Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.675, DE 22 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)

CE

ARATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUBA

36000398087202100

250.000,00

71070016

250.000,00

1030250182E900023

2333813

250.000,00

GO

ABADIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA

36000399021202100

768.654,00

71100001

768.654,00

1030250182E900052

6683711

768.654,00

GO

COCALZINHO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398650202100

11.067,00

71100001

11.067,00

1030250182E900052

7436246

11.067,00

GO

MOSSAMEDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSAMEDES

36000398412202100

86.712,00

71100001

86.712,00

1030250182E900052

6567002

86.712,00

GO

NIQUELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398729202100

200.000,00

71100001

200.000,00

1030250182E900052

6815820

200.000,00

MA

BACABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL

36000398878202100

1.004.419,00

71110012

1.004.419,00

1030250182E900021

6892841

1.004.419,00

MA

DOM PEDRO

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA

36000398879202100

900.000,00

71110012

900.000,00

1030250182E900021

6872816

900.000,00

MA

GOVERNADOR NEWTON BELLO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR NEWTON BELLO

36000399567202100

154.419,00

71110012

154.419,00

1030250182E900021

6661025

154.419,00

MA

IMPERATRIZ

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399148202100

1.000.000,00

71110012

1.000.000,00

1030250182E900021

6363024

1.000.000,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000398888202100

5.254.419,00

71110012

5.254.419,00

1030250182E900021

6064647

5.254.419,00

MA

SAO LUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

36000398857202100

1.350.000,00

71110012

71110012

350.000,00

1.000.000,00

1030250182E900021

1030250182E900021

2697696

6482783

350.000,00

1.000.000,00

MG

AGUAS VERMELHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS

36000399143202100

90.000,00

71140019

90.000,00

1030250182E900031

6520472

90.000,00

MG

ALFENAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398987202100

1.342.033,00

71140019

1.342.033,00

1030250182E900031

2171988

1.342.033,00

MG

ALMENARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398957202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

2108992

200.000,00

MG

ARAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398176202100

300.000,00

71140019

300.000,00

1030250182E900031

2146223

300.000,00

MG

ARAXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398552202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2164620

100.000,00

MG

ARCOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398596202100

57.297,00

71140019

57.297,00

1030250182E900031

6554407

57.297,00

MG

ARINOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS

36000398101202100

90.000,00

71140019

90.000,00

1030250182E900031

6549772

90.000,00

MG

BAEPENDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399155202100

440.000,00

71140019

440.000,00

1030250182E900031

2761106

440.000,00

MG

BARROSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398048202100

600.000,00

71140019

600.000,00

1030250182E900031

2123061

600.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399583202100

522.000,00

71140019

522.000,00

1030250182E900031

2208822

522.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399584202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

2127997

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399586202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

2127695

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399587202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2761181

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399589202100

120.000,00

71140019

120.000,00

1030250182E900031

2127938

120.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399590202100

1.792.033,00

71140019

1.792.033,00

1030250182E900031

2775999

1.792.033,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399593202100

102.000,00

71140019

102.000,00

1030250182E900031

2764822

102.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399594202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

2135108

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399596202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2122936

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399597202100

56.050,00

71140019

56.050,00

1030250182E900031

2122642

56.050,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399598202100

23.950,00

71140019

23.950,00

1030250182E900031

2764733

23.950,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399600202100

10.000,00

71140019

10.000,00

1030250182E900031

5072611

10.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399601202100

50.000,00

71140019

50.000,00

1030250182E900031

7370733

50.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399602202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2168693

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399603202100

192.033,00

71140019

192.033,00

1030250182E900031

2102773

192.033,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399605202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

2761114

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399606202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2127725

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399608202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2142406

