Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.618, DE 14 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

ACARAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE

36000393375202100

71070011

229.209,00

229.209,00

1030150192E890023

CE

ACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU

36000394748202100

71070011

32.425,00

32.425,00

1030150192E890023

CE

ACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU

36000395164202100

71070011

110.000,00

110.000,00

1030150192E890023

CE

ALCANTARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARAS - FMS

36000393865202100

71070011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890023

CE

ALCANTARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARAS - FMS

36000393867202100

71070011

260.000,00

260.000,00

1030150192E890023

CE

ALTANEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA

36000393316202100

71070011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE

ALTANEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA

36000393647202100

71070011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE

APUIARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES

36000393524202100

71070011

229.209,00

229.209,00

1030150192E890023

CE

ARACATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI

36000393465202100

71070011

4.558.816,00

4.558.816,00

1030150192E890023

CE

ARACOIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA

36000394805202100

71070011

460.000,00

460.000,00

1030150192E890023

CE

ARATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUBA

36000393871202100

71070011

462.061,00

462.061,00

1030150192E890023

CE

ASSARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE

36000394126202100

71070011

535.000,00

535.000,00

1030150192E890023

CE

AURORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA

36000393808202100

71070011

110.000,00

110.000,00

1030150192E890023

CE

BAIXIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO

36000393333202100

71070011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

BARREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRA

36000393344202100

71070011

320.000,00

320.000,00

1030150192E890023

CE

BATURITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE

36000393352202100

71070011

1.300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890023

CE

BELA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ

36000393360202100

71070011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE

BOA VIAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM

36000393408202100

71070011

1.605.100,00

1.605.100,00

1030150192E890023

CE

BREJO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO

36000393839202100

71070011

800.000,00

800.000,00

1030150192E890023

CE

CAMPOS SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES

36000393395202100

71070011

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890023

CE

CAPISTRANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO

36000395292202100

71070011

110.000,00

110.000,00

1030150192E890023

CE

CARIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRE

36000394569202100

71070011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE

CARIRIACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU

36000393322202100

71070011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890023

CE

CATARINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATARINA-CE

36000394800202100

71070011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

CATUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUNDA

36000395342202100

71070011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE

CHAVAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVAL

36000393749202100

71070011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE

CRATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO

36000393727202100

71070011

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890023

CE

DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

36000393328202100

71070011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE

FARIAS BRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO

36000395443202100

71070011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE

FORQUILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA

36000395333202100

71070011

150.746,00

150.746,00

1030150192E890023

CE

GRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRACA

36000393648202100

71070011

360.000,00

360.000,00

1030150192E890023

CE

GRANJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA

36000395151202100

71070011

650.000,00

650.000,00

1030150192E890023

CE

HIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA

36000393869202100

71070011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE

HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

36000394742202100

71070011

248.418,00

248.418,00

1030150192E890023

CE

IBIAPINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA

36000393566202100

71070011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890023

CE

ICAPUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI

36000393527202100

71070011

579.606,00

579.606,00

1030150192E890023

CE

ICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO

36000394408202100

71070011

600.000,00

600.000,00

1030150192E890023

CE

IPAUMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAUMIRIM

36000393656202100

71070011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

IPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU

36000393649202100

71070011

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890023

CE

IPUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS

36000393517202100

71070011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE

IPUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS

36000393519202100

71070011

560.000,00

560.000,00

1030150192E890023

CE

IPUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS

36000393549202100

71070011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE

IPUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS

36000393551202100

71070011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE

IRAUCUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA

36000393672202100

71070011

2.500.000,00

2.500.000,00

1030150192E890023

CE

ITAPAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE

36000393528202100

71070011

417.593,00

417.593,00

1030150192E890023

CE

ITAPIPOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA

36000393309202100

71070011

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890023

CE

ITAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA

36000393976202100

71070011

4.117.634,00

4.117.634,00

1030150192E890023

CE

JAGUARETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA

36000393340202100

71070011

1.379.209,00

1.379.209,00

1030150192E890023

CE

JAGUARIBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA

36000393711202100

71070011

119.607,00

119.607,00

1030150192E890023

CE

JAGUARIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393382202100

71070011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

JUAZEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE

36000394174202100

71070011

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890023

CE

JUCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCAS

36000393939202100

71070011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

MADALENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADALENA

36000393521202100

71070011

610.000,00

610.000,00

1030150192E890023

CE

MARANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

36000393306202100

71070011

4.588.424,00

4.588.424,00

1030150192E890023

CE

MARTINOPOLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLE

36000393803202100

71070011

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE

MASSAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393848202100

71070011

400.000,00

400.000,00

1030150192E890023

CE

MAURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI

36000393523202100

71070011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE

MERUOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA

36000393693202100

71070011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890023

CE

MILAGRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES

36000394010202100

71070011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

MILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA

36000393366202100

71070011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

MILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA

36000394185202100

71070011

838.837,00

838.837,00

1030150192E890023

CE

MILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA

36000394190202100

71070011

61.163,00

61.163,00

1030150192E890023

CE

MIRAIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAIMA

36000393471202100

71070011

268.945,00

268.945,00

1030150192E890023

CE

MOMBACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA

36000393530202100

71070011

669.055,00

669.055,00

1030150192E890023

CE

MONSENHOR TABOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA

36000394006202100

71070011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

MORAUJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORAUJO

36000393701202100

71070011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

MORRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRINHOS

36000393696202100

71070011

600.000,00

600.000,00

1030150192E890023

CE

NOVA OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA

36000393534202100

71070011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890023

CE

NOVO ORIENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE

36000393390202100

71070011

2.982.889,00

2.982.889,00

1030150192E890023

CE

OROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS

36000393267202100

71070011

100.810,00

100.810,00

1030150192E890023

CE

PACAJUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS

36000394715202100

71070011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE

PACAJUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS

36000394716202100

71070011

2.600.000,00

2.600.000,00

1030150192E890023

CE

PALHANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANO

36000395221202100

71070011

550.000,00

550.000,00

1030150192E890023

CE

PARACURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURU

36000393567202100

71070011

123.000,00

123.000,00

1030150192E890023

CE

PARAIPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA

36000393370202100

71070011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE

PEDRA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA

36000394025202100

71070011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE

PORTEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS

36000393665202100

71070011

450.000,00

450.000,00

1030150192E890023

CE

QUITERIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUITERIANOPOLIS CE

36000393588202100

71070011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

REDENCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REDENCAO

36000393722202100

71070011

3.700.000,00

3.700.000,00

1030150192E890023

CE

SALITRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE

36000393985202100

71070011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE

SANTA QUITERIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

36000393720202100

71070011

619.762,00

619.762,00

1030150192E890023

CE

SANTANA DO ACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393999202100

71070011

400.000,00

400.000,00

1030150192E890023

CE

SAO LUIS DO CURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO CURU

36000393464202100

71070011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE

SAO LUIS DO CURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO CURU

36000393466202100

71070011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

SENADOR SA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR SA

36000393781202100

71070011

118.029,00

118.029,00

1030150192E890023

CE

SOLONOPOLE

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE

36000393387202100

71070011

1.300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890023

CE

TABULEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE

36000393412202100

71070011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

TAMBORIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL

36000393771202100

71070011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890023

CE

TAMBORIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL

36000393772202100

71070011

942.251,00

942.251,00

1030150192E890023

CE

TEJUCUOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA

36000393480202100

71070011

400.000,00

400.000,00

1030150192E890023

CE

TIANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393738202100

71070011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

TURURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURURU

36000394011202100

71070011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

UBAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA

36000393807202100

71070011

180.000,00

180.000,00

1030150192E890023

CE

VARZEA ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE

36000393669202100

71070011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

MA

ALCANTARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARA - MA

36000394311202100

71110008

550.000,00

550.000,00

1030150192E890021

MA

ALTO ALEGRE DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394692202100

71110008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

ALTO ALEGRE DO PINDARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395332202100

