Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.630, DE 16 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
MT CUIABA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000397970202100

22.635.530,00

71120008

22.635.530,00

1030250182E900051

4069463

22.635.530,00

MT CUIABA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000397978202100

9.540.896,00

71120008

9.540.896,00

1030250182E900051

4069463

9.540.896,00

MT CUIABA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000397980202100

2.001.869,00

71120008

2.001.869,00

1030250182E900051

4069463

2.001.869,00

MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

36000397966202100

22.345.488,00

71120007

71120007

2.394.537,00

19.950.951,00

1030250182E905314

1030250182E905314

2393735

2393735

2.394.537,00

19.950.951,00

PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397252202100

1.700.000,00

71150004

1.700.000,00

1030250182E900015

9023127

1.700.000,00

PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO

36000395448202100

250.000,00

71150004

250.000,00

1030250182E900015

6049915

250.000,00

PA NOVO REPARTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395405202100

700.000,00

71150004

700.000,00

1030250182E900015

6388957

700.000,00

PA SAO GERALDO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA

36000395403202100

500.000,00

71150004

500.000,00

1030250182E900015

6593275

500.000,00

PB AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

36000396970202100

152.730,00

71160001

152.730,00

1030250182E900025

6426166

152.730,00

PB ALAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE

36000397088202100

113.079,00

71160001

113.079,00

1030250182E900025

6338089

113.079,00

PB ALAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA

36000397166202100

200.000,00

71160001

200.000,00

1030250182E900025

6411762

200.000,00

PB ALAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA

36000397264202100

62.000,00

71160001

62.000,00

1030250182E900025

6427375

62.000,00

PB ALHANDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397346202100

187.000,00

71160001

187.000,00

1030250182E900025

6426530

187.000,00

PB ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA PARAIBA

36000397283202100

124.000,00

71160001

124.000,00

1030250182E900025

6609759

124.000,00

PB AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397386202100

600.000,00

71160001

600.000,00

1030250182E900025

6421857

600.000,00

PB AROEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397568202100

492.000,00

71160001

492.000,00

1030250182E900025

6416241

492.000,00

PB BARRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARRA DE SANTANA

36000397505202100

101.530,00

71160001

101.530,00

1030250182E900025

5673518

101.530,00

PB BARRA DE SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE SAO MIGUEL

36000397045202100

50.000,00

71160001

50.000,00

1030250182E900025

6416136

50.000,00

PB BAYEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX

36000397120202100

1.513.640,00

71160001

1.513.640,00

1030250182E900025

5857120

1.513.640,00

PB BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397084202100

85.000,00

71160001

85.000,00

1030250182E900025

6430198

85.000,00

PB BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS

36000396913202100

100.000,00

71160001

100.000,00

1030250182E900025

6416357

100.000,00

PB BONITO DE SANTA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE

36000397570202100

24.000,00

71160001

24.000,00

1030250182E900025

9539980

24.000,00

PB BOQUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397067202100

532.000,00

71160001

532.000,00

1030250182E900025

6414206

532.000,00

PB BOQUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397071202100

300.000,00

71160001

300.000,00

1030250182E900025

6414206

300.000,00

PB BOQUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397073202100

150.266,00

71160001

150.266,00

1030250182E900025

6414206

150.266,00

PB CABACEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB

36000397148202100

136.000,00

71160001

136.000,00

1030250182E900025

5881331

136.000,00

PB CACIMBA DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO

36000397132202100

220.000,00

71160001

220.000,00

1030250182E900025

6430325

220.000,00

PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000396905202100

1.220.380,00

71160001

1.220.380,00

1030250182E900025

6403700

1.220.380,00

PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000398008202100

100.000,00

71160001

100.000,00

1030250182E900025

2315793

100.000,00

PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000398011202100

100.000,00

71160001

100.000,00

1030250182E900025

2315793

100.000,00

PB CATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATURITE

36000397633202100

70.000,00

71160001

70.000,00

1030250182E900025

6414656

70.000,00

PB CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO

36000397111202100

134.854,00

71160001

134.854,00

1030250182E900025

6775055

134.854,00

PB CONGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA

36000397009202100

75.000,00

71160001

75.000,00

1030250182E900025

6379346

75.000,00

PB COREMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397187202100