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399609202100

92.033,00

71140019

92.033,00

1030250182E900031

2202891

92.033,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000399610202100

400.000,00

71140019

400.000,00

1030250182E900031

2764776

400.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398615202100

40.000,00

71140019

40.000,00

1030250182E900031

2695618

40.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398619202100

1.000.000,00

71140019

1.000.000,00

1030250182E900031

7866801

1.000.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398624202100

500.000,00

71140019

500.000,00

1030250182E900031

0026794

500.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398626202100

292.033,00

71140019

292.033,00

1030250182E900031

0027863

292.033,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398774202100

650.000,00

71140019

650.000,00

1030250182E900031

0026794

650.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398782202100

650.000,00

71140019

650.000,00

1030250182E900031

0026840

650.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398785202100

300.000,00

71140019

300.000,00

1030250182E900031

0027014

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398788202100

92.033,00

71140019

92.033,00

1030250182E900031

3710084

92.033,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398790202100

500.000,00

71140019

500.000,00

1030250182E900031

2200457

500.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398792202100

192.033,00

71140019

192.033,00

1030250182E900031

2695324

192.033,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398797202100

300.000,00

71140019

300.000,00

1030250182E900031

0027014

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398798202100

300.000,00

71140019

300.000,00

1030250182E900031

2695324

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398806202100

292.033,00

71140019

292.033,00

1030250182E900031

0026840

292.033,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398808202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

2200457

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398812202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

0026840

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398813202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

0026808

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398819202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

2200457

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398822202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

2695324

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398823202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

0026808

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398824202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

3710084

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398826202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

0026794

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398828202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

0027014

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398829202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

2695375

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398830202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

2200422

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398833202100

116.233,00

71140019

116.233,00

1030250182E900031

0027863

116.233,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398836202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

3710084

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398903202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2695324

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398905202100

500.000,00

71140019

500.000,00

1030250182E900031

2200457

500.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398907202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

0026794

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398909202100

500.000,00

71140019

500.000,00

1030250182E900031

2200457

500.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398911202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

0026808

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398913202100

180.000,00

71140019

180.000,00

1030250182E900031

2695324

180.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398918202100

500.000,00

71140019

500.000,00

1030250182E900031

2200457

500.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398925202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2200457

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398926202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

0026840

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398928202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2695324

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398930202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

0026808

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398931202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2200422

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398933202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

0027014

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398934202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

0026794

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398940202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

7866801

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398941202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

0027863

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398942202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2200457

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398943202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2695324

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398944202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

0027014

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398945202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

0026794

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398947202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

0026808

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398948202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

2695324

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398949202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

0027014

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398950202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2200422

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398952202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2200457

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398953202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

2200422

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399147202100

552.642,00

71140019

552.642,00

1030250182E900031

0027014

552.642,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399149202100

128.173,00

71140019

128.173,00

1030250182E900031

2200457

128.173,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399152202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

0026840

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399158202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2695324

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399159202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

0026794

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399160202100

370.000,00

71140019

370.000,00

1030250182E900031

2200422

370.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399333202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

2695324

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399340202100

1.000.000,00

71140019

1.000.000,00

1030250182E900031

2200457

1.000.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399383202100

400.000,00

71140019

400.000,00

1030250182E900031

0027014

400.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399389202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2200422

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399392202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

0026840

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399399202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

0026808

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399400202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2695324

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399415202100

300.000,00

71140019

300.000,00

1030250182E900031

0027014

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399418202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

0027014

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399422202100

600.000,00

71140019

600.000,00

1030250182E900031

2695324

600.000,00

MG

BELO ORIENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE

36000398133202100

110.000,00

71140019

110.000,00

1030250182E900031

5350697

110.000,00

MG

BERIZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398802202100

89.150,00

71140019

89.150,00

1030250182E900031

6566235

89.150,00

MG

BETIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM

36000399351202100

300.000,00

71140019

300.000,00

1030250182E900031

2126486

300.000,00

MG

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398998202100

422.154,00

71140019

422.154,00

1030250182E900031

6758983

422.154,00

MG

BOCAIUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399234202100

300.000,00

71140019

300.000,00

1030250182E900031

6565379

300.000,00

MG

BOM DESPACHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398063202100

20.000,00

71140019

20.000,00

1030250182E900031

2144107

20.000,00

MG

BOM DESPACHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398071202100

92.033,00

71140019

92.033,00

1030250182E900031

6506178

92.033,00

MG

BOM DESPACHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399118202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2168707

