PORTARIA Nº 1.615, DE 14 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	ITACOATIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA	13639469000121002	41090012	299.825,00	299.825,00	10301501985810013
BA	JACOBINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA	09567134000121020	13390004	91.452,00	91.452,00	10301501985810029
BA	JAGUAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	11119733000121001	13310012	99.992,00	99.992,00	10301501985810029
GO	PADRE BERNARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10593919000121008	39890001	59.872,00	59.872,00	10301501985810052
MG	LAVRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	01417029000121004	27560005	199.996,00	199.996,00	10301501985810031
MG	MONTE BELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14034085000121005	41480006	43.791,00	43.791,00	10301501985810031
RJ	ITABORAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI	11865033000121008	42100023	62.528,00	62.528,00	10301501985813302
SP	CAMPOS DO JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO	11980630000121001	37460001	60.000,00	60.000,00	10301501985810035
SP	ITARARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE	13820532000121002	37460001	59.983,00	59.983,00	10301501985810035
SP	PARAIBUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBUNA	13788373000121001	37460001	58.599,00	58.599,00	10301501985810035
SP	POMPEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA	12803039000121004	19970001	58.764,00	58.764,00	10301501985810035
TOTAL			11 PROPOSTAS	1.094.802,00