Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.617, DE 14 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

EPITACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394686202100

81000794

168.000,00

168.000,00

1030150192E890001

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000393704202100

81000794

360.000,00

360.000,00

1030150192E890001

AL

CAPELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392096202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

AM

BENJAMIN CONSTANT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395158202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

AP

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

36000393535202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

CACHOEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395320202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

DIAS D'AVILA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395142202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

IBIPEBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391954202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

PIRAI DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395393202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

PRESIDENTE DUTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE DUTRA BAHIA FUMSAUDE

36000393820202100

81000794

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890001

BA

PRESIDENTE JANIO QUADROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JANIO QUADROS

36000393173202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

BA

SAO GABRIEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL

36000392132202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

SAO GONCALO DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392149202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

BA

WANDERLEY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394618202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

CE

ANTONINA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE

36000393670202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

CE

CAPISTRANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO

36000392137202100

81000794

699.350,00

699.350,00

1030150192E890001

CE

ITAPIPOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA

36000393470202100

81000794

1.326.903,00

1.326.903,00

1030150192E890001

CE

PARAIPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA

36000393373202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

ES

ANCHIETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393673202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

GO

ALTO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000394374202100

81000794

180.000,00

180.000,00

1030150192E890001

GO

CACHOEIRA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS

36000392434202100

81000794

270.000,00

270.000,00

1030150192E890001

GO

CASTELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA

36000391982202100

81000794

38.930,00

38.930,00

1030150192E890001

GO

CORUMBAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392368202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

GO

FORMOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393371202100

81000794

850.000,00

850.000,00

1030150192E890001

GO

GOIANESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391991202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

GO

ISRAELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISRAELANDIA

36000394926202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO

RIALMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393697202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

GO

VIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE VIANOPOLIS

36000394001202100

81000794

134.958,00

134.958,00

1030150192E890001

MA

BACABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000394232202100

81000794

1.900.000,00

1.900.000,00

1030150192E890001

MA

BOM LUGAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM LUGAR

36000392806202100

81000794

1.490.000,00

1.490.000,00

1030150192E890001

MA

CAROLINA

MUNICIPIO DE CAROLINA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393222202100

81000794

624.189,00

624.189,00

1030150192E890001

MA

CENTRO NOVO DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHAO

36000394108202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

COELHO NETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393099202100

81000794

1.030.501,00

1.030.501,00

1030150192E890001

MA

COELHO NETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393486202100

81000794

2.390.000,00

2.390.000,00

1030150192E890001

MA

ITINGA DO MARANHAO

MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395347202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MA

PRESIDENTE DUTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393515202100

81000794

6.514.939,00

6.514.939,00

1030150192E890001

MA

SANTA QUITERIA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO

36000392308202100

81000794

2.616.398,00

2.616.398,00

1030150192E890001

MA

SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000394235202100

81000794

2.400.000,00

2.400.000,00

1030150192E890001

MA

SAO BERNARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO

36000392303202100

81000794

666.356,00

666.356,00

1030150192E890001

MA

SAO FRANCISCO DO BREJAO

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394910202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MA

SITIO NOVO

MUNICIPIO DE SITIO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395323202100

81000794

376.453,00

376.453,00

1030150192E890001

MG

AUGUSTO DE LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTO DE LIMA

36000392994202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

CENTRALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393766202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

PALMOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393903202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

PERDIGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394354202100

81000794

460.000,00

460.000,00

1030150192E890001

MG

ROMARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394958202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

SANTA FE DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395066202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MS

ARAL MOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAL MOREIRA

36000393629202100

81000794

480.966,00

480.966,00

1030150192E890001

MS

TRES LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS

36000393822202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

ARIPUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIPUANA

36000393506202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MT

GENERAL CARNEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393702202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PA

ALMEIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392713202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PA

BREU BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO

36000392854202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PB

BORBOREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA

36000393224202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PB

CUITE DE MAMANGUAPE

CUITE DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393207202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PB