100.000,00

MG

BRASILIA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399104202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

6642594

100.000,00

MG

BURITIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000398084202100

300.000,00

71140019

300.000,00

1030250182E900031

2220199

300.000,00

MG

BURITIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000398892202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

2220199

150.000,00

MG

CAETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398255202100

710.000,00

71140019

710.000,00

1030250182E900031

2117312

710.000,00

MG

CAMPO BELO

FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG

36000398455202100

940.000,00

71140019

940.000,00

1030250182E900031

6514197

940.000,00

MG

CANDEIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS

36000398536202100

17.850,00

71140019

17.850,00

1030250182E900031

6593038

17.850,00

MG

CARLOS CHAGAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS

36000398885202100

10.000,00

71140019

10.000,00

1030250182E900031

7670583

10.000,00

MG

CARMO DO RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398189202100

20.000,00

71140019

20.000,00

1030250182E900031

5185017

20.000,00

MG

CATAGUASES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES

36000398085202100

700.000,00

71140019

71140019

268.486,00

431.514,00

1030250182E900031

1030250182E900031

6535550

2098911

268.486,00

431.514,00

MG

COLUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000398322202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

6765106

100.000,00

MG

CONSELHEIRO LAFAIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE

36000398139202100

33.600,00

71140019

33.600,00

1030250182E900031

5334659

33.600,00

MG

CONSELHEIRO LAFAIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE

36000398734202100

99.000,00

71140019

99.000,00

1030250182E900031

2136945

99.000,00

MG

CONSELHEIRO LAFAIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE

36000398738202100

251.000,00

71140019

251.000,00

1030250182E900031

2098326

251.000,00

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398080202100

1.600.222,00

71140019

1.600.222,00

1030250182E900031

6374794

1.600.222,00

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398398202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

6374794

150.000,00

MG

CORACAO DE JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399470202100

300.000,00

71140019

300.000,00

1030250182E900031

6521355

300.000,00

MG

CORONEL FABRICIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG

36000398437202100

292.033,00

71140019

292.033,00

1030250182E900031

4040201

292.033,00

MG

CURVELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398495202100

15.608,00

71140019

15.608,00

1030250182E900031

2148307

15.608,00

MG

DIAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA

36000398315202100

450.000,00

71140019

450.000,00

1030250182E900031

2761203

450.000,00

MG

ESPINOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA

36000398716202100

10.400,00

71140019

10.400,00

1030250182E900031

7909950

10.400,00

MG

FORMIGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398304202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

6490824

100.000,00

MG

FRANCISCO BADARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398169202100

110.000,00

71140019

110.000,00

1030250182E900031

6518125

110.000,00

MG

FRUTAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398625202100

484.066,00

71140019

484.066,00

1030250182E900031

5972167

484.066,00

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000399182202100

2.400.000,00

71140019

2.400.000,00

1030250182E900031

2118661

2.400.000,00

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000399188202100

469.000,00

71140019

469.000,00

1030250182E900031

6483712

469.000,00

MG

GRAO MOGOL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000398721202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

2205866

150.000,00

MG

GUANHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES

36000398537202100

160.000,00

71140019

160.000,00

1030250182E900031

2144530

160.000,00

MG

IBIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA

36000398167202100

38.077,00

71140019

38.077,00

1030250182E900031

2098350

38.077,00

MG

IBIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA

36000398175202100

11.923,00

71140019

11.923,00

1030250182E900031

2181029

11.923,00

MG

IBIRITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE

36000399692202100

992.033,00

71140019

992.033,00

1030250182E900031

6601170

992.033,00

MG

IPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG

36000398467202100

21.150,00

71140019

21.150,00

1030250182E900031

6544754

21.150,00

MG

IPATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

36000398499202100

792.033,00

71140019

71140019

392.033,00

400.000,00

1030250182E900031

1030250182E900031

6600638

2205440

392.033,00

400.000,00

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398869202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

