Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 1.539, DE 7 DE JULHO DE 2021
Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes às Equipes de Consultório na Rua (eCR) e Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB, por três competências consecutivas, resolve:
Art. 1º Suspender a transferência de incentivos financeiros referentes às Equipes de Consultório na Rua (eCR) e Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) na competência financeira Julho de 2020, dos municípios constantes do anexo a esta Portaria, que não alimentaram o SISAB (e-SUS AB) por três competências consecutivas.
Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata essa Portaria estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária (SAPS) do Ministério da Saúde.
Art. 2º A partir da regularização das informações no SISAB, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
EQUIPES (INE) COM AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO DO SISAB, SUSPENSAS NA COMPETÊNCIA FINANCEIRA JULHO DE 2020
| UF | IBGE | Município | INE | Tipo de equipe |
| AC | 120040 | RIO BRANCO | 0001495844 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| AL | 270430 | MACEIÓ | 0001521608 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| AL | 270430 | MACEIÓ | 0001521586 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| AL | 270430 | MACEIÓ | 0001521543 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| AL | 270430 | MACEIÓ | 0000166723 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| AM | 130250 | MANACAPURU | 0001555677 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| AM | 130340 | PARINTINS | 0001539884 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| BA | 291360 | ILHÉUS | 0001688693 | Equipe Consultório na Rua |
| BA | 291480 | ITABUNA | 0001655795 | Equipe Consultório na Rua |
| CE | 230100 | AQUIRAZ | 0000079928 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| CE | 230100 | AQUIRAZ | 0001625748 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| CE | 230370 | CAUCAIA | 0000084301 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| CE | 230420 | CRATO | 0001673017 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| CE | 230625 | ITAITINGA | 0000093653 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| CE | 230625 | ITAITINGA | 0000093696 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| CE | 230625 | ITAITINGA | 0000093734 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| CE | 230625 | ITAITINGA | 0001485474 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| CE | 230625 | ITAITINGA | 0001659049 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| CE | 230625 | ITAITINGA | 0000093718 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| CE | 230625 | ITAITINGA | 0000093742 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| CE | 230625 | ITAITINGA | 0000093726 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| CE | 230730 | JUAZEIRO DO NORTE | 0000095818 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| CE | 230970 | PACATUBA | 0000100021 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| CE | 231290 | SOBRAL | 0001675249 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| GO | 520060 | ALTO PARAÍSO DE GOIÁS | 0001591932 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| GO | 520260 | AURILÂNDIA | 0001584030 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| GO | 520350 | BOM JESUS DE GOIÁS | 0001630148 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| GO | 520540 | CERES | 0001587056 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| GO | 520810 | FORMOSO | 0001625209 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| MA | 210070 | ANAJATUBA | 0001562371 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| MA | 210100 | ARARI | 0001585525 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| MA | 210890 | POÇÃO DE PEDRAS | 0001661477 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| MA | 211130 | SÃO LUÍS | 0001549014 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| MA | 211130 | SÃO LUÍS | 0001553267 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| MA | 211290 | VITÓRIA DO MEARIM | 0001579533 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| MG | 310170 | ALMENARA | 0001574884 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| MG | 312710 | FRUTAL | 0001683284 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| MG | 313930 | MANGA | 0001586203 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| MG | 315460 | RIBEIRÃO DAS NEVES | 0000266140 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| MG | 315460 | RIBEIRÃO DAS NEVES | 0000266760 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| MG | 315460 | RIBEIRÃO DAS NEVES | 0001661981 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| MG | 316110 | SÃO FRANCISCO | 0001613774 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| MG | 316960 | TUPACIGUARA | 0001625195 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| MS | 500100 | APARECIDA DO TABOADO | 0001555359 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| MS | 500295 | CHAPADÃO DO SUL | 0001550403 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| MS | 500500 | JARDIM | 0001551965 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| MS | 500720 | RIO BRILHANTE | 0001547402 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| MS | 500730 | RIO NEGRO | 0001554220 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| MS | 500790 | SIDROLÂNDIA | 0001556215 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| MT | 510350 | DIAMANTINO | 0001670700 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| MT | 510770 | ROSÁRIO OESTE | 0001629999 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| PA | 150080 | ANANINDEUA | 0001561359 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| PE | 260005 | ABREU E LIMA | 0001551515 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| PE | 260005 | ABREU E LIMA | 0000134295 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| PE | 260380 | CAPOEIRAS | 0001639609 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| PE | 260760 | ILHA DE ITAMARACÁ | 0000144487 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| PE | 260760 | ILHA DE ITAMARACÁ | 0001486829 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| PE | 261160 | RECIFE | 0001549308 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| PE | 261640 | VITÓRIA DE SANTO ANTÃO | 0000161438 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| PI | 220370 | ESPERANTINA | 0001615483 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| PI | 221100 | TERESINA | 0001548743 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| PR | 410500 | CATANDUVAS | 0001593781 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| RJ | 330240 | MACAÉ | 0001568884 | Equipe Consultório na Rua |
| RN | 240810 | NATAL | 0001529463 | Equipe Consultório na Rua |
| RN | 240810 | NATAL | 0001605763 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| RO | 110012 | JI-PARANÁ | 0001573071 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| RO | 110030 | VILHENA | 0001534955 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| RS | 431440 | PELOTAS | 0001504126 | Equipe Consultório na Rua |
| RS | 431680 | SANTA CRUZ DO SUL | 0000432911 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| RS | 432300 | VIAMÃO | 0001506218 | Equipe Consultório na Rua |
| SC | 421010 | MAFRA | 0001577913 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| SP | 351110 | CATANDUVA | 0001638513 | Equipe Consultório na Rua |
| SP | 353870 | PIRACICABA | 0001663798 | Equipe Consultório na Rua |
| SP | 354780 | SANTO ANDRÉ | 0001472674 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| SP | 355410 | TAUBATÉ | 0000372234 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| TO | 171200 | LAJEADO | 0001537210 | Equipe de Atenção Primária Prisional |
| 59 MUNICÍPIOS | 76 EQUIPES | |||