JUAREZ TAVORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAREZ TAVORA

36000392786202100

81000794

750.000,00

750.000,00

1030150192E890001

PB

MOGEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO

36000393885202100

81000794

565.000,00

565.000,00

1030150192E890001

PB

PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393879202100

81000794

608.000,00

608.000,00

1030150192E890001

PB

SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

36000393242202100

81000794

839.066,00

839.066,00

1030150192E890001

PB

SERTAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAOZINHO-PB

36000395462202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PB

SERTAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAOZINHO-PB

36000395463202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PE

BUIQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395131202100

81000794

510.923,00

510.923,00

1030150192E890001

PE

CALCADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO

36000394247202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PE

CANHOTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOTINHO

36000395267202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PE

CATENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393413202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE

CUMARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394878202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

PE

FLORESTA

FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE

36000395240202100

81000794

1.172.850,00

1.172.850,00

1030150192E890001

PE

JABOATAO DOS GUARARAPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395117202100

81000794

3.252.458,00

3.252.458,00

1030150192E890001

PE

XEXEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395008202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PI

CAJUEIRO DA PRAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAJUEIRO DA PRAIA

36000392721202100

81000794

750.000,00

750.000,00

1030150192E890001

PI

LUIS CORREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA

36000393106202100

81000794

1.433.831,00

1.433.831,00

1030150192E890001

PI

PIRIPIRI

MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395492202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PR

ALTO PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALTO PARANA

36000392947202100

81000794

101.540,00

101.540,00

1030150192E890001

PR

BELA VISTA DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR

36000394483202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

CAFELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA

36000395176202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PR

CAMBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392821202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

CAMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395535202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

CANDIDO DE ABREU

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU

36000393545202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

CATANDUVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000393377202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

CATANDUVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000395025202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

COLOMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394996202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PR

CONTENDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CONTENDA

36000395447202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

DOURADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADINA

36000395363202100

81000794

198.991,00

198.991,00

1030150192E890001

PR

FOZ DO JORDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO JORDAO

36000394806202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PR

FRANCISCO ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO ALVES

36000395328202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PR

ITAMBARACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392007202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAI - PR

36000395530202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PR

JUNDIAI DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000395201202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

NOVA LARANJEIRAS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA LARANJEIRAS

36000395139202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

NOVA TEBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE NOVA TEBAS PARANA

36000392414202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

ORTIGUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394843202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PR

OURIZONA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURIZONA

36000392122202100

81000794

247.000,00

247.000,00

1030150192E890001

PR

PAICANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU

36000393293202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PR

PALMAS

PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394837202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PR

PALMAS

PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395232202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

PARAISO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE

36000393102202100

81000794

1.402.000,00

1.402.000,00

1030150192E890001

PR

PAULO FRONTIN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO FRONTIN

36000394827202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

PEABIRU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEABIRU

36000392250202100

81000794

361.540,00

361.540,00

1030150192E890001

PR

PINHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392244202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

PINHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395037202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

PONTA GROSSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA

36000394965202100

81000794

1.300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890001

PR

PRESIDENTE CASTELO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392167202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

RIBEIRAO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)

36000395466202100

81000794

216.545,00

216.545,00

1030150192E890001

PR

RIBEIRAO DO PINHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DO PINHAL

36000395060202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

RIO BOM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BOM

36000392173202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

RIO BONITO DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO DO IGUACU

36000395047202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

RIO BRANCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO SUL

36000395309202100

81000794

240.000,00

240.000,00

1030150192E890001

PR

SABAUDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABAUDIA

36000392208202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

SANTA TEREZA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO OESTE

36000393286202100

81000794

93.749,00

93.749,00

1030150192E890001

PR

SAO CARLOS DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS DO IVAI

36000395022202100

81000794

27.605,00

27.605,00

1030150192E890001

PR

SERTANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTANOPOLIS

36000394867202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

SIQUEIRA CAMPOS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS

36000392963202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

SIQUEIRA CAMPOS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS

36000395255202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

TERRA ROXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA ROXA

36000392553202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

TUNEIRAS DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNEIRAS DO OESTE

36000393271202100

81000794

530.000,00

530.000,00

1030150192E890001

PR

VENTANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VENTANIA

36000394889202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RJ

ARMACAO DOS BUZIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS

36000394533202100

81000794

988.955,00

988.955,00

1030150192E890001

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000393495202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000393500202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

RN

MACAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392181202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

