Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.788, DE 2 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SC ICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC 36000400847202100 71260012 872.656,00 872.656,00 1030150192E890042
SC ILHOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHOTA 36000401009202100 71260012 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042
SC IMARUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI 36000401028202100 71260012 300.000,00 300.000,00 1030150192E890042
SC IMBITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401023202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC IMBUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBUIA 36000401418202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC INDAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL 36000400864202100 71260012 600.000,00 600.000,00 1030150192E890042
SC IOMERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IOMERE - FMS - IOMERE 36000401175202100 71260012 250.000,00 250.000,00 1030150192E890042
SC IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRA 36000401024202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC IPORA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA DO OESTE 36000401008202100 71260012 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC IPUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401799202100 71260012 250.000,00 250.000,00 1030150192E890042
SC IPUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401800202100 71260012 80.000,00 80.000,00 1030150192E890042
SC IPUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUMIRIM 36000401022202100 71260012 450.000,00 450.000,00 1030150192E890042
SC IRACEMINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMINHA 36000400932202100 71260012 500.000,00 500.000,00 1030150192E890042
SC IRANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANI 36000401137202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC IRINEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI 36000401128202100 71260012 400.000,00 400.000,00 1030150192E890042
SC ITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA 36000401020202100 71260012 430.000,00 430.000,00 1030150192E890042
SC ITAIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401649202100 71260012 80.000,00 80.000,00 1030150192E890042
SC ITAIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401650202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC ITAPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEMA 36000401167202100 71260012 700.000,00 700.000,00 1030150192E890042
SC ITAPOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPOA 36000401220202100 71260012 345.900,00 345.900,00 1030150192E890042
SC JARAGUA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL 36000401691202100 71260012 800.000,00 800.000,00 1030150192E890042
SC JOACABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS 36000401287202100 71260012 400.000,00 400.000,00 1030150192E890042
SC JOSE BOITEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401437202100 71260012 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042
SC JUPIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUPIA SC 36000401249202100 71260012 300.000,00 300.000,00 1030150192E890042
SC LACERDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LACERDOPOLIS 36000401826202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES 36000401041202100 71260012 670.000,00 670.000,00 1030150192E890042
SC LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401031202100 71260012 460.000,00 460.000,00 1030150192E890042
SC LEBON REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON REGIS 36000400917202100 71260012 600.000,00 600.000,00 1030150192E890042
SC LINDOIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA DO SUL 36000401051202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC LONTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS 36000401430202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC LUIZ ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS ALVES 36000401805202100 71260012 800.000,00 800.000,00 1030150192E890042
SC LUZERNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZERNA 36000401492202100 71260012 80.000,00 80.000,00 1030150192E890042
SC LUZERNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZERNA 36000401493202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC MAFRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400880202100 71260012 250.000,00 250.000,00 1030150192E890042
SC MAJOR GERCINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR GERCINO 36000401441202100 71260012 250.000,00 250.000,00 1030150192E890042
SC MAJOR VIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA 36000401523202100 71260012 600.000,00 600.000,00 1030150192E890042
SC MARACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACAJA 36000401263202100 71260012 392.806,00 392.806,00 1030150192E890042
SC MARAVILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA 36000400933202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC MAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAREMA 36000401256202100 71260012 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA 36000401138202100 71260012 500.000,00 500.000,00 1030150192E890042
SC MATOS COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOS COSTA 36000400931202100 71260012 300.000,00 300.000,00 1030150192E890042
SC MIRIM DOCE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MIRIM DOCE 36000401186202100 71260012 300.000,00 300.000,00 1030150192E890042
SC MODELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MODELO SC 36000401835202100 71260012 144.096,00 144.096,00 1030150192E890042
SC MONTE CASTELO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO 36000401172202100 71260012 250.000,00 250.000,00 1030150192E890042
SC MORRO DA FUMACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA 36000400943202100 71260012 500.000,00 500.000,00 1030150192E890042
SC NAVEGANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES 36000401454202100 71260012 500.000,00 500.000,00 1030150192E890042
SC NOVA ERECHIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401142202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC NOVA ITABERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ITABERABA 36000400996202100 71260012 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC NOVA TRENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401225202100 71260012 572.920,00 572.920,00 1030150192E890042
