Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Cancela a autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico clínico de COVID-19;
Considerando a Portaria GM/MS nº 431, de 11 de março de 2021, que autoriza leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios;
Considerando a Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;
Considerando o Oficio nº 19252/2021-SES, de 18 de junho de 2021, que solicita a desautorização do número de leitos Covid-19 publicados em Portaria pelo Ministério da Saúde; e
Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.095374/2021-69, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o número de leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19, Tipo II, do estabelecimento relacionado no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O cancelamento da autorização será a partir do mês de julho de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
UF | IBGE | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO | PROPOSTA SAIPS | LEITOS UTI ADULTO COVID-19 AUTORIZADOS -Cód 2612 | LEITOS NOVOS UTI ADULTO COVID-19 CANCELADOS -Cód 2612 | MÊS DE COMPETÊNCIA |
GO | 520870 | GOIANIA | HOSPITAL RENAISSANCE LTDA | 2518155 | MUNICIPAL | GM/MS Nº 431, DE 11/03/2021 | Nº 137826 | 5 | 5 | JULHO/21 |