192E890024

RN

CAICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN

36000391845202100

71210002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

CORONEL JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391864202100

71210002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

CORONEL JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391865202100

71210011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN

DOUTOR SEVERIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO

36000391818202100

71210002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

FERNANDO PEDROZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391856202100

71210002

71210011

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN

FERNANDO PEDROZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392047202100

71210011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

FLORANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391736202100

71210002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

FRANCISCO DANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO DANTAS

36000391820202100

71210011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO

36000391971202100

71210002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

GROSSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000391898202100

71210011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

ITAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391999202100

71210002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

ITAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392001202100

71210002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

ITAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391839202100

71210002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

ITAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391841202100

71210011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

JACANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391803202100

71210002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

JACANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391805202100

71210002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

JANDAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN

36000391831202100

71210011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN

JANDUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391844202100

71210002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890024

RN

JARDIM DE ANGICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARDIM DE ANGICOS

36000391888202100

71210002

532.108,00

532.108,00

1030150192E890024

RN

JOAO CAMARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN

36000391830202100

71210002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

JOAO CAMARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN

36000391833202100

71210011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

JOSE DA PENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

36000391852202100

71210002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN

LAGOA D'ANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA

36000391836202100

71210002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

LAGOA D'ANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA

36000391842202100

71210011

450.000,00

450.000,00

1030150192E890024

RN

LAGOA SALGADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SALGADA

36000391726202100

71210002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS

36000391798202100

71210002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890024

RN

NISIA FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391711202100

71210002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

PASSA E FICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA

36000391848202100

71210002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

PAU DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

36000391854202100

71210002

650.000,00

650.000,00

1030150192E890024

RN

PAU DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

36000391855202100

71210011

397.364,00

397.364,00

1030150192E890024

RN

PEDRA PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA/RN

36000391919202100

71210002

190.000,00

190.000,00

1030150192E890024

RN

PENDENCIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENDENCIAS - RN

36000392030202100

71210002

71210011

100.000,00

370.800,00

470.800,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN

POCO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391735202100

71210002

360.000,00

360.000,00

1030150192E890024

RN

PORTO DO MANGUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DO MANGUE - RN

36000391862202100

71210002

350.000,00

350.000,00

1030150192E890024

RN

RAFAEL FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFALE FERNANDES

36000391825202100

71210002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

RODOLFO FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391819202100

71210002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

RODOLFO FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391822202100

71210011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

RODOLFO FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391890202100

71210011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

SANTA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

36000391883202100

71210002

90.000,00

90.000,00

1030150192E890024

RN

SANTO ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO

36000391868202100

71210002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

SANTO ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO

36000391869202100

71210011

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

SAO FRANCISCO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO OESTE

36000391876202100

71210011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

SAO JOSE DO CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

36000391812202100

71210002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890024

RN

SAO JOSE DO CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

36000391813202100

71210011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

SAO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL

36000391821202100

71210002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

SAO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL

36000391824202100

71210011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

SAO PAULO DO POTENGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391891202100

71210002

600.000,00

600.000,00

1030150192E890024

RN

SAO PAULO DO POTENGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391896202100

71210011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391878202100

71210002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391879202100

71210011

350.000,00

350.000,00

1030150192E890024

RN

SENADOR ELOI DE SOUZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEN. ELOI DE SOUZA

36000391732202100

71210002

160.000,00

160.000,00

1030150192E890024

RN

SERRA NEGRA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN

36000391766202100

71210002

190.000,00

190.000,00

1030150192E890024

RN

SEVERIANO MELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE SEVERIANO MELO/RN

36000391719202100

71210002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

SEVERIANO MELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE SEVERIANO MELO/RN

36000391769202100

71210002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

TABOLEIRO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391874202100

71210011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

TAIPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391887202100

71210002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

TENENTE LAURENTINO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

36000391681202100

71210002

160.000,00

160.000,00

1030150192E890024

RN

TENENTE LAURENTINO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

36000391767202100

71210002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

TENENTE LAURENTINO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

36000392037202100

71210011

140.322,00

140.322,00

1030150192E890024

RN

TOUROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391807202100

71210002

1.250.000,00

1.250.000,00

1030150192E890024

RN

TOUROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391808202100

71210011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

TRIUNFO POTIGUAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392014202100

71210011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN

UMARIZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMARIZAL

36000391889202100

71210002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

UMARIZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMARIZAL

36000391892202100

71210011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

UMARIZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMARIZAL

36000391928202100

71210011

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

UPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391918202100

71210002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

VENHA-VER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE VENHA VER

36000391837202100

71210002

302.364,00

302.364,00

1030150192E890024

TOTAL 200 PROPOSTAS 42.197.761,00
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