2218372

200.000,00

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398872202100

150.222,00

71140019

150.222,00

1030250182E900031

2215586

150.222,00

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398894202100

300.000,00

71140019

300.000,00

1030250182E900031

2215586

300.000,00

MG

ITACARAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398244202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

6520790

100.000,00

MG

ITAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

36000398736202100

792.033,00

71140019

71140019

71140019

260.625,00

265.704,00

265.704,00

1030250182E900031

1030250182E900031

1030250182E900031

2214180

2208857

2127687

260.625,00

265.704,00

265.704,00

MG

ITAMARANDIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398204202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

6828612

200.000,00

MG

ITAMBACURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398177202100

300.000,00

71140019

71140019

100.000,00

200.000,00

1030250182E900031

1030250182E900031

2185563

2697548

100.000,00

200.000,00

MG

ITUIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000398487202100

26.000,00

71140019

26.000,00

1030250182E900031

2215195

26.000,00

MG

ITURAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI

36000398390202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

6341497

100.000,00

MG

JABOTICATUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398459202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2117398

100.000,00

MG

JACINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO - MG

36000398876202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

2120402

200.000,00

MG

JACUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUTINGA

36000398805202100

82.719,00

71140019

82.719,00

1030250182E900031

2775980

82.719,00

MG

JACUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUTINGA

36000398807202100

17.281,00

71140019

17.281,00

1030250182E900031

6805108

17.281,00

MG

JANAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000398357202100

50.000,00

71140019

50.000,00

1030250182E900031

2105004

50.000,00

MG

JANAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000398360202100

460.000,00

71140019

460.000,00

1030250182E900031

6518877

460.000,00

MG

JANUARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA

36000398431202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

6449360

100.000,00

MG

JOAO PINHEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO

36000398434202100

482.033,00

71140019

482.033,00

1030250182E900031

2118270

482.033,00

MG

LAGOA FORMOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA FORMOSA

36000398441202100

222.033,00

71140019

222.033,00

1030250182E900031

6558240

222.033,00

MG

LAGOA SANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA

36000398846202100

132.033,00

71140019

132.033,00

1030250182E900031

2120542

132.033,00

MG

MALACACHETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398358202100

491.392,00

71140019

491.392,00

1030250182E900031

6998100

491.392,00

MG

MANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398210202100

113.233,00

71140019

113.233,00

1030250182E900031

6534910

113.233,00

MG

MANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398211202100

86.767,00

71140019

86.767,00

1030250182E900031

2205998

86.767,00

MG

MANTENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398610202100

30.000,00

71140019

30.000,00

1030250182E900031

7371217

30.000,00

MG

MANTENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398611202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

7371217

100.000,00

MG

MANTENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398614202100

80.000,00

71140019

80.000,00

1030250182E900031

2099217

80.000,00

MG

MATO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATO VERDE-MG

36000398262202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

6538517

200.000,00

MG

MATOZINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398722202100

300.000,00

71140019

300.000,00

1030250182E900031

2158779

300.000,00

MG

MONTE CARMELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398216202100

750.000,00

71140019

750.000,00

1030250182E900031

6214223

750.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398451202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

2219638

200.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398473202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2219646

100.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398484202100

300.000,00

71140019

300.000,00

1030250182E900031

2219646

300.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398493202100

500.000,00

71140019

500.000,00

1030250182E900031

7366108

500.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398515202100

300.000,00

71140019

300.000,00

1030250182E900031

2149990

300.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398528202100

15.000,00

71140019

15.000,00

1030250182E900031

2203642

15.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398546202100

15.000,00

71140019

15.000,00

1030250182E900031

9478019

15.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398563202100

200.000,10

71140019

200.000,10

1030250182E900031

2149990

200.000,10

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398692202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2219638