SC NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA 36000401391202100 71260012 350.000,00 350.000,00 1030150192E890042
SC NOVO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE/SC 36000400993202100 71260012 300.000,00 300.000,00 1030150192E890042
SC OTACILIO COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA 36000401522202100 71260012 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042
SC OURO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OURO 36000401495202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC OURO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OURO 36000401496202100 71260012 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC OURO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OURO 36000401497202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC PAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIAL 36000401026202100 71260012 79.957,00 79.957,00 1030150192E890042
SC PAINEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEL 36000401285202100 71260012 404.263,00 404.263,00 1030150192E890042
SC PALHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401389202100 71260012 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042
SC PALMA SOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401280202100 71260012 350.000,00 350.000,00 1030150192E890042
SC PAPANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA 36000401362202100 71260012 500.000,00 500.000,00 1030150192E890042
SC PASSO DE TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000401080202100 71260012 300.000,00 300.000,00 1030150192E890042
SC PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA 36000401278202100 71260012 400.000,00 400.000,00 1030150192E890042
SC PERITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITIBA 36000401240202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC PESCARIA BRAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PESCARIA BRAVA 36000401017202100 71260012 550.000,00 550.000,00 1030150192E890042
SC PINHALZINHO FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO 36000401106202100 71260012 250.000,00 250.000,00 1030150192E890042
SC PINHEIRO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401144202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC POMERODE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMERODE 36000401154202100 71260012 400.000,00 400.000,00 1030150192E890042
SC PONTE SERRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA 36000401298202100 71260012 460.000,00 460.000,00 1030150192E890042
SC PORTO UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO 36000401005202100 71260012 611.026,00 611.026,00 1030150192E890042
SC POUSO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POUSO REDONDO 36000401433202100 71260012 600.000,00 600.000,00 1030150192E890042
SC PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000401079202100 71260012 500.000,00 500.000,00 1030150192E890042
SC PRESIDENTE GETULIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401077202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC QUILOMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO 36000401075202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC RANCHO QUEIMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RANCHO QUEIMADO 36000401168202100 71260012 300.000,00 300.000,00 1030150192E890042
SC RIO DAS ANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS ANTAS 36000401599202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC RIO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401199202100 71260012 400.000,00 400.000,00 1030150192E890042
SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL 36000401342202100 71260012 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042
SC RIO DOS CEDROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS CEDROS 36000401294202100 71260012 500.000,00 500.000,00 1030150192E890042
SC RIO NEGRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO 36000401509202100 71260012 350.000,00 350.000,00 1030150192E890042
SC RIO RUFINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO RUFINO 36000401181202100 71260012 103.843,00 103.843,00 1030150192E890042
SC RODEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO 36000401143202100 71260012 866.440,00 866.440,00 1030150192E890042
SC ROMELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA 36000401329202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE 36000401163202100 71260012 300.000,00 300.000,00 1030150192E890042
SC SALTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTINHO 36000401158202100 71260012 350.000,00 350.000,00 1030150192E890042
SC SANGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO 36000401018202100 71260012 350.000,00 350.000,00 1030150192E890042
SC SANTA CECILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA 36000401145202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA 36000401071202100 71260012 250.000,00 250.000,00 1030150192E890042
SC SANTA ROSA DE LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA 36000401025202100 71260012 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042
SC SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 36000401704202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO 36000401177202100 71260012 250.000,00 250.000,00 1030150192E890042
SC SANTIAGO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO DO SUL 36000401289202100 71260012 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042
SC SANTO AMARO DA IMPERATRIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401292202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC SAO BENTO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL 36000401086202100 71260012 500.000,00 500.000,00 1030150192E890042
SC SAO BERNARDINO FUNDO DE SAUDE DE SAO BERNARDINO SC 36000401365202100 71260012 350.000,00 350.000,00 1030150192E890042
SC SAO BONIFACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BONIFACIO 36000401756202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS 36000401038202100 71260012 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042
SC SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 36000401073202100 71260012 300.000,00 300.000,00 1030150192E890042
