PORTARIA Nº 1.678, DE 22 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
ES	IUNA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000400530202100	340.000,00	41800010	340.000,00	1030250182E900032	9400214	340.000,00
MG	PITANGUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUI	36000398219202100	6.470,00	27560011	6.470,00	1030250182E900031	6495230	6.470,00
MS	JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000399860202100	76.061,00	39640016	76.061,00	1030250182E900054	2558289	76.061,00
MT	SORRISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO	36000399988202100	192.802,00	42010002	192.802,00	1030250182E900051	2533820	192.802,00
PE	ARCOVERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000398316202100	100.000,00	37600003	100.000,00	1030250182E901577	6656781	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000399939202100	470.000,00	41210012 41210012 41210012 41210012 41210012 41210012 41210012	20.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00	1030250182E900043 1030250182E900043 1030250182E900043 1030250182E900043 1030250182E900043 1030250182E900043 1030250182E900043	2233401 2227665 2228726 2232928 2235404 9528792 2236354	20.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000400039202100	43.000,00	41210012	43.000,00	1030250182E900043	2252120	43.000,00
SP	AVARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE	36000398594202100	300.000,00	37590003	300.000,00	1030250182E900035	2083604	300.000,00
SP	MORUNGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000398651202100	35.316,00	28130016	35.316,00	1030250182E900035	7258119	35.316,00
SP	PIRACICABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000399908202100	250.000,00	39280013	250.000,00	1030250182E903799	2057476	250.000,00
SP	PIRACICABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000399911202100	100.000,00	39950005	100.000,00	1030250182E900035	2057476	100.000,00
SP	SAO JOSE DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS	36000398118202100	300.000,00	26200008	300.000,00	1030250182E900035	0009601	300.000,00
SP	SERTAOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO	36000399046202100	150.000,00	41190004	150.000,00	1030250182E900035	2025620	150.000,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	2.363.649,00