472.000,00

71160001

472.000,00

1030250182E900025

6445586

472.000,00

PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397712202100

70.000,00

71160001

70.000,00

1030250182E900025

6411568

70.000,00

PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397713202100

28.000,00

71160001

28.000,00

1030250182E900025

6411568

28.000,00

PB CURRAL DE CIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL DE CIMA

36000397172202100

75.000,00

71160001

75.000,00

1030250182E900025

6426468

75.000,00

PB DAMIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DAMIAO PARAIBA

36000397181202100

35.000,00

71160001

35.000,00

1030250182E900025

6411282

35.000,00

PB DONA INES DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397254202100

37.962,00

71160001

37.962,00

1030250182E900025

6411444

37.962,00

PB ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397160202100

480.000,00

71160001

480.000,00

1030250182E900025

5412021

480.000,00

PB GADO BRAVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GADO BRAVO

36000397226202100

90.000,00

71160001

90.000,00

1030250182E900025

6424058

90.000,00

PB GURJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURJAO

36000397196202100

45.000,00

71160001

45.000,00

1030250182E900025

6417086

45.000,00

PB IMACULADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA

36000397060202100

177.000,00

71160001

177.000,00

1030250182E900025

6429823

177.000,00

PB INGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB

36000397872202100

490.818,00

71160001

490.818,00

1030250182E900025

6379605

490.818,00

PB JACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU

36000396951202100

200.000,00

71160001

200.000,00

1030250182E900025

6421695

200.000,00

PB JUAZEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRINHO

36000397723202100

146.954,00

71160001

146.954,00

1030250182E900025

6458394

146.954,00

PB MALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MALTA

36000397728202100

16.150,00

71160001

16.150,00

1030250182E900025

6432379

16.150,00

PB MATARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB

36000397412202100

180.000,00

71160001

180.000,00

1030250182E900025

6290752

180.000,00

PB MATINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397194202100

50.000,00

71160001

50.000,00

1030250182E900025

6419933

50.000,00

PB NATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA

36000397191202100

90.944,00

71160001

90.944,00

1030250182E900025

6454607

90.944,00

PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397235202100

1.506.726,00

71160001

1.506.726,00

1030250182E900025

3233049

1.506.726,00

PB PIANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397744202100

350.000,00

71160001

350.000,00

1030250182E900025

6418015

350.000,00

PB PIANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397746202100

620.000,00

71160001

620.000,00

1030250182E900025

6418015

620.000,00

PB PICUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397205202100

200.000,00

71160001

200.000,00

1030250182E900025

5370337

200.000,00

PB PICUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397207202100

197.365,00

71160001

197.365,00

1030250182E900025

5370337

197.365,00

PB POCINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA

36000397239202100

172.331,00

71160001

172.331,00

1030250182E900025

6411665

172.331,00

PB POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397309202100

598.269,00

71160001

598.269,00

1030250182E900025

6429742

598.269,00

PB PRINCESA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL

36000397532202100

300.000,00

71160001

300.000,00

1030250182E900025

6408044

300.000,00

PB PUXINANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PUXINANA

36000397540202100

33.203,00

71160001

33.203,00

1030250182E900025

6384226

33.203,00

PB QUEIMADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397038202100

450.000,00

71160001

450.000,00

1030250182E900025

4016874

450.000,00

PB QUIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABA

36000397489202100

13.000,00

71160001

13.000,00

1030250182E900025

6424082

13.000,00

PB RIO TINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO TINTO

36000397208202100

642.000,00

71160001

642.000,00

1030250182E900025

7681410

642.000,00

PB SANTA CECILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA

36000397553202100

50.000,00

71160001

50.000,00

1030250182E900025

6462081

50.000,00

PB SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA

36000397173202100

100.000,00

71160001

100.000,00

1030250182E900025

6423981

100.000,00

PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000397328202100

250.000,00

71160001

250.000,00

1030250182E900025

5416604

250.000,00

PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000397333202100

700.000,00

71160001

700.000,00

1030250182E900025

2592746

700.000,00

PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

36000397210202100

400.000,00

71160001

400.000,00

1030250182E900025

6425313

400.000,00

PB SAO DOMINGOS DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CARIRI

36000397763202100

50.000,00

71160001

50.000,00

1030250182E900025

6415458

50.000,00