SC SAO FRANCISCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL 36000401536202100 71260012 300.000,00 300.000,00 1030150192E890042
SC SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA 36000401409202100 71260012 250.000,00 250.000,00 1030150192E890042
SC SAO JOAO DO ITAPERIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ITAPERIU/SC 36000401442202100 71260012 300.000,00 300.000,00 1030150192E890042
SC SAO JOAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401007202100 71260012 300.000,00 300.000,00 1030150192E890042
SC SAO JOSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE 36000401063202100 71260012 692.656,00 692.656,00 1030150192E890042
SC SAO JOSE DO CERRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CERRITO 36000401307202100 71260012 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC SAO LUDGERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO 36000401549202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC SAO LUDGERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO 36000401550202100 71260012 350.000,00 350.000,00 1030150192E890042
SC SAUDADES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDADES 36000401066202100 71260012 400.000,00 400.000,00 1030150192E890042
SC SCHROEDER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SCHROEDER 36000401532202100 71260012 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042
SC SIDEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS 36000401534202100 71260012 300.000,00 300.000,00 1030150192E890042
SC SOMBRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO 36000401749202100 71260012 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC TAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401064202100 71260012 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042
SC TIJUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS 36000401113202100 71260012 600.000,00 600.000,00 1030150192E890042
SC TIMBE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401084202100 71260012 400.000,00 400.000,00 1030150192E890042
SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO 36000401200202100 71260012 650.000,00 650.000,00 1030150192E890042
SC TIMBO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE 36000401824202100 71260012 500.000,00 500.000,00 1030150192E890042
SC TREVISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TREVISO 36000401109202100 71260012 500.000,00 500.000,00 1030150192E890042
SC TREZE DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO 36000401053202100 71260012 821.600,00 821.600,00 1030150192E890042
SC TUBARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO 36000401030202100 71260012 353.252,00 353.252,00 1030150192E890042
SC TUNAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNAPOLIS 36000401840202100 71260012 250.000,00 250.000,00 1030150192E890042
SC TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401452202100 71260012 350.000,00 350.000,00 1030150192E890042
SC URUBICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI 36000401166202100 71260012 634.262,00 634.262,00 1030150192E890042
SC URUSSANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU 36000401326202100 71260012 689.814,00 689.814,00 1030150192E890042
SC VARGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM 36000401502202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC VARGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM 36000401503202100 71260012 140.694,00 140.694,00 1030150192E890042
SC VIDAL RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIDAL RAMOS 36000401420202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC VIDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401560202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC VITOR MEIRELES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITOR MEIRELES 36000401439202100 71260012 300.000,00 300.000,00 1030150192E890042
SC WITMARSUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401187202100 71260012 181.473,00 181.473,00 1030150192E890042
SC XANXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XANXERE 36000401304202100 71260012 700.000,00 700.000,00 1030150192E890042
SC XAVANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401032202100 71260012 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC XAXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM 36000401108202100 71260012 533.464,00 533.464,00 1030150192E890042
SC ZORTEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS) 36000401197202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
TO ALIANCA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400213202100 71280007 434.498,00 434.498,00 1030150192E890017
TO ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS 36000399547202100 71280007 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO ANANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS 36000399551202100 71280007 300.000,00 300.000,00 1030150192E890017
TO ANGICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399958202100 71280007 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO APARECIDA DO RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO NEGRO 36000399859202100 71280007 606.000,00 606.000,00 1030150192E890017
TO ARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS 36000400398202100 71280007 462.000,00 462.000,00 1030150192E890017
TO ARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS 36000401515202100 71280007 183.000,00 183.000,00 1030150192E890017
TO ARAGUACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399552202100 71280007 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890017
TO ARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399337202100 71280007 650.000,00 650.000,00 1030150192E890017
TO ARAGUAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399820202100 71280007 1.600.000,00 1.600.000,00 1030150192E890017
TO ARAGUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401646202100 71280007 400.000,00 400.000,00 1030150192E890017
TO ARAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399648202100 71280007 5.069.021,00 5.069.021,00 1030150192E890017
TO ARRAIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS 36000399517202100 71280007 1.100.000,00 1.100.000,00 1030150192E890017
TO AUGUSTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS 36000399219202100 71280007 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO AURORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO 36000399277202100 71280007 754.569,00 754.569,00 1030150192E890017