71110008

700.000,00

700.000,00

1030150192E890021

MA

AMARANTE DO MARANHAO

MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393504202100

71110008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

ANAJATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJATUBA

36000393403202100

71110008

425.599,00

425.599,00

1030150192E890021

MA

ARAGUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUANA

36000394590202100

71110008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

AXIXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AXIXA

36000394270202100

71110008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA

BACABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL

36000394012202100

71110008

770.054,00

770.054,00

1030150192E890021

MA

BACABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000394233202100

71110008

452.842,00

452.842,00

1030150192E890021

MA

BERNARDO DO MEARIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BERNARDO DO MEARIM

36000394183202100

71110008

71110008

83.770,00

1.025.000,00

1.108.770,00

1030150192E890021

1030150192E890021

MA

BURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395023202100

71110008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA

CAJARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAJARI

36000394473202100

71110008

1.250.000,00

1.250.000,00

1030150192E890021

MA

CENTRO DO GUILHERME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394412202100

71110008

501.000,00

501.000,00

1030150192E890021

MA

CIDELANDIA

MUNICIPIO DE CIDELANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394345202100

71110008

900.000,00

900.000,00

1030150192E890021

MA

FORTALEZA DOS NOGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS -MA

36000394902202100

71110008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

GRACA ARANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRACA ARANHA

36000395422202100

71110008

350.000,00

350.000,00

1030150192E890021

MA

HUMBERTO DE CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS

36000393901202100

71110008

525.000,00

525.000,00

1030150192E890021

MA

ITAPECURU MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395401202100

71110008

400.000,00

400.000,00

1030150192E890021

MA

LORETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LORETO -MA

36000395138202100

71110008

603.585,00

603.585,00

1030150192E890021

MA

MARANHAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO

36000394417202100

71110008

572.000,00

572.000,00

1030150192E890021

MA

MATOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES

36000394449202100

71110008

1.025.000,00

1.025.000,00

1030150192E890021

MA

MONCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394207202100

71110008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

MORROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORROS

36000394899202100

71110008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

PARAIBANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBANO - MA

36000393728202100

71110008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA

PIO XII

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIO XII

36000394621202100

71110008

250.000,00

250.000,00

1030150192E890021

MA

SAMBAIBA

MUNICIPIO DE SAMBAIBA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395274202100

71110008

600.000,00

600.000,00

1030150192E890021

MA

SANTA INES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES

36000394129202100

71110008

600.000,00

600.000,00

1030150192E890021

MA

SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000394236202100

71110008

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890021

MA

SAO DOMINGOS DO AZEITAO

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO AZEITAO - FUNDO MUNICIPAL

36000393492202100

71110008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890021

MA

SAO DOMINGOS DO AZEITAO

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO AZEITAO - FUNDO MUNICIPAL

36000394505202100

71110008

600.000,00

600.000,00

1030150192E890021

MA

SITIO NOVO

MUNICIPIO DE SITIO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394835202100

71110008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

SUCUPIRA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO NORTE

36000393493202100

71110008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA

SUCUPIRA DO RIACHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO RIACHAO

36000394147202100

71110008

825.000,00

825.000,00

1030150192E890021

MA

TIMON

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394020202100

71110008

1.225.599,00

1.225.599,00

1030150192E890021

MA

TUTOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393737202100

71110008

400.000,00

400.000,00

1030150192E890021

MA

VIANA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000394626202100

71110008

548.599,00

548.599,00

1030150192E890021

MA

ZE DOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA

36000394660202100

71110008

502.000,00

502.000,00

1030150192E890021

PI

ALEGRETE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRETE DO PIAUI

36000393675202100

71190001

450.000,00

450.000,00

1030150192E890022

PI

ASSUNCAO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394463202100

71190001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890022

PI

DIRCEU ARCOVERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIRCEU ARCOVERDE

