Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.676, DE 22 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
MA JATOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATOBA 36000400184202100 240.562,00 71110012 240.562,00 1030250182E900021 7506821 240.562,00
MA MATOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES 36000399799202100 625.000,00 71110012 625.000,00 1030250182E900021 0788015 625.000,00
MA PAULO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS 36000400498202100 1.005.000,00 71110005 1.005.000,00 1030250182E900021 6483763 1.005.000,00
MA PERITORO SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO 36000400582202100 164.477,00 71110005 164.477,00 1030250182E900021 6391281 164.477,00
MA RAPOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA 36000400573202100 748.000,00 71110012 748.000,00 1030250182E900021 6574572 748.000,00
MG AGUAS FORMOSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS 36000400392202100 142.000,00 71140019 142.000,00 1030250182E900031 2183803 142.000,00
MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400376202100 650.000,00 71140019 650.000,00 1030250182E900031 2171945 650.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000399751202100 392.033,00 71140019 392.033,00 1030250182E900031 2122650 392.033,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000399759202100 200.222,00 71140019 200.222,00 1030250182E900031 2114763 200.222,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000399761202100 200.000,00 71140019 200.000,00 1030250182E900031 2168731 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000399763202100 150.000,00 71140019 150.000,00 1030250182E900031 2202891 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000399764202100 150.000,00 71140019 150.000,00 1030250182E900031 2760827 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000399765202100 400.000,00 71140019 400.000,00 1030250182E900031 2760991 400.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000399803202100 200.000,00 71140019 200.000,00 1030250182E900031 2168731 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000399806202100 142.033,00 71140019 142.033,00 1030250182E900031 2103532 142.033,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000399811202100 150.000,00 71140019 150.000,00 1030250182E900031 2761270 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000399867202100 1.000.000,00 71140019 1.000.000,00 1030250182E900031 4042085 1.000.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000399870202100 792.033,00 71140019 792.033,00 1030250182E900031 4042107 792.033,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000399874202100 40.000,00 71140019 40.000,00 1030250182E900031 5476186 40.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000399875202100 200.000,00 71140019 200.000,00 1030250182E900031 2765098 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000399878202100 192.033,00 71140019 192.033,00 1030250182E900031 2117568 192.033,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000399882202100 200.000,00 71140019 200.000,00 1030250182E900031 2161729 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000399896202100 200.000,00 71140019 200.000,00 1030250182E900031 2102579 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000399899202100 100.000,00 71140019 100.000,00 1030250182E900031 2109700 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000399900202100 300.000,00 71140019 300.000,00 1030250182E900031 2135108 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000399912202100 100.000,00 71140019 100.000,00 1030250182E900031 2195437 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000399913202100 200.000,00 71140019 200.000,00 1030250182E900031 2760843 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000399915202100 50.000,00 71140019 50.000,00 1030250182E900031 3172627 50.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000399924202100 50.000,00 71140019 50.000,00 1030250182E900031 5047781 50.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000399925202100 50.000,00 71140019 50.000,00 1030250182E900031 5097320 50.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000399928202100 50.000,00 71140019 50.000,00 1030250182E900031 2765047 50.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400161202100 100.000,00 71140019 100.000,00 1030250182E900031 0027588 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400410202100 100.000,00 71140019 100.000,00 1030250182E900031 0027014 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400415202100 100.000,00 71140019 100.000,00 1030250182E900031 0027014 100.000,00
MG BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400146202100 347.846,00 71140019 347.846,00 1030250182E900031 2775972 347.846,00
MG CARLOS CHAGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS 36000400388202100 60.000,00 71140019 60.000,00 1030250182E900031 6509762 60.000,00
MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399789202100 400.000,00 71140019 400.000,00 1030250182E900031 2159252 400.000,00
MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399940202100 200.000,00 71140019 200.000,00 1030250182E900031 2159252 200.000,00
MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400265202100 292.033,00 71140019 292.033,00 1030250182E900031 2159252 292.033,00
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400049202100 100.000,00 71140019 100.000,00 1030250182E900031 2215586 100.000,00
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400055202100 200.000,00 71140019 200.000,00 1030250182E900031 2215586 200.000,00
MG ITAOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM 36000399760202100 150.000,00 71140019 150.000,00 1030250182E900031 6512682 150.000,00
MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000399944202100 1.291.786,00 71140019 1.291.786,00 1030250182E900031 6493122 1.291.786,00
MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000400259202100 50.000,00 71140019 50.000,00 1030250182E900031 2215195 50.000,00
MG JOAO MONLEVADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400063202100 160.000,00 71140019 160.000,00 1030250182E900031 6294545 160.000,00
MG JOAO MONLEVADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400417202100 20.000,00 71140019 20.000,00 1030250182E900031 6294545 20.000,00
MG JOAO MONLEVADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400421202100 520.000,00 71140019 520.000,00 1030250182E900031 2709848 520.000,00
MG LIMA DUARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE 36000400340202100 21.667,00 71140019 21.667,00 1030250182E900031 4041690 21.667,00
MG LIMA DUARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE 36000400344202100 21.667,00 71140019 21.667,00 1030250182E900031 6421652 21.667,00
MG LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399735202100 25.950,00 71140019 25.950,00 1030250182E900031 6557023 25.950,00
MG MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400507202100 52.550,00 71140019 52.550,00 1030250182E900031 6433820 52.550,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399718202100 140.000,00 71140019 140.000,00 1030250182E900031 2149990 140.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400098202100 100.000,00 71140019 100.000,00 1030250182E900031 2219646 100.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400102202100 100.000,00 71140019 100.000,00 1030250182E900031 2149990 100.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400105202100 242.033,00 71140019 242.033,00 1030250182E900031 2219646 242.033,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400136202100 92.032,00 71140019 92.032,00 1030250182E900031 2149990 92.032,00
MG OURO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO 36000399738202100 200.000,00 71140019 200.000,00 1030250182E900031 2163829 200.000,00
MG PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400014202100 50.000,00 71140019 50.000,00 1030250182E900031 2196212 50.000,00
MG PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400015202100 36.471,00 71140019 36.471,00 1030250182E900031 3218813 36.471,00
MG PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400016202100 15.500,00 71140019 15.500,00 1030250182E900031 3034771 15.500,00
MG PEDRO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO 36000400455202100 140.000,00 71140019
71140019
71140019
19.942,00
20.058,00
100.000,00
1030250182E900031
1030250182E900031
1030250182E900031
2150352
2154595
2154560
19.942,00
20.058,00
100.000,00
MG RAUL SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES 36000399891202100 340.000,00 71140019 340.000,00 1030250182E900031 2168553 340.000,00
MG SAO JOAO NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO 36000400110202100 100.000,00 71140019 100.000,00 1030250182E900031 2796619 100.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000399890202100 342.033,00 71140019 342.033,00 1030250182E900031 3379426 342.033,00
MG URUCUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA 36000400571202100 300.000,00 71140019 300.000,00 1030250182E900031 6600468 300.000,00
MG VESPASIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400502202100 400.000,00 71140019 400.000,00 1030250182E900031 6856209 400.000,00
PB SAO JOSE DO SABUGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI 36000399719202100 125.000,00 71160001 125.000,00 1030250182E900025 6462006 125.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000400281202100 260.178,00 71180010 260.178,00 1030250182E900026 0000434 260.178,00
RS PANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS 36000400072202100 80.000,00 71220011 80.000,00 1030250182E900043 2254956 80.000,00
RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400348202100 100.000,00 71220011 100.000,00 1030250182E900043 2255936 100.000,00
SC ARARANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA 36000400052202100 600.000,00 71260011 600.000,00 1030250182E900042 2647109 600.000,00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000400023202100 300.000,00 71260011 300.000,00 1030250182E900042 2522209 300.000,00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000400026202100 2.506.331,00 71260011 2.506.331,00 1030250182E900042 2558246 2.506.331,00
SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400411202100 1.800.000,00 71260011 1.800.000,00 1030250182E900042 2522411 1.800.000,00
SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400414202100 295.025,00 71260011 295.025,00 1030250182E900042 2522489 295.025,00
SC CANELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA 36000399721202100 100.000,00 71260011 100.000,00 1030250182E900042 6506909 100.000,00
SC CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO 36000399791202100 1.650.000,00 71260011 1.650.000,00 1030250182E900042 6361315 1.650.000,00
SC CONCORDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA 36000400310202100 500.000,00 71260011 500.000,00 1030250182E900042 2303663 500.000,00
SC GUABIRUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA 36000400596202100 34.196,00 71260011 34.196,00 1030250182E900042 6375367 34.196,00
SC GUABIRUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA 36000400598202100 44.253,00 71260011 44.253,00 1030250182E900042 2521881 44.253,00
SC ICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC 36000399818202100 17.169,00 71260011 17.169,00 1030250182E900042 5543924 17.169,00
SC ICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC 36000399821202100 22.845,00 71260011 22.845,00 1030250182E900042 6421334 22.845,00
SC ICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC 36000399823202100 930,00 71260011 930,00 1030250182E900042 2779013 930,00
SC IRINEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI 36000399786202100 100.000,00 71260011 100.000,00 1030250182E900042 6558410 100.000,00
SC ITAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI 36000399773202100 500.000,00 71260011 500.000,00 1030250182E900042 2522691 500.000,00
SC ITAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI 36000399776202100 200.000,00 71260011 200.000,00 1030250182E900042 2522691 200.000,00
SC ITAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI 36000399778202100 200.000,00 71260011 200.000,00 1030250182E900042 2522691 200.000,00
SC ITAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI 36000400074202100 300.000,00 71260011 300.000,00 1030250182E900042 2522691 300.000,00
SC ITAPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEMA 36000400041202100 800.000,00 71260011 800.000,00 1030250182E900042 2303167 800.000,00
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000400563202100 1.800.000,00 71260011 1.800.000,00 1030250182E900042 5374588 1.800.000,00
SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES 36000400085202100 253.613,00 71260011 253.613,00 1030250182E900042 6442366 253.613,00
SC NAVEGANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES 36000400124202100 654.000,00 71260011 654.000,00 1030250182E900042 6405193 654.000,00
SC NOVA TRENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399901202100 200.000,00 71260011 200.000,00 1030250182E900042 6515681 200.000,00
SC PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA 36000400168202100 200.000,00 71260011 200.000,00 1030250182E900042 6475914 200.000,00
SC PORTO UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO 36000400394202100 400.000,00 71260011 400.000,00 1030250182E900042 6489451 400.000,00
SC RIO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400038202100 181.000,00 71260011 181.000,00 1030250182E900042 6546188 181.000,00
SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL 36000400466202100 200.000,00 71260011 200.000,00 1030250182E900042 2379430 200.000,00
SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL 36000400468202100 200.000,00 71260011 200.000,00 1030250182E900042 2379627 200.000,00
SC SAO FRANCISCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL 36000400008202100 300.000,00 71260011 300.000,00 1030250182E900042 6365108 300.000,00
SC SAO JOAO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SAO JOAO DO OESTE 36000399995202100 226.061,00 71260011 226.061,00 1030250182E900042 6469329 226.061,00
SC SAO JOAO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SAO JOAO DO OESTE 36000399996202100 23.939,00 71260011 23.939,00 1030250182E900042 5399432 23.939,00
SC SAO JOSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE 36000400025202100 1.100.000,00 71260011
71260011
97.202,00
1.002.798,00
1030250182E900042
1030250182E900042
6058612
3289850
97.202,00
1.002.798,00
SC TIMBO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE 36000400299202100 100.000,00 71260011 100.000,00 1030250182E900042 6567339 100.000,00
SC TRES BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS 36000400051202100 300.000,00 71260011 300.000,00 1030250182E900042 2490935 300.000,00
SP ITUPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA 36000400075202100 191.431,00 71250005 191.431,00 1030250182E900035 6360548 191.431,00
TO ARAGUAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399824202100 795.747,00 71280004 795.747,00 1030250182E900017 2649284 795.747,00
TO CARRASCO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB 36000399753202100 20.127,00 71280004 20.127,00 1030250182E900017 6433642 20.127,00
TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS 36000399734202100 200.000,00 71280004 200.000,00 1030250182E900017 7684479 200.000,00
TOTAL 108 PROPOSTAS 33.776.806,00
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