TO AXIXA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS 36000399862202100 71280007 350.000,00 350.000,00 1030150192E890017
TO BABACULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399404202100 71280007 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO BABACULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399405202100 71280007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890017
TO BABACULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399406202100 71280007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890017
TO BANDEIRANTES DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS 36000399731202100 71280007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017
TO BARROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO 36000400630202100 71280007 150.000,00 150.000,00 1030150192E890017
TO BERNARDO SAYAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400080202100 71280007 250.021,00 250.021,00 1030150192E890017
TO BERNARDO SAYAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400082202100 71280007 315.000,00 315.000,00 1030150192E890017
TO BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO 36000399561202100 71280007 285.000,00 285.000,00 1030150192E890017
TO BRASILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399507202100 71280007 150.000,00 150.000,00 1030150192E890017
TO BREJINHO DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399350202100 71280007 358.000,00 358.000,00 1030150192E890017
TO BURITI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399563202100 71280007 766.259,00 766.259,00 1030150192E890017
TO CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399642202100 71280007 250.461,00 250.461,00 1030150192E890017
TO CAMPOS LINDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS 36000400716202100 71280007 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO CARIRI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS 36000401135202100 71280007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890017
TO CARIRI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS 36000401136202100 71280007 160.050,00 160.050,00 1030150192E890017
TO CASEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA 36000400735202100 71280007 300.000,00 300.000,00 1030150192E890017
TO CENTENARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400629202100 71280007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890017
TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399238202100 71280007 400.000,00 400.000,00 1030150192E890017
TO COLMEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000399328202100 71280007 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO COMBINADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400504202100 71280007 150.000,00 150.000,00 1030150192E890017
TO CONCEICAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399468202100 71280007 300.000,00 300.000,00 1030150192E890017
TO COUTO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399670202100 71280007 865.000,00 865.000,00 1030150192E890017
TO DARCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS 36000399644202100 71280007 650.000,00 650.000,00 1030150192E890017
TO DIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400513202100 71280007 1.220.021,00 1.220.021,00 1030150192E890017
TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 36000400475202100 71280007 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO DOIS IRMAOS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400613202100 71280007 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO DUERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE 36000400059202100 71280007 600.000,00 600.000,00 1030150192E890017
TO ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401103202100 71280007 300.000,00 300.000,00 1030150192E890017
TO FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FATIMA 36000399362202100 71280007 450.000,00 450.000,00 1030150192E890017
TO FILADELFIA FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE 36000400391202100 71280007 400.000,00 400.000,00 1030150192E890017
TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA 36000400814202100 71280007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890017
TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA 36000400815202100 71280007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017
TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA 36000400816202100 71280007 250.000,00 250.000,00 1030150192E890017
TO GOIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400389202100 71280007 250.000,00 250.000,00 1030150192E890017
TO GOIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400390202100 71280007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017
TO GOIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400396202100 71280007 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO GOIATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399628202100 71280007 1.025.212,00 1.025.212,00 1030150192E890017
TO GUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399687202100 71280007 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO ITACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA 36000400130202100 71280007 245.344,00 245.344,00 1030150192E890017
TO ITACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA 36000400131202100 71280007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017
TO ITAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS 36000400303202100 71280007 400.000,00 400.000,00 1030150192E890017
TO ITAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS 36000400304202100 71280007 300.000,00 300.000,00 1030150192E890017
TO ITAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS 36000400305202100 71280007 150.000,00 150.000,00 1030150192E890017
TO ITAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS 36000400306202100 71280007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890017
TO ITAPORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400108202100 71280007 76.535,00 76.535,00 1030150192E890017
TO JAU DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS 36000399311202100 71280007 260.429,00 260.429,00 1030150192E890017
TO JUARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400731202100 71280007 300.000,00 300.000,00 1030150192E890017
