PORTARIA Nº 1.616, DE 14 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	BOCA DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA	36000395419202100	41740008	200.000,00	200.000,00	1030150192E890027
AL	CAMPESTRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000392972202100	41740008	200.000,00	200.000,00	1030150192E890027
BA	ESPLANADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPLANADA	36000395476202100	38980004	100.000,00	100.000,00	1030150192E890029
BA	RODELAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODELAS	36000395416202100	36940002	150.000,00	150.000,00	1030150192E890029
BA	RODELAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODELAS	36000395417202100	13390005	239.994,00	239.994,00	1030150192E890029
BA	SENHOR DO BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM	36000395288202100	40170002	500.000,00	500.000,00	1030150192E890029
BA	SENHOR DO BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM	36000395290202100	26010006	300.000,00	300.000,00	1030150192E890029
BA	XIQUE-XIQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000393475202100	37380007	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890029
CE	NOVO ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE	36000391934202100	27020003	1.416.013,00	1.416.013,00	1030150192E890023
GO	PONTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA	36000395468202100	40990005	250.000,00	250.000,00	1030150192E890052
MA	OLINDA NOVA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA NOVA DO MARANHAO	36000391521202100	37810001	150.000,00	150.000,00	1030150192E890021
MG	AGUANIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000393277202100	27550008	300.000,00	300.000,00	1030150192E890031
MG	BOTUMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000393540202100	39910002	60.000,00	60.000,00	1030150192E890031
MG	CAMPOS ALTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA DE CAMPOS ALTOS	36000391181202100	27560004	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	JOAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOAIMA	36000393908202100	37340006	200.000,00	200.000,00	1030150192E890031
MG	MONTE BELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000391413202100	39910002	50.000,00	50.000,00	1030150192E890031
MG	PORTEIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA	36000391274202100	39910002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MT	SANTO ANTONIO DO LEVERGER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000394909202100	40470003	889.508,00	889.508,00	1030150192E890051
PA	GURUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA	36000393501202100	22630002 40490001	200.000,00 200.000,00	400.000,00	1030150192E890015 1030150192E890015
PR	JANIOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANIOPOLIS	36000395385202100	32200002	251.540,00	251.540,00	1030150192E890041
RJ	SANTA MARIA MADALENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000393631202100	39420001	50.000,00	50.000,00	1030150192E890033
RJ	SAQUAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000394611202100	17750023	300.000,00	300.000,00	1030150192E890033
RO	PRIMAVERA DE RONDONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DE RONDONIA	36000393884202100	37060007	100.000,00	100.000,00	1030150192E890011
SP	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	36000392270202100	15810004	200.000,00	200.000,00	1030150192E890035
SP	SAO PEDRO	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE	36000395205202100	39380010	100.000,00	100.000,00	1030150192E890035
TOTAL			25 PROPOSTAS	7.607.055,00