PB SAO JOSE DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397107202100

100.000,00

71160001

100.000,00

1030250182E900025

6343198

100.000,00

PB SAO JOSE DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397112202100

53.000,00

71160001

53.000,00

1030250182E900025

6343198

53.000,00

PB SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA

36000397710202100

209.518,00

71160001

209.518,00

1030250182E900025

6434908

209.518,00

PB SERRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397368202100

537.000,00

71160001

537.000,00

1030250182E900025

5410282

537.000,00

PB SERRARIA SSFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRARIA - PB

36000397381202100

170.000,00

71160001

170.000,00

1030250182E900025

6435297

170.000,00

PB SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE

36000397586202100

290.000,00

71160001

290.000,00

1030250182E900025

6415628

290.000,00

PB SOSSEGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397337202100

40.000,00

71160001

40.000,00

1030250182E900025

6411339

40.000,00

PB SOUSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA

36000397136202100

200.000,00

71160001

200.000,00

1030250182E900025

6393373

200.000,00

PB SOUSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA

36000397140202100

378.267,00

71160001

378.267,00

1030250182E900025

6393373

378.267,00

PB SOUSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA

36000397141202100

1.021.733,00

71160001

1.021.733,00

1030250182E900025

6393373

1.021.733,00

PB TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397325202100

50.000,00

71160001

50.000,00

1030250182E900025

6407285

50.000,00

PI AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

36000395411202100

300.000,00

71190002

300.000,00

1030250182E900022

2593491

300.000,00

PI BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI

36000395736202100

300.000,00

71190002

300.000,00

1030250182E900022

2609371

300.000,00

PI CORRENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI

36000397244202100

230.000,00

71190002

230.000,00

1030250182E900022

4008472

230.000,00

PI PAULISTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395871202100

369.096,00

71190002

369.096,00

1030250182E900022

9015892

369.096,00

PI PAULISTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397840202100

28.994,00

71190002

28.994,00

1030250182E900022

2365022

28.994,00

PI PICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI

36000396211202100

28.000,00

71190002

28.000,00

1030250182E900022

2694670

28.000,00

PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000395396202100

381.427,00

71190002

381.427,00

1030250182E900022

9638202

381.427,00

PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000395397202100

300.000,00

71190002

300.000,00

1030250182E900022

9638202

300.000,00

PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000395398202100

381.427,00

71190002

381.427,00

1030250182E900022

9638202

381.427,00

PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000395399202100

500.000,00

71190002

500.000,00

1030250182E900022

2726998

500.000,00

PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000395719202100

1.000.000,00

71190002

1.000.000,00

1030250182E900022

2726998

1.000.000,00

PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000396633202100

500.000,00

71190002

500.000,00

1030250182E900022

2726998

500.000,00

PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000395501202100

84.000,00

71170013

84.000,00

1030250182E904104

0015245

84.000,00

PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000395504202100

500.000,00

71170013

500.000,00

1030250182E904104

0015245

500.000,00

PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000395505202100

200.000,00

71170013

200.000,00

1030250182E904104

3075516

200.000,00

RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000395840202100

1.904.036,00

71200011

1.904.036,00

1030250182E900033

5371120

1.904.036,00

RJ RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE

36000395414202100

4.000.000,00

71200011

4.000.000,00

1030250182E900033

5473861

4.000.000,00

RJ RIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO

36000395837202100

672.013,00

71200011

672.013,00

1030250182E900033

2296241

672.013,00

RS ALEGRETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE

36000395623202100

330.030,00

71220011

330.030,00

1030250182E900043

6647073

330.030,00

RS CACHOEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395729202100

400.000,00

71220011

400.000,00

1030250182E900043

2266474

400.000,00

RS CAMPO BOM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM

36000397453202100

440.040,00

71220011

440.040,00

1030250182E900043

2232073

440.040,00

RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

36000396114202100

2.200.000,00

71220011

2.200.000,00

1030250182E900043

2223538

2.200.000,00

RS GRAVATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI

36000395621202100

400.000,00

71220011

400.000,00

1030250182E900043

2232049

400.000,00

RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395627202100

350.000,00

71220011

350.000,00

1030250182E900043

2251302

350.000,00

RS NOVA PRATA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000396810202100

