PORTARIA GM/MS Nº 1.751, DE 28 DE JULHO DE 2021

Desabilita e habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto de estabelecimentos de saúde do Município de Belo Horizonte.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando a Portaria GM/MS nº 521, de 25 de março de 2004, que cadastra as Unidades de Tratamento Intensivo - UTI - Tipo II, dos hospitais relacionados;

Considerando a Portaria GM/MS nº 522, de 25 de março de 2004, que estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da assistência ambulatorial e hospitalar (média e alta complexidade) do Estado de Minas Gerais e Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando o Ofício 058/2021, de 05 de julho de 2021, por meio do qual a Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte/MG, solicita a desabilitação de leitos de UTI Adulto Tipo II do Hospital Madre Teresa - CNES 2200422 e seu remanejamento para o Hospital Felício Rocho - CNES 0026859; e

Considerando a documentação apresentada pelo Município de Belo Horizonte na Proposta SAIPS nº 144696 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.099949/2021-12, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI do estabelecimento descrito no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam habilitados leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI do estabelecimento descrito no Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. O custeio das habilitações, no montante anual de R$ 419.358,72 (quatrocentos e dezenove mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), será realizado por meio de remanejamento do recurso dos leitos ora desabilitados e serão realocados no teto do gestor municipal de Belo Horizonte (MG), não acarretando impacto para o Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA DESABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS DESABILITADOS	TOTAL Nº DE LEITOS
MG	310620	BELO HORIZONTE	HOSPITAL MADRE TERESA	2200422	MUNICIPAL	144696	26.01 - UTI II ADULTO	3	13

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS NOVOS HABILITADOS	TOTAL Nº DE LEITOS	VALOR ANUAL
MG	310620	BELO HORIZONTE	HOSPITAL FELÍCIO ROCHO	0026859	MUNICIPAL	144696	26.01 - UTI II ADULTO	3	11	419.358,72