Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 1.539, DE 7 DE JULHO DE 2021

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes às Equipes de Consultório na Rua (eCR) e Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB, por três competências consecutivas, resolve:

Art. 1º Suspender a transferência de incentivos financeiros referentes às Equipes de Consultório na Rua (eCR) e Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) na competência financeira Julho de 2020, dos municípios constantes do anexo a esta Portaria, que não alimentaram o SISAB (e-SUS AB) por três competências consecutivas.

Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata essa Portaria estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária (SAPS) do Ministério da Saúde.

Art. 2º A partir da regularização das informações no SISAB, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

EQUIPES (INE) COM AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO DO SISAB, SUSPENSAS NA COMPETÊNCIA FINANCEIRA JULHO DE 2020

UF IBGE Município INE Tipo de equipe
AC 120040 RIO BRANCO 0001495844 Equipe de Atenção Primária Prisional
AL 270430 MACEIÓ 0001521608 Equipe de Atenção Primária Prisional
AL 270430 MACEIÓ 0001521586 Equipe de Atenção Primária Prisional
AL 270430 MACEIÓ 0001521543 Equipe de Atenção Primária Prisional
AL 270430 MACEIÓ 0000166723 Equipe de Atenção Primária Prisional
AM 130250 MANACAPURU 0001555677 Equipe de Atenção Primária Prisional
AM 130340 PARINTINS 0001539884 Equipe de Atenção Primária Prisional
BA 291360 ILHÉUS 0001688693 Equipe Consultório na Rua
BA 291480 ITABUNA 0001655795 Equipe Consultório na Rua
CE 230100 AQUIRAZ 0000079928 Equipe de Atenção Primária Prisional
CE 230100 AQUIRAZ 0001625748 Equipe de Atenção Primária Prisional
CE 230370 CAUCAIA 0000084301 Equipe de Atenção Primária Prisional
CE 230420 CRATO 0001673017 Equipe de Atenção Primária Prisional
CE 230625 ITAITINGA 0000093653 Equipe de Atenção Primária Prisional
CE 230625 ITAITINGA 0000093696 Equipe de Atenção Primária Prisional
CE 230625 ITAITINGA 0000093734 Equipe de Atenção Primária Prisional
CE 230625 ITAITINGA 0001485474 Equipe de Atenção Primária Prisional
CE 230625 ITAITINGA 0001659049 Equipe de Atenção Primária Prisional
CE 230625 ITAITINGA 0000093718 Equipe de Atenção Primária Prisional
CE 230625 ITAITINGA 0000093742 Equipe de Atenção Primária Prisional
CE 230625 ITAITINGA 0000093726 Equipe de Atenção Primária Prisional
CE 230730 JUAZEIRO DO NORTE 0000095818 Equipe de Atenção Primária Prisional
CE 230970 PACATUBA 0000100021 Equipe de Atenção Primária Prisional
CE 231290 SOBRAL 0001675249 Equipe de Atenção Primária Prisional
GO 520060 ALTO PARAÍSO DE GOIÁS 0001591932 Equipe de Atenção Primária Prisional
GO 520260 AURILÂNDIA 0001584030 Equipe de Atenção Primária Prisional
GO 520350 BOM JESUS DE GOIÁS 0001630148 Equipe de Atenção Primária Prisional
GO 520540 CERES 0001587056 Equipe de Atenção Primária Prisional
GO 520810 FORMOSO 0001625209 Equipe de Atenção Primária Prisional
MA 210070 ANAJATUBA 0001562371 Equipe de Atenção Primária Prisional
MA 210100 ARARI 0001585525 Equipe de Atenção Primária Prisional