100.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398702202100

400.000,00

71140019

400.000,00

1030250182E900031

2149990

400.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399245202100

350.000,00

71140019

350.000,00

1030250182E900031

2219646

350.000,00

MG

NANUQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG

36000398742202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

6439861

200.000,00

MG

NOVA LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398990202100

142.033,00

71140019

142.033,00

1030250182E900031

2811774

142.033,00

MG

NOVA SERRANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA

36000398720202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

2160129

200.000,00

MG

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO

36000398290202100

140.000,00

71140019

140.000,00

1030250182E900031

6529887

140.000,00

MG

PARACATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398417202100

130.000,00

71140019

130.000,00

1030250182E900031

6870546

130.000,00

MG

PATOS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS

36000398227202100

50.000,00

71140019

50.000,00

1030250182E900031

2221322

50.000,00

MG

PATOS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS

36000398608202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

6530435

100.000,00

MG

PATOS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS

36000399476202100

630.000,00

71140019

630.000,00

1030250182E900031

6530435

630.000,00

MG

PECANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398542202100

10.000,00

71140019

10.000,00

1030250182E900031

9478760

10.000,00

MG

PECANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398543202100

250.000,00

71140019

250.000,00

1030250182E900031

2103257

250.000,00

MG

PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000398637202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

2119528

150.000,00

MG

PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000398641202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

2119528

200.000,00

MG

POCOS DE CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398192202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2129469

100.000,00

MG

POCOS DE CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398198202100

190.000,00

71140019

190.000,00

1030250182E900031

6411894

190.000,00

MG

POCOS DE CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398199202100

50.000,00

71140019

50.000,00

1030250182E900031

2129604

50.000,00

MG

POCOS DE CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398202202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

6411894

100.000,00

MG

PONTE NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

36000399110202100

134.844,00

71140019

134.844,00

1030250182E900031

2206382

134.844,00

MG

PONTE NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

36000399111202100

250.000,00

71140019

250.000,00

1030250182E900031

2111640

250.000,00

MG

PONTE NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

36000399112202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2111640

100.000,00

MG

POUSO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398970202100

459.800,00

71140019

459.800,00

1030250182E900031

2127989

459.800,00

MG

PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG

36000398444202100

36.000,00

71140019

36.000,00

1030250182E900031

6594182

36.000,00

MG

RIBEIRAO DAS NEVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES

36000398429202100

550.222,00

71140019

550.222,00

1030250182E900031

3125920

550.222,00

MG

RIO PARANAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARANAIBA

36000398245202100

241.857,00

71140019

241.857,00

1030250182E900031

6539327

241.857,00

MG

SACRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO

36000399302202100

450.000,00

71140019

450.000,00

1030250182E900031

2109034

450.000,00

MG

SALINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS

36000399358202100

250.000,00

71140019

250.000,00

1030250182E900031

3856313

250.000,00

MG

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA

36000398609202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

6827071

100.000,00

MG

SANTANA DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398338202100

293.861,00

71140019

293.861,00

1030250182E900031

6490646

293.861,00

MG

SANTO ANTONIO DO AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO

36000398871202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

2192128

200.000,00

MG

SANTO ANTONIO DO AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO

36000399308202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

2192128

150.000,00

MG

SANTO ANTONIO DO AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO

36000399309202100

1.000.000,00

71140019

1.000.000,00

1030250182E900031

2192128

1.000.000,00

MG

SANTO ANTONIO DO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398399202100

292.033,00

71140019

292.033,00

1030250182E900031

2144026

292.033,00

MG

SAO GOTARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398252202100

300.000,00

71140019

300.000,00

1030250182E900031

5287499

300.000,00

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398809202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

6510043

100.000,00

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398811202100

250.000,00

71140019

250.000,00

1030250182E900031

2161354

250.000,00

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398816202100

250.000,00

71140019

250.000,00

1030250182E900031

2173565

250.000,00

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399096202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2173565

