PORTARIA Nº 1.614, DE 14 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de academia da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde- www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de construção de Academia da Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	ATALAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11301685000121001	37400005	94.000,00	94.000,00	10301501920YL0027
AL	ATALAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11301685000121002	22890001	94.000,00	94.000,00	10301501920YL0027
AL	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM	11185950000121001	22890001	144.000,00	144.000,00	10301501920YL0027
AL	CAJUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO	11436366000121001	37400005	94.000,00	94.000,00	10301501920YL0027
AL	CAPELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11203936000121001	37400005	94.000,00	94.000,00	10301501920YL0027
AL	CHA PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA	11401087000121001	37400005	94.000,00	94.000,00	10301501920YL0027
AL	FELIZ DESERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FELIZ DESERTO	11759854000121004	22890001	250.000,00	250.000,00	10301501920YL0027
AL	MAR VERMELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11594727000121001	37400005	94.000,00	94.000,00	10301501920YL0027
AL	MARAGOGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI	11781909000121001	41780004	144.000,00	144.000,00	10301501920YL0027
AL	PAULO JACINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO	11224453000121002	37400005	94.000,00	94.000,00	10301501920YL0027
AL	QUEBRANGULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO	07543773000121001	37400005	94.000,00	94.000,00	10301501920YL0027
GO	CORUMBA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11378898000121003	29350005	93.000,00	93.000,00	10301501920YL0052
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	37623352000121004	39740005	142.000,00	142.000,00	10301501920YL0052
MG	GURINHATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12028440000121001	27690001	143.000,00	143.000,00	10301501920YL0031
PB	RIACHO DE SANTO ANTONIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11170236000121001	12770010	94.000,00	94.000,00	10301501920YL0025
PE	AFRANIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06111891000121001	12180019	94.000,00	94.000,00	10301501920YL0026
PE	BREJINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06242368000121001	12180019	94.000,00	94.000,00	10301501920YL0026
PE	CASINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07622498000121001	16900002	144.000,00	144.000,00	10301501920YL0026
PE	CORRENTES	CORRENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10280122000121001	16900002	144.000,00	144.000,00	10301501920YL0026
PE	FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES	10392023000121001	12180019	94.000,00	94.000,00	10301501920YL0026
PE	IGUARACY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUARACY - PE	11402235000121001	16900002	144.000,00	144.000,00	10301501920YL0026
PE	INGAZEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11208059000121001	16900002	144.000,00	144.000,00	10301501920YL0026
PE	SANHARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO	10725387000121001	16900002	144.000,00	144.000,00	10301501920YL0026
PE	SANTA MARIA DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09216627000121001	12180019	94.000,00	94.000,00	10301501920YL0026
PE	SURUBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM	08937139000121001	12180019	94.000,00	94.000,00	10301501920YL0026
RS	CAMPOS BORGES	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES	11700631000121002	30200004	144.000,00	144.000,00	10301501920YL0043
SP	VARGEM GRANDE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15741597000121008	36110001	248.000,00	248.000,00	10301501920YL3998
TOTAL			27 PROPOSTAS	3.344.000,00