36000393419202100

71190001

534.000,00

534.000,00

1030150192E890022

PI

ITAINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394722202100

71190001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890022

PI

JARDIM DO MULATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO MULATO

36000393634202100

71190001

358.000,00

358.000,00

1030150192E890022

PI

JOAO COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393272202100

71190001

361.236,00

361.236,00

1030150192E890022

PI

JUAZEIRO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394460202100

71190001

350.000,00

350.000,00

1030150192E890022

PI

MASSAPE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSAPE DO PIAUI

36000393750202100

71190001

444.192,00

444.192,00

1030150192E890022

PI

MONSENHOR GIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR GIL

36000394171202100

71190001

800.000,00

800.000,00

1030150192E890022

PI

MONSENHOR GIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR GIL

36000394172202100

71190001

80.000,00

80.000,00

1030150192E890022

PI

MORRO DO CHAPEU DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393768202100

71190001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890022

PI

OEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI

36000393799202100

71190001

3.100.000,00

3.100.000,00

1030150192E890022

PI

OLHO D'AGUA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393325202100

71190001

135.908,00

135.908,00

1030150192E890022

PI

PAQUETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAQUETA

36000394812202100

71190001

90.000,00

90.000,00

1030150192E890022

PI

PARNAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAGUA-PI

36000394187202100

71190001

80.000,00

80.000,00

1030150192E890022

PI

PARNAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393628202100

71190001

533.675,00

533.675,00

1030150192E890022

PI

PAULISTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394196202100

71190001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890022

PI

PEDRO LAURENTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO

36000394208202100

71190001

309.317,00

309.317,00

1030150192E890022

PI

SANTO ANTONIO DOS MILAGRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394458202100

71190001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890022

PI

SAO FELIX DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX DO PIAUI

36000393452202100

71190001

456.000,00

456.000,00

1030150192E890022

PI

SAO JOAO DA CANABRAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA CANABRAVA

36000394811202100

71190001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890022

PI

SAO JOAO DO ARRAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARRAIAL

36000394178202100

71190001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890022

PI

SAO JOSE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393539202100

71190001

1.496.000,00

1.496.000,00

1030150192E890022

PI

SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE

36000393433202100

71190001

498.355,00

498.355,00

1030150192E890022

PI

SIMOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394809202100

71190001

480.000,00

480.000,00

1030150192E890022

PI

UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394122202100

71190001

1.815.000,00

1.815.000,00

1030150192E890022

PI

VARZEA BRANCA

MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394493202100

71190001

522.000,00

522.000,00

1030150192E890022

PI

VERA MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393664202100

71190001

700.000,00

700.000,00

1030150192E890022

PI

WALL FERRAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393898202100

71190001

54.000,00

54.000,00

1030150192E890022

PR

ARAPOTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393600202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

ASTORGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ASTORGA

36000394381202100

71170011

500.000,00

500.000,00

1030150192E890041

PR

BELA VISTA DA CAROBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DA CAROBA

36000394472202100

71170011

71170011

29.758,00

200.000,00

229.758,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR

BOA ESPERANCA DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394869202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

CALIFORNIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394839202100

71170011

75.000,00

75.000,00

1030150192E890041

PR

CAMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395533202100

71170011

500.000,00

500.000,00

1030150192E890041

PR

COLOMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394553202100

71170011

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890041

PR

CRUZEIRO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE

36000394949202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

DOURADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADINA

36000395362202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

ESPIGAO ALTO DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO ALTO DO IGUACU

36000395005202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

GUAIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394454202100

71170011

161.379,00

161.379,00

1030150192E890041

PR

JAPURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPURA

36000394529202100

71170011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

LINDOESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOESTE

36000394430202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

LUNARDELLI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUNARDELLI

36000393436202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

MANOEL RIBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL RIBAS

36000395488202100

71170011

120.000,00

120.000,00

1030150192E890041

PR

MISSAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAL

36000393633202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

NOVA SANTA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393754202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

PAICANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU

36000393292202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

PATO BRAGADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRAGADO

36000395436202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

PEROLA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA D'OESTE

36000395006202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

PIEN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393991202100

71170011

112.000,00

112.000,00

1030150192E890041

PR

PINHAL DE SAO BENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393641202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

PONTAL DO PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA

36000393305202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

PONTAL DO PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA

36000395202202100

71170011

275.000,00

275.000,00

1030150192E890041

PR

QUERENCIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUERENCIA DO NORTE - PR

36000393513202100

71170011

470.000,00

470.000,00

1030150192E890041

PR

RANCHO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393321202100

71170011

278.788,00

278.788,00

1030150192E890041

PR

RENASCENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RENASCENCA

36000394084202100

71170011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

SABAUDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABAUDIA

36000394848202100

71170011

71170011

20.000,00

180.000,00

200.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR

SALTO DO ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO ITARARE

36000393637202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

SANTA INES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393273202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

SANTA MARIA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE

36000394008202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

SANTA MONICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MONICA

36000394600202100

71170011

600.000,00

600.000,00

1030150192E890041

PR

SARANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI

36000394376202100

71170011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890041

PR

SARANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI

36000395165202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

SENGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395092202100

71170011

73.508,00

73.508,00

1030150192E890041

PR

SENGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395097202100

71170011

71170011

400,00

34.000,00

34.400,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR

SERTANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTANOPOLIS

36000394405202100

71170011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

TUPASSI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPASSI

36000393369202100

71170011

70.000,00

70.000,00

1030150192E890041

RJ

GUAPIMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM

36000395168202100

71200003

568.030,00

568.030,00

1030150192E890033

RJ

JAPERI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI

36000393414202100

71200003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890033

RJ

MESQUITA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000393522202100

71200003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890033

RJ

NOVA IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393427202100

71200003

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890033

RJ

QUATIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIS

36000393559202100

71200003

71200003

20.233,00

279.767,00

300.000,00

1030150192E890033

1030150192E890033

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000393484202100

71200003

588.104,00

588.104,00

1030150192E890033

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000393487202100

71200006

29.400.000,00

29.400.000,00

1030150192E893341

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000393491202100

71200006

3.528.624,00

3.528.624,00

1030150192E893341

RJ

TANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA

36000393335202100

71200003

639.052,00

639.052,00

1030150192E890033

RJ

VASSOURAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394198202100

71200003

672.013,00

672.013,00

1030150192E890033

RN

ACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN

36000393791202100

71210002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890024

RN

BODO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393320202100

71210011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

CARAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393558202100

71210011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

CARNAUBA DOS DANTAS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN

36000395507202100

71210002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO

36000393397202100

71210011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

IPANGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU

36000393541202100

71210011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

JARDIM DE PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN

36000393295202100

71210002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

JARDIM DE PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN

36000393497202100

71210011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

JARDIM DE PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN

36000393498202100

71210011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

JUCURUTU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU

36000393554202100

71210002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

JUCURUTU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU

36000393555202100

71210011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

LAGOA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393509202100

71210002

180.000,00

180.000,00

1030150192E890024

RN

LAGOA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393510202100

71210011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

PARELHAS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN

36000393556202100

71210002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890024

RN

PARELHAS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN

36000393557202100

71210002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

PEDRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000394815202100

71210002

125.403,00

125.403,00

1030150192E890024

RN

RIACHO DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393479202100

71210002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

TIMBAUBA DOS BATISTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000393518202100

71210011

220.000,00

220.000,00

1030150192E890024

RN

VILA FLOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA FLOR

36000394545202100

71210002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

SE

ARACAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395456202100

71270007

7.720.127,00

7.720.127,00

1030150192E891853

TOTAL 228 PROPOSTAS 160.081.715,00
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