100.000,00

MG

SAO JOAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398541202100

30.000,00

71140019

30.000,00

1030250182E900031

2795299

30.000,00

MG

SERRANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANIA

36000399578202100

232.033,00

71140019

232.033,00

1030250182E900031

2168448

232.033,00

MG

SETE LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398346202100

400.000,00

71140019

400.000,00

1030250182E900031

2206528

400.000,00

MG

SETE LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398348202100

322.033,00

71140019

322.033,00

1030250182E900031

6396402

322.033,00

MG

TAIOBEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS

36000398312202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

2098369

150.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399693202100

292.034,00

71140019

292.034,00

1030250182E900031

2208172

292.034,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399694202100

300.000,00

71140019

300.000,00

1030250182E900031

2208172

300.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399697202100

310.479,00

71140019

310.479,00

1030250182E900031

2208172

310.479,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399698202100

792.033,00

71140019

792.033,00

1030250182E900031

2184834

792.033,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399700202100

380.000,00

71140019

380.000,00

1030250182E900031

2220164

380.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399701202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2208172

100.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399702202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2220164

100.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399703202100

50.000,00

71140019

50.000,00

1030250182E900031

2208172

50.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399704202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

2208172

150.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399707202100

319.998,00

71140019

319.998,00

1030250182E900031

2220164

319.998,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399708202100

300.000,00

71140019

300.000,00

1030250182E900031

2220164

300.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399709202100

400.001,00

71140019

400.001,00

1030250182E900031

2220164

400.001,00

MG

TRES CORACOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399161202100

368.452,00

71140019

71140019

141.998,00

226.454,00

1030250182E900031

1030250182E900031

2760657

6433227

141.998,00

226.454,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000398471202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

2165058

200.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000398472202100

300.000,00

71140019

300.000,00

1030250182E900031

2165058

300.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000398476202100

250.000,00

71140019

250.000,00

1030250182E900031

2165058

250.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000398482202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2165058

100.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000398486202100

250.000,00

71140019

250.000,00

1030250182E900031

2165058

250.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000398494202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2165058

100.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000398496202100

350.000,00

71140019

350.000,00

1030250182E900031

2165058

350.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000398503202100

250.000,00

71140019

250.000,00

1030250182E900031

2165058

250.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000398511202100

600.000,00

71140019

600.000,00

1030250182E900031

2165058

600.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000398514202100

250.000,00

71140019

250.000,00

1030250182E900031

2165058

250.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000398516202100

15.500,00

71140019

15.500,00

1030250182E900031

6513557

15.500,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000398518202100

25.000,00

71140019

25.000,00

1030250182E900031

2165147

25.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000398524202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2165058

100.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000398533202100

300.000,00

71140019

300.000,00

1030250182E900031

2165058

300.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000398550202100

300.000,00

71140019

300.000,00

1030250182E900031

2165058

300.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000398556202100

100.222,00

71140019

100.222,00

1030250182E900031

3379426

100.222,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000398565202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2165058

100.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000398567202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

3379426

200.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000398574202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

3379426

200.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000398580202100

300.000,00

71140019

300.000,00

1030250182E900031

2165058

300.000,00

MG

UBERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398772202100

1.125.987,00

71140019

1.125.987,00

1030250182E900031

6454046

1.125.987,00

MG

UNAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI

36000399490202100

50.000,00

71140019

50.000,00

1030250182E900031

2184788

50.000,00

MG

UNAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI

36000399492202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

6581153

100.000,00

MG

VARGINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398581202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

2761041

150.000,00

MG

VARGINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398582202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2761041

100.000,00

MG

VARGINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398583202100

192.033,00

71140019

192.033,00

1030250182E900031

2761041

192.033,00

MG

VARGINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398587202100

30.000,00

71140019

30.000,00

1030250182E900031

6513999

30.000,00

MG

VARGINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398767202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

