PORTARIA Nº 1.530, DE 6 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000393392202100	16.737,00	81000792	16.737,00	1030250182E900001	9248803	16.737,00
CE	BARBALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA	36000392740202100	150.022,00	81000792	150.022,00	1030250182E900001	4010868	150.022,00
CE	BARBALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA	36000392745202100	3.849.978,00	81000792	3.849.978,00	1030250182E900001	4010868	3.849.978,00
CE	BARBALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA	36000392747202100	2.650.022,00	81000792	2.650.022,00	1030250182E900001	2564238	2.650.022,00
GO	PIRES DO RIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO	36000393482202100	200.000,00	81000792	200.000,00	1030250182E900001	6377777	200.000,00
MA	BELA VISTA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO MARANHAO	36000392776202100	1.500.000,00	81000792	1.500.000,00	1030250182E900001	6784305	1.500.000,00
MA	COLINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS	36000393692202100	839.000,00	81000792	839.000,00	1030250182E900001	6575552	839.000,00
MA	TUFILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUFILANDIA	36000392779202100	1.229.816,00	81000792	1.229.816,00	1030250182E900001	6581609	1.229.816,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000393483202100	150.000,00	81000792	150.000,00	1030250182E900001	2213982	150.000,00
MG	CRUZILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000393006202100	150.000,00	81000792	150.000,00	1030250182E900001	2761254	150.000,00
MT	AGUA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000392789202100	150.000,00	81000792	150.000,00	1030250182E900001	6652204	150.000,00
PR	PATO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO	36000392557202100	750.000,00	81000792	750.000,00	1030250182E900001	7405227	750.000,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	36000393508202100	5.399.931,00	81000792	5.399.931,00	1030250182E900001	5462886	5.399.931,00
RJ	SAO FIDELIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000393073202100	1.000.000,00	81000792	1.000.000,00	1030250182E900001	2283328	1.000.000,00
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	36000393531202100	5.000.000,00	81000792	5.000.000,00	1030250182E900001	6353797	5.000.000,00
RJ	SILVA JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM	36000393053202100	203.729,00	81000792	203.729,00	1030250182E900001	6373518	203.729,00
RS	CARAZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO	36000393806202100	100.000,00	81000792	100.000,00	1030250182E900001	5364280	100.000,00
RS	IJUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI	36000394041202100	200.000,00	81000792	200.000,00	1030250182E900001	0044261	200.000,00
SP	PRAIA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE	36000393229202100	400.000,00	81000792	400.000,00	1030250182E900001	3326888	400.000,00
SP	SANTA FE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000393341202100	300.000,00	81000792	300.000,00	1030250182E900001	2093332	300.000,00
SP	SAO JOSE DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS	36000393198202100	350.000,00	81000792	350.000,00	1030250182E900001	0009601	350.000,00
SP	UBATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA	36000392837202100	717.526,00	81000792	717.526,00	1030250182E900001	2702193	717.526,00
SP	URANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA	36000393351202100	200.000,00	81000792	200.000,00	1030250182E900001	2079968	200.000,00
TOTAL			23 PROPOSTAS	25.506.761,00