PORTARIA Nº 1.529, DE 6 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	JAGUARIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000393383202100	95.566,00	27000011	95.566,00	1030250182E900023	6360157	95.566,00
CE	SAO GONCALO DO AMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE	36000394133202100	279.000,00	27000011	279.000,00	1030250182E900023	6407366	279.000,00
MT	CACERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000393533202100	439.276,00	38050008	439.276,00	1030250182E900051	6364713	439.276,00
PA	SANTAREM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	36000393086202100	500.000,00	40270002	500.000,00	1030250182E900015	6620833	500.000,00
RN	PORTALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE	36000392625202100	24.045,00	39170002	24.045,00	1030250182E900024	6546161	24.045,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000392766202100	300.000,00	30670004 30670004	100.000,00 200.000,00	1030250182E900043 1030250182E900043	2257467 9528792	100.000,00 200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000392772202100	600.000,00	28670002 28670002 28670002 28670002 28670002	90.000,00 90.000,00 100.000,00 140.000,00 180.000,00	1030250182E900043 1030250182E900043 1030250182E900043 1030250182E900043 1030250182E900043	2228726 2235315 3378691 2246988 2246929	90.000,00 90.000,00 100.000,00 140.000,00 180.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000392775202100	300.000,00	28670002 28670002	100.000,00 200.000,00	1030250182E900043 1030250182E900043	2246937 2235412	100.000,00 200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000393263202100	200.000,00	90480009	200.000,00	1030250182E900043	6364810	200.000,00
SC	CONCORDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA	36000394089202100	150.000,00	18800006	150.000,00	1030250182E900042	2303663	150.000,00
SC	LAGES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES	36000393345202100	29.466,00	29250001	29.466,00	1030250182E900042	6442366	29.466,00
SP	SAO BERNARDO DO CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000394165202100	100.000,00	39080007	100.000,00	1030250182E900035	7737092	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000393160202100	300.000,00	25320007	300.000,00	1030250182E900035	2083086	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000393179202100	100.000,00	27970006	100.000,00	1030250182E900035	2077655	100.000,00
TOTAL			14 PROPOSTAS	3.417.353,00