200.000,00

71220011

200.000,00

1030250182E900043

2241161

200.000,00

RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395458202100

872.062,00

71220011

872.062,00

1030250182E900043

2253615

872.062,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000395618202100

1.295.500,00

71220011
71220011
71220011
71220011
71220011
71220011

5.000,00
10.000,00
41.500,00
50.000,00
100.000,00
100.000,00

1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043

2246953
2246937
2257556
2232170
2707950
2227762

5.000,00
10.000,00
41.500,00
50.000,00
100.000,00
100.000,00

71220011
71220011
71220011
71220011

100.000,00
135.000,00
200.000,00
554.000,00

1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043

2257815
2232928
2261987
2259907

100.000,00
135.000,00
200.000,00
554.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000395639202100

618.300,00

71220011

71220011

44.300,00

574.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

2792907

2227665

44.300,00

574.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000396066202100

158.000,00

71220011

71220011

71220011

50.000,00

50.000,00

58.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2257548

2250837

2233398

50.000,00

50.000,00

58.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000396072202100

374.000,00

71220011

71220011

71220011

80.000,00

94.000,00

200.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2792907

2232170

2227932

80.000,00

94.000,00

200.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000396605202100

8.500,00

71220011

8.500,00

1030250182E900043

3738108

8.500,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000397564202100

43.154,00

71220011

43.154,00

1030250182E900043

5090113

43.154,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000397583202100

132.846,00

71220011

71220011

27.846,00

105.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

5090113

2263858

27.846,00

105.000,00

RS RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO

36000396895202100

100.000,00

71220011

100.000,00

1030250182E900043

7318758

100.000,00

RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396657202100

300.000,00

71220011

300.000,00

1030250182E900043

2255936

300.000,00

RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396665202100

100.000,00

71220011

100.000,00

1030250182E900043

2255928

100.000,00

RS URUGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395552202100

100.000,00

71220011

100.000,00

1030250182E900043

2247283

100.000,00

RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395813202100

350.000,00

71220011

350.000,00

1030250182E900043

2236370

350.000,00

SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000395542202100

25.661.046,00

71270009

25.661.046,00

1030250182E900028

0002283

25.661.046,00

SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000395561202100

26.894.222,00

71270009

26.894.222,00

1030250182E900028

5589711

26.894.222,00

SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000395677202100

5.885.299,00

71270009

5.885.299,00

1030250182E900028

5589711

5.885.299,00

SP CAJOBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJOBI

36000395442202100

89.463,00

71250002

89.463,00

1030250182E900035

2081296

89.463,00

SP ITAJOBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJOBI

36000395728202100

100.000,00

71250002

100.000,00

1030250182E900035

6437818

100.000,00

SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395543202100

3.157.355,00

71250005

3.157.355,00

1030250182E900035

2057476

3.157.355,00

SP PIRASSUNUNGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395513202100

191.431,00

71250005

191.431,00

1030250182E900035

2785382

191.431,00

SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395545202100

1.412.066,00

71250005

1.412.066,00

1030250182E900035

2080931

1.412.066,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000396185202100

2.000.000,00

71270008

2.000.000,00

1030250182E900035

2090236

2.000.000,00

SP SAO PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000395653202100

200.000,00

71250002

200.000,00

1030250182E900035

7060246

200.000,00

SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396276202100

1.103.393,00

71250005

1.103.393,00

1030250182E900035

2033240

1.103.393,00

TOTAL 128 PROPOSTAS 166.030.202,00
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