PORTARIA GM/MS Nº 1.609, DE 14 DE JULHO DE 2021

Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica, bem como a Seção III - Das Equipes de Saúde da Família Ribeirinha e Fluvial dos Municípios da Amazônia Legal e do Pantanal Sul-Mato-Grossense - do Capítulo II, Anexo XXII, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Seção IX do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, referente ao Incentivo Financeiro Mensal de Custeio das Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas - eSFR, das equipes de Saúde da Família Fluvial eSFF e das Unidades Básicas de Saúde Fluviais - UBSF; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os municípios descritos no Anexo I a esta Portaria a receberem os incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Art. 2º Ficam credenciados os Municípios de Itamarati/AM e Afuá/PA a receberem incentivos financeiros federais de custeio às eSFR descritas no Anexo I a esta Portaria, de acordo a redefinição do arranjo organizacional referente aos seguintes componentes:

I - unidades de apoio, listadas no Anexo II;

II - embarcações de pequeno porte, listadas no Anexo II; e

III - profissionais extras à composição mínima das eSFR, listados no Anexo III.

Art. 3º Ficam alteradas as equipes de Saúde da Família - eSF para equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR, descritas no Anexo IV a esta Portaria, do Município de Cruzeiro do Sul/AC, que fica credenciado a receber incentivos financeiros federais de custeio às eSFR, de acordo a redefinição do arranjo organizacional referente aos seguintes componentes:

I - unidades de apoio, listadas no Anexo V;

II - embarcações de pequeno porte, listadas no Anexo V; e

III - profissionais extras à composição mínima das eSFR, listados no Anexo VI.

Art. 4º Fica credenciado o Município de Santa Isabel do Rio Negro/AC a receber incentivo financeiro federal de custeio à eSFR referente a incorporação de profissional extra à composição mínima da eSFR, conforme descrito no Anexo VII a esta Portaria.

Art. 5º A transferência dos incentivos financeiros das eSFR e dos componentes dispostos nos incisos dos Artigos 2º, 3º e 4º dependerá da efetivação do cadastramento dos respectivos dados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, vinculando-os ao código Identificador Nacional de Equipe - INE das respectivas eSFR.

Art. 6º As eSFR listadas nesta Portaria devem se submeter às normas legais vigentes e especialmente ao disposto na Seção III do Capítulo II do Anexo XXII da Portaria GM/MS de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e na Seção II do Capítulo I do Título I da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de manutenção da transferência dos incentivos financeiros e execução das ações a que se destinam.

Art. 7º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 8º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências dos incentivos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

ESFR CREDENCIADAS POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	Município	eSFR
AM	1301951	Itamarati	1
PA	1500305	Afuá	2
Total	2 Municípios		3 eSFR

ANEXO II

QUANTIDADE DE UNIDADES DE APOIO E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE CREDENCIADAS POR ESFR

UF	IBGE	Município	INE da eSFR	Quantidade de Unidades de Apoio	Quantidade de Embarcações de pequeno porte
AM	1301951	Itamarati	0002173565	4	4
PA	1500305	Afuá	0001687042	2	1
PA	1500305	Afuá	0001680102	1	1
Total	2 Municípios		3 eSFR	7	6

ANEXO III

QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS EXTRAS CREDENCIADOS POR INE DE ESFR

UF	IBGE	Município	INE da ESFR	ACS	Microscopista	Auxiliar ou Técnico Enfermagem	Auxiliar ou Técnico Saúde Bucal	Profissional de nível superior
AM	1301951	Itamarati	0002173565	0	4	8	0	2
PA	1500305	Afuá	0001687042	0	0	1	1	2
PA	1500305	Afuá	0001680102	0	7	6	0	0
Total	2 Municípios		3 eSFR	0	11	15	1	4

ANEXO IV

ALTERAÇÃO DE ESF PARA ESFR

UF	IBGE	Município	INE
AC	1200203	Cruzeiro do Sul	0000004731
AC	1200203	Cruzeiro do Sul	0000004855
AC	1200203	Cruzeiro do Sul	0001497065
AC	1200203	Cruzeiro do Sul	0001548514
AC	1200203	Cruzeiro do Sul	0001610902
AC	1200203	Cruzeiro do Sul	0000004790
Total	1 Município		6 eSFR

ANEXO V

QUANTIDADE DE UNIDADES DE APOIO E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE CREDENCIADAS POR ESFR

UF	IBGE	Município	INE da eSFR	Quantidade de Unidades de Apoio	Quantidade de Embarcações de pequeno porte
AC	1200203	Cruzeiro do Sul	0000004731	4	1
AC	1200203	Cruzeiro do Sul	0000004855	4	4
AC	1200203	Cruzeiro do Sul	0001497065	4	4
AC	1200203	Cruzeiro do Sul	0001548514	4	1
AC	1200203	Cruzeiro do Sul	0001610902	4	4
AC	1200203	Cruzeiro do Sul	0000004790	4	2
Total	1 Município		6 eSFR	24	16

ANEXO VI

QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS EXTRAS CREDENCIADOS POR INE DE ESFR

UF	IBGE	Município	INE da eSFR	ACS	Microscopista	Auxiliar ou Técnico Enfermagem	Auxiliar ou Técnico Saúde Bucal	Profissional de nível superior
AC	1200203	Cruzeiro do Sul	0000004731	0	1	1	0	1
AC	1200203	Cruzeiro do Sul	0000004855	0	5	1	0	0
AC	1200203	Cruzeiro do Sul	0001497065	0	3	0	0	0
AC	1200203	Cruzeiro do Sul	0001548514	0	1	0	0	0
AC	1200203	Cruzeiro do Sul	0001610902	0	1	0	0	0
AC	1200203	Cruzeiro do Sul	0000004790	0	4	1	0	0
Total	1 Município		6 eSFR	0	15	3	0	1

ANEXO VII

QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS EXTRAS CREDENCIADOS POR INE DE ESFR

UF	IBGE	Município	INE da eSFR	ACS	Microscopista	Auxiliar ou Técnico Enfermagem	Auxiliar ou Técnico Saúde Bucal	Profissional de nível superior
AC	1303601	Santa Isabel do Rio Negro	14087	0	0	0	0	2
Total	1 Município		1 eSFR	0	0	0	0	2