MA 210890 POÇÃO DE PEDRAS 0001661477 Equipe de Atenção Primária Prisional
MA 211130 SÃO LUÍS 0001549014 Equipe de Atenção Primária Prisional
MA 211130 SÃO LUÍS 0001553267 Equipe de Atenção Primária Prisional
MA 211290 VITÓRIA DO MEARIM 0001579533 Equipe de Atenção Primária Prisional
MG 310170 ALMENARA 0001574884 Equipe de Atenção Primária Prisional
MG 312710 FRUTAL 0001683284 Equipe de Atenção Primária Prisional
MG 313930 MANGA 0001586203 Equipe de Atenção Primária Prisional
MG 315460 RIBEIRÃO DAS NEVES 0000266140 Equipe de Atenção Primária Prisional
MG 315460 RIBEIRÃO DAS NEVES 0000266760 Equipe de Atenção Primária Prisional
MG 315460 RIBEIRÃO DAS NEVES 0001661981 Equipe de Atenção Primária Prisional
MG 316110 SÃO FRANCISCO 0001613774 Equipe de Atenção Primária Prisional
MG 316960 TUPACIGUARA 0001625195 Equipe de Atenção Primária Prisional
MS 500100 APARECIDA DO TABOADO 0001555359 Equipe de Atenção Primária Prisional
MS 500295 CHAPADÃO DO SUL 0001550403 Equipe de Atenção Primária Prisional
MS 500500 JARDIM 0001551965 Equipe de Atenção Primária Prisional
MS 500720 RIO BRILHANTE 0001547402 Equipe de Atenção Primária Prisional
MS 500730 RIO NEGRO 0001554220 Equipe de Atenção Primária Prisional
MS 500790 SIDROLÂNDIA 0001556215 Equipe de Atenção Primária Prisional
MT 510350 DIAMANTINO 0001670700 Equipe de Atenção Primária Prisional
MT 510770 ROSÁRIO OESTE 0001629999 Equipe de Atenção Primária Prisional
PA 150080 ANANINDEUA 0001561359 Equipe de Atenção Primária Prisional
PE 260005 ABREU E LIMA 0001551515 Equipe de Atenção Primária Prisional
PE 260005 ABREU E LIMA 0000134295 Equipe de Atenção Primária Prisional
PE 260380 CAPOEIRAS 0001639609 Equipe de Atenção Primária Prisional
PE 260760 ILHA DE ITAMARACÁ 0000144487 Equipe de Atenção Primária Prisional
PE 260760 ILHA DE ITAMARACÁ 0001486829 Equipe de Atenção Primária Prisional
PE 261160 RECIFE 0001549308 Equipe de Atenção Primária Prisional
PE 261640 VITÓRIA DE SANTO ANTÃO 0000161438 Equipe de Atenção Primária Prisional
PI 220370 ESPERANTINA 0001615483 Equipe de Atenção Primária Prisional
PI 221100 TERESINA 0001548743 Equipe de Atenção Primária Prisional
PR 410500 CATANDUVAS 0001593781 Equipe de Atenção Primária Prisional
RJ 330240 MACAÉ 0001568884 Equipe Consultório na Rua
RN 240810 NATAL 0001529463 Equipe Consultório na Rua
RN 240810 NATAL 0001605763 Equipe de Atenção Primária Prisional
RO 110012 JI-PARANÁ 0001573071 Equipe de Atenção Primária Prisional
RO 110030 VILHENA 0001534955 Equipe de Atenção Primária Prisional
RS 431440 PELOTAS 0001504126 Equipe Consultório na Rua
RS 431680 SANTA CRUZ DO SUL 0000432911 Equipe de Atenção Primária Prisional
RS 432300 VIAMÃO 0001506218 Equipe Consultório na Rua
SC 421010 MAFRA 0001577913 Equipe de Atenção Primária Prisional
SP 351110 CATANDUVA 0001638513 Equipe Consultório na Rua
SP 353870 PIRACICABA 0001663798 Equipe Consultório na Rua
SP 354780 SANTO ANDRÉ 0001472674 Equipe de Atenção Primária Prisional
SP 355410 TAUBATÉ 0000372234 Equipe de Atenção Primária Prisional
TO 171200 LAJEADO 0001537210 Equipe de Atenção Primária Prisional
59 MUNICÍPIOS 76 EQUIPES
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