PORTARIA GM/MS Nº 1.522, DE 6 DE JULHO DE 2021

Credencia municípios a receberem incentivos financeiros federais de custeio referente às equipes de Consultório na Rua.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Credenciar os municípios e o Distrito Federal, conforme descrito no Anexo a esta Portaria, a receberem incentivos financeiros federais de custeio referente às equipes de Consultório na Rua - eCR, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão, em acordo com o disposto pela Seção XI do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e Subseção IV, da Seção II, do Capítulo I, do Título I da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF	Município	IBGE	eCR Credenciadas	Credenciado atual após Credenciamento
BA	Camaçari	290570	1	1
DF	Brasília	530010	2	5
MG	Belo Horizonte	310620	4	8
PE	Recife	261160	2	4
RJ	Mesquita	330285	1	1
RJ	Teresópolis	330580	1	1
SP	Sumaré	355240	1	1
TO	Araguaína	170210	1	1
Total	08 Municípios		13	22