TO JUARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400733202100 71280007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890017
TO LAGOA DA CONFUSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO 36000400721202100 71280007 890.001,00 890.001,00 1030150192E890017
TO LIZARDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400032202100 71280007 198.809,00 198.809,00 1030150192E890017
TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 36000399299202100 71280007 462.000,00 462.000,00 1030150192E890017
TO MAURILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA DO TOCANTINS 36000399489202100 71280007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017
TO MIRACEMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399689202100 71280007 300.000,00 300.000,00 1030150192E890017
TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399282202100 71280007 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE 36000399276202100 71280007 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399656202100 71280007 646.710,00 646.710,00 1030150192E890017
TO NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399579202100 71280007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017
TO NOVA ROSALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA 36000399452202100 71280007 397.156,00 397.156,00 1030150192E890017
TO NOVO ACORDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVO ACORDO TO 36000399366202100 71280007 295.000,00 295.000,00 1030150192E890017
TO PALMEIRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400142202100 71280007 300.191,00 300.191,00 1030150192E890017
TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS 36000400065202100 71280007 383.679,00 383.679,00 1030150192E890017
TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS 36000399246202100 71280007 1.300.000,00 1.300.000,00 1030150192E890017
TO PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO 36000399666202100 71280007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017
TO PEDRO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO 36000399690202100 71280007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017
TO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE 36000399377202100 71280007 120.021,00 120.021,00 1030150192E890017
TO PINDORAMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399410202100 71280007 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO PIUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM 36000400620202100 71280007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017
TO PONTE ALTA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399869202100 71280007 400.000,00 400.000,00 1030150192E890017
TO PONTE ALTA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS 36000399725202100 71280007 353.866,00 353.866,00 1030150192E890017
TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL 36000400078202100 71280007 1.017.141,00 1.017.141,00 1030150192E890017
TO PRAIA NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO 36000399607202100 71280007 900.000,00 900.000,00 1030150192E890017
TO PRESIDENTE KENNEDY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399267202100 71280007 253.594,00 253.594,00 1030150192E890017
TO PUGMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUGMIL TO 36000399381202100 71280007 167.000,00 167.000,00 1030150192E890017
TO RIACHINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399558202100 71280007 150.000,00 150.000,00 1030150192E890017
TO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO 36000399283202100 71280007 690.951,00 690.951,00 1030150192E890017
TO SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA 36000399819202100 71280007 102.669,00 102.669,00 1030150192E890017
TO SANTA MARIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS 36000399616202100 71280007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890017
TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 36000400270202100 71280007 150.000,00 150.000,00 1030150192E890017
TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 36000400271202100 71280007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017
TO SAO BENTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO TOCANTINS 36000399272202100 71280007 233.421,00 233.421,00 1030150192E890017
TO SAO FELIX DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399312202100 71280007 196.000,00 196.000,00 1030150192E890017
TO SAO MIGUEL DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS 36000399569202100 71280007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017
TO SAO SALVADOR DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO SALVADOR DO TOCANTINS 36000399580202100 71280007 250.000,00 250.000,00 1030150192E890017
TO SILVANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400553202100 71280007 316.149,00 316.149,00 1030150192E890017
TO SILVANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400554202100 71280007 216.149,00 216.149,00 1030150192E890017
TO SITIO NOVO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS 36000400210202100 71280007 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO TAGUATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000399660202100 71280007 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO TALISMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA 36000399619202100 71280007 259.073,00 259.073,00 1030150192E890017
TO TOCANTINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA 36000400521202100 71280007 114.117,00 114.117,00 1030150192E890017
TO TOCANTINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA 36000401617202100 71280007 150.000,00 150.000,00 1030150192E890017
TO TOCANTINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA 36000401622202100 71280007 661.999,00 661.999,00 1030150192E890017
TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399190202100 71280007 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017
TO TUPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399618202100 71280007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017
TO WANDERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO 36000399565202100 71280007 700.000,00 700.000,00 1030150192E890017
TO XAMBIOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399620202100 71280007 650.000,00 650.000,00 1030150192E890017
TOTAL 242 PROPOSTAS 90.413.238,00
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