6513999

150.000,00

MG

VARGINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399314202100

300.000,00

71140019

300.000,00

1030250182E900031

6513999

300.000,00

MG

VARGINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399317202100

340.000,00

71140019

340.000,00

1030250182E900031

2761041

340.000,00

MG

VAZANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE

36000398664202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

7174136

150.000,00

PA

AURORA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA

36000398986202100

60.000,00

71150004

60.000,00

1030250182E900015

6731813

60.000,00

PA

SAO JOAO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARAGUAIA

36000398979202100

60.000,00

71150004

60.000,00

1030250182E900015

6552331

60.000,00

PA

ULIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS

36000398257202100

195.077,00

71150004

195.077,00

1030250182E900015

6777724

195.077,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000399453202100

293.180,00

71160001

293.180,00

1030250182E900025

2315793

293.180,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000399522202100

2.194.270,00

71160001

2.194.270,00

1030250182E900025

2315793

2.194.270,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000399550202100

4.000.000,00

71160001

4.000.000,00

1030250182E900025

3886689

4.000.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398837202100

237.000,00

71160001

237.000,00

1030250182E900025

6525938

237.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398841202100

1.300.000,00

71160001

1.300.000,00

1030250182E900025

5654319

1.300.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398842202100

500.000,00

71160001

500.000,00

1030250182E900025

2399776

500.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398845202100

200.000,00

71160001

200.000,00

1030250182E900025

2399741

200.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398849202100

300.000,00

71160001

300.000,00

1030250182E900025

6525938

300.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398850202100

1.000.000,00

71160001

1.000.000,00

1030250182E900025

2399741

1.000.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398852202100

700.000,00

71160001

700.000,00

1030250182E900025

2399776

700.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398855202100

250.000,00

71160001

250.000,00

1030250182E900025

2399741

250.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398856202100

200.000,00

71160001

200.000,00

1030250182E900025

2707519

200.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398858202100

250.000,00

71160001

250.000,00

1030250182E900025

2399776

250.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398859202100

250.000,00

71160001

250.000,00

1030250182E900025

2399741

250.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398861202100

150.000,00

71160001

150.000,00

1030250182E900025

2707519

150.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398864202100

250.000,00

71160001

250.000,00

1030250182E900025

2399776

250.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398865202100

200.000,00

71160001

200.000,00

1030250182E900025

2399741

200.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398867202100

144.270,00

71160001

144.270,00

1030250182E900025

2399776

144.270,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399169202100

293.180,00

71160001

293.180,00

1030250182E900025

2399741

293.180,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399171202100

200.000,00

71160001

200.000,00

1030250182E900025

2399776

200.000,00

PB

PEDRAS DE FOGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399125202100

800.000,00

71160001

800.000,00

1030250182E900025

6419178

800.000,00

PB

PILAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR

36000398540202100

320.000,00

71160001

320.000,00

1030250182E900025

6381855

320.000,00

PB

REMIGIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - REMIGIO - PB

36000398492202100

318.000,00

71160001

318.000,00

1030250182E900025

6430244

318.000,00

PB

SAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE

36000399467202100

200.000,00

71160001

200.000,00

1030250182E900025

5680239

200.000,00

PI

PIRACURUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398969202100

150.000,00

71190002

150.000,00

1030250182E900022

3900029

150.000,00

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398717202100

1.680.032,00

71200011

1.680.032,00

1030250182E900033

6298109

1.680.032,00

RS

BENTO GONCALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398343202100

50.000,00

71220011

50.000,00

1030250182E900043

2241021

50.000,00

RS

SANTA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399674202100

80.000,00

71220011

80.000,00

1030250182E900043

2254581

80.000,00

RS

SAO BORJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000399066202100

240.000,00

71220011

71220011

80.000,00

160.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

2248298

6518397

80.000,00

160.000,00

RS

SAPUCAIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398297202100

300.000,00

71220011

300.000,00

1030250182E900043

6437230

300.000,00

SC

BALNEARIO CAMBORIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399349202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

