PORTARIA Nº 1.783, DE 2 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CONCEICAO DO JACUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO JACUIPE	11322978000121003	13310012	18.219,00	18.219,00	10301501985810029
BA	CONCEICAO DO JACUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO JACUIPE	11322978000121004	13310012	26.135,00	26.135,00	10301501985810029
BA	CONCEICAO DO JACUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO JACUIPE	11322978000121005	13310012	18.193,00	18.193,00	10301501985810029
BA	CONCEICAO DO JACUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO JACUIPE	11322978000121006	13310012	3.248,00	3.248,00	10301501985810029
BA	IPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	10657240000121003	13310012	34.452,00	34.452,00	10301501985810029
BA	UBAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAIRA	11242996000121003	13310012	97.509,00	97.509,00	10301501985810029
ES	ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE	13571334000121003	39120003	67.874,00	67.874,00	10301501985810032
ES	VILA VALERIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VALERIO	14019295000121001	33120009	26.466,00	26.466,00	10301501985810032
GO	SENADOR CANEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09097711000121002	40830005	298.631,00	298.631,00	10301501985810052
MA	SAO BENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO	11418184000121003	34630008	173.841,00	173.841,00	10301501985810021
MG	AIMORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	97520031000121003	41000002 40160001	998,00 28.488,00	29.486,00	10301501985810031 10301501985810031
MG	CONGONHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS	02566543000121001	27540003	99.508,00	99.508,00	10301501985810031
MG	DIVINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21792560000121002	14110001	14.072,00	14.072,00	10301501985810031
MG	PATOS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS	13918415000121004	41560005	65.650,00	65.650,00	10301501985810031
PA	PACAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11664446000121005	33390005	99.229,00	99.229,00	10301501985810015
PE	CANHOTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOTINHO	09154486000121003	27240012	88.657,00	88.657,00	10301501985810026
PR	QUATRO BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATRO BARRAS	08862606000121002	28740002	99.556,00	99.556,00	10301501985810041
RO	ALTO ALEGRE DOS PARECIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS	11913577000121001	37250012	142.430,00	142.430,00	10301501985810011
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	10546325000121003	32980009	114.346,00	114.346,00	10301501985810043
RS	PORTAO	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10511356000121004	36660005	29.708,00	29.708,00	10301501985810043
SC	GASPAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR	11436906000121012	28550017	78.470,00	78.470,00	10301501985810042
SP	DESCALVADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO	11423840000121002	23560001	79.931,00	79.931,00	10301501985810035
SP	HORTOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13843145000121001	37460001	59.907,00	59.907,00	10301501985810035
SP	JABOTICABAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABOTICABAL	11472243000121007	37460001	59.372,00	59.372,00	10301501985810035
SP	MAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13848859000121024	32280013	13.529,00	13.529,00	10301501985813696
SP	PRAIA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE	11252940000121003	41190007	249.912,00	249.912,00	10301501985810035
SP	VALINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13992930000121001	37460001	55.905,00	55.905,00	10301501985810035
TOTAL			27 PROPOSTAS	2.144.236,00