PORTARIA GM/MS Nº 1.686, DE 23 DE JULHO DE 2021

Habilita Municípios no Programa "De Volta para Casa".

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Considerando a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de longas internações; e

Considerando o Titulo I, Capítulo III, Seção I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que trata da regulamentação do Programa "De Volta para Casa", resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os municípios constantes no Anexo a esta portaria, descritos no Programa "De Volta Para Casa".

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Portaria, para formalizar a adesão do Município ao Programa "De Volta Para Casa" junto à Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE
RS	IBIAÇÁ	4309803
RJ	PIRAÍ	3304003
PA	RIO MARIA	1506161
MG	CAMPESTRE	3111002
PA	CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA	1502707
MG	SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA	3161403
PE	MOREILÂNDIA	2614303
PE	SANTA TEREZINHA	2612802
PA	RURÓPOLIS	1506195
PE	TUPARETAMA	2615904
PR	PITANGA	4119608
RJ	AREAL	3300225
PA	XINGUARA	1508407
PE	SÃO JOSÉ DO EGITO	2613602
MG	MIRAVÂNIA	3142254
MG	OURO FINO	3146008
SE	CARIRA	2801405
GO	CIDADE OCIDENTAL	5205497
MG	ITUIUTABA	3134202
MG	IBERTIOGA	3129400