RN

MARCELINO VIEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA

36000393083202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RN

PARNAMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM

36000394912202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

RN

SAO TOME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392331202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RO

ALTA FLORESTA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395157202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

RO

MINISTRO ANDREAZZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA

36000395049202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RO

PRIMAVERA DE RONDONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DE RONDONIA

36000393883202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RO

RIO CRESPO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO

36000395174202100

81000794

94.231,00

94.231,00

1030150192E890001

RR

ALTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE

36000394191202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

RR

AMAJARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI

36000394192202100

81000794

869.624,00

869.624,00

1030150192E890001

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

36000394193202100

81000794

819.985,00

819.985,00

1030150192E890001

RR

CAROEBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE

36000394752202100

81000794

268.201,00

268.201,00

1030150192E890001

RR

IRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA

36000394194202100

81000794

205.823,00

205.823,00

1030150192E890001

RR

PACARAIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA

36000394189202100

81000794

848.809,00

848.809,00

1030150192E890001

RR

UIRAMUTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA

36000394170202100

81000794

353.872,00

353.872,00

1030150192E890001

RS

ANDRE DA ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRE DA ROCHA

36000393787202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

BENJAMIN CONSTANT DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394642202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

CAMBARA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394859202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

CAMPESTRE DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DA SERRA - RS

36000394992202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

CANELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392812202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RS

ENTRE-IJUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000394944202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

ESMERALDA

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESMERALDA

36000395125202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

ESTEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO

36000393967202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RS

ESTRELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393990202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

FORTALEZA DOS VALOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000392169202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

IBIRUBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA

36000394407202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

LIBERATO SALZANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIBERATO SALZANO

36000394895202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

MONTAURI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000393406202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

MOSTARDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

36000394162202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RS

NOVA PETROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PETROPOLIS

36000393278202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

NOVO MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - NOVO MACHADO

36000394616202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

PORTO MAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO MAUA

36000394977202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS

RODEIO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO BONITO

36000394758202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393359202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS

SANTIAGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO

36000394399202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS

SANTO ANTONIO DA PATRULHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394427202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RS

SAO PEDRO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000394845202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

SAO SEBASTIAO DO CAI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000395317202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

SAO VALENTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VALENTIM

36000394945202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

TAQUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARI

36000392628202100

81000794

525.000,00

525.000,00

1030150192E890001

RS

TERRA DE AREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE TERRA DE AREIA

36000394693202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

TRAMANDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAMANDAI

36000394068202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RS

TUCUNDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393643202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

VESPASIANO CORREA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE VESPASIANO CORREA

36000393654202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

VILA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393116202100

81000794

85.082,00

85.082,00

1030150192E890001

RS

VITORIA DAS MISSOES

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VITORIA DAS MISSOES RS

36000394486202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SC

PETROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLANDIA

36000394784202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SE

CUMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393761202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SE

MARUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393802202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SE

PACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393849202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SE

PORTO DA FOLHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA

36000393854202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SP

ADAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA

36000392336202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

AREALVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREALVA

36000392482202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

BREJO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE

36000392098202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

COSMORAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393029202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

COTIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394007202100

81000794

2.402.175,00

2.402.175,00

1030150192E890001

SP

EMBU-GUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394882202100

81000794

2.500.000,00

2.500.000,00

1030150192E890001

SP

GUAIMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIMBE

36000395144202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

GUATAPARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUATAPARA

36000392313202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SP

IPERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395171202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

LARANJAL PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA

36000395380202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

MARTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS

36000394113202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

SP

MOTUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOTUCA

36000393291202100

81000794

60.000,00

60.000,00

1030150192E890001

SP

PARIQUERA-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393496202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP QUADRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUADRA 36000393332202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SP QUINTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTANA 36000395244202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
SP RIBEIRAO PIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES 36000392985202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SP RIBEIRAO PIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES 36000394824202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
SP RIVERSUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIVERSUL 36000395121202100 81000794 193.792,00 193.792,00 1030150192E890001
SP SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000392108202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000394164202100 81000794 247.546,00 247.546,00 1030150192E890001
SP SAO PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000395207202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SP SERRA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000393451202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
SP TAQUARITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000392021202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000393639202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
TOTAL 194 PROPOSTAS 93.992.136,00
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