6509304

100.000,00

SC

CANOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS

36000399322202100

300.000,00

71260011

300.000,00

1030250182E900042

6482910

300.000,00

SC

CRICIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC

36000399501202100

1.017.229,00

71260011

1.017.229,00

1030250182E900042

6507506

1.017.229,00

SC

CURITIBANOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC

36000399417202100

119.984,00

71260011

119.984,00

1030250182E900042

6531865

119.984,00

SC

FORQUILHINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

36000399706202100

257.134,00

71260011

257.134,00

1030250182E900042

6361994

257.134,00

SC

GOVERNADOR CELSO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV CELSO RAMOS

36000399484202100

318.979,00

71260011

318.979,00

1030250182E900042

6372732

318.979,00

SC

IRANI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANI

36000399705202100

251.389,00

71260011

251.389,00

1030250182E900042

6479782

251.389,00

SC

IRANI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANI

36000399710202100

4.873,00

71260011

4.873,00

1030250182E900042

0283606

4.873,00

SC

IRANI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANI

36000399713202100

28.738,00

71260011

28.738,00

1030250182E900042

5399734

28.738,00

SC

NOVA ERECHIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399511202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

9081356

100.000,00

SC

SAO LOURENCO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE

36000399509202100

206.736,00

71260011

206.736,00

1030250182E900042

6437060

206.736,00

SC

UNIAO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO OESTE

36000399665202100

100.842,00

71260011

100.842,00

1030250182E900042

6537278

100.842,00

SC

URUSSANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU

36000399535202100

231.379,00

71260011

71260011

86.816,00

144.563,00

1030250182E900042

1030250182E900042

2419653

6538045

86.816,00

144.563,00

SP

AVARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE

36000398635202100

382.863,00

71250005

382.863,00

1030250182E900035

6435920

382.863,00

SP

SANTA ADELIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ADELIA

36000398424202100

100.000,00

71250002

71250002

33.458,00

66.542,00

1030250182E900035

1030250182E900035

6429076

2079550

33.458,00

66.542,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000399069202100

500.000,00

71250002

500.000,00

1030250182E900035

2077485

500.000,00

SP

SERTAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO

36000399047202100

200.000,00

71250002

200.000,00

1030250182E900035

2025620

200.000,00

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000399205202100

1.412.988,00

71250005

1.412.988,00

1030250182E900035

2708779

1.412.988,00

SP

VALINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399252202100

338.514,00

71250005

338.514,00

1030250182E900035

6559905

338.514,00

TO

ARAGUATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399651202100

89.845,00

71280004

89.845,00

1030250182E900017

6979343

89.845,00

TO

BREJINHO DE NAZARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399347202100

200.000,00

71280004

200.000,00

1030250182E900017

6731503

200.000,00

TO

CONCEICAO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399491202100

80.000,00

71280004

80.000,00

1030250182E900017

7581939

80.000,00

TO

FORMOSO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

36000399534202100

39.806,00

71280004

39.806,00

1030250182E900017

6387535

39.806,00

TO

GUARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399688202100

141.804,00

71280004

141.804,00

1030250182E900017

6429661

141.804,00

TO

GURUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399427202100

2.012.767,00

71280004

2.012.767,00

1030250182E900017

6374751

2.012.767,00

TO

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE

36000399386202100

84.000,00

71280004

84.000,00

1030250182E900017

7906080

84.000,00

TO

PALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000399560202100

1.850.000,00

71280004

1.850.000,00

1030250182E900017

2468018

1.850.000,00

TO

PONTE ALTA DO BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399664202100

23.533,00

71280004

23.533,00

1030250182E900017

6899544

23.533,00

TO

SAMPAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO

36000399494202100

93.567,00

71280004

93.567,00

1030250182E900017

6762182

93.567,00

TO

TOCANTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399604202100

778.458,00

71280004

778.458,00

1030250182E900017

2555980

778.458,00

TOTAL 335 PROPOSTAS 105.578.269,10
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde