PORTARIA GM/MS Nº 1.526, DE 6 DE JULHO DE 2021

Desabilita o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas- CAPS AD III do Distrito Federal e estabelece dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.217, de 4 de novembro de 2013, que habilita Centro de Atenção Psicossocial para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.867, de 26 de novembro de 2013, que estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Distrito Federal (DF), Estado do Rio Grande do Sul e Município de Porto Alegre (RS) - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando o Capítulo I - Das Redes de Atenção à Saúde - Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - Título I e Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social;

Considerando o Ofício nº 2833/2021 - SES/GAB, de 29 de março de 2021, da Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal, que solicita a desabilitação do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas III, CAPS AD III, Taguatinga (DF); e

Considerando a documentação apresentada e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas-CGMAD/DAPES/SAPS/MS, constante do NUP-SEI 25000.047893/2021-11, resolve:

Art. 1º Fica desabilitado o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas, CAPS AD III, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Distrito Federal.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA DESABILITAÇÃO	VALOR A SER DEDUZIDO (R$) ANO
DF	530010	DISTRITO FEDERAL	7238703	ESTADUAL	CAPS AD III	06.35 - CAPS AD III	1.260.000,00