PORTARIA GM/MS Nº 1.568, DE 8 DE JULHO DE 2021

Publica lista de desabilitação de propostas do componente Construção de Unidade Básica de Saúde Fluvial habilitadas nos anos de 2013 e 2016, por não cumprimento de prazo de execução e conclusão das obras.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 703 da Seção III - Do Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) - do Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Título IX - Do financiamento fundo a fundo para execução de obras - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica publicada a Portaria de desabilitação de propostas do componente Construção de Unidade Básica de Saúde Fluvial habilitadas nos anos de 2013 e 2016, constantes no Anexo a esta Portaria, em decorrência do não cumprimento de prazo para execução e conclusão de obra, conforme normativa vigente.

Art. 2º Nos termos do art. 701 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 e conforme preconizado nas Portarias de habilitação, os entes federativos que tiveram suas propostas desabilitadas estarão sujeitos à devolução dos recursos financeiros ao Fundo Nacional de Saúde, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para devolução dos recursos financeiros estão disponibilizados no portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico: https://portalfns.saude.gov.br/emissao-de-gru/

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

DESABILITAÇÃO DE 05 PROPOSTAS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FLUVIAL

UF	Município	IBGE	Tipo de Obra	Nº Proposta	Nº Portaria de Habilitação	Data Portaria de Habilitação	Tipo de Recurso	Motivo da Desabilitação	Valor da Proposta	Valor Total Pago
AC	RIO BRANCO	120020	Construção de Unidade Básica de Saúde Fluvial	07458465000116012	1061	24/05/2016	EMENDA	Não cumprimento de prazo para conclusão da obra.	R$ 1.889.450,00	R$ 566.835,00
MA	ALCÂNTARA	210020	Construção de Unidade Básica de Saúde Fluvial	11673733000113022	2951	04/12/2013	PROGRAMA	Não cumprimento de prazo para conclusão da obra.	R$ 1.700.000,00	R$ 510.000,00
MA	BARREIRINHAS	210170	Construção de Unidade Básica de Saúde Fluvial	11513081000113013	2951	04/12/2013	PROGRAMA	Não cumprimento de prazo para conclusão da obra.	R$ 1.700.000,00	R$ 1.530.000,00
MT	POCONÉ	510650	Construção de Unidade Básica de Saúde Fluvial	11975531000113012	2951	04/12/2013	PROGRAMA	Não cumprimento de prazo para conclusão da obra.	R$ 1.700.000,00	R$ 510.000,00
PA	PRAINHA	150600	Construção de Unidade Básica de Saúde Fluvial	01391942000113034	3186	24/12/2013	PROGRAMA	Não cumprimento de prazo para conclusão da obra.	R$ 1.700.000,00	R$ 1.530.000,00