PORTARIA Nº 1.789, DE 2 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	MORAUJO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORAUJO	36000395796202100	91620013	500.000,00	500.000,00	1030150192E891107
MA	CAROLINA	MUNICIPIO DE CAROLINA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000395734202100	41110001	502.000,00	502.000,00	1030150192E890021
MA	SUCUPIRA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO NORTE	36000395937202100	41110001	298.043,00	298.043,00	1030150192E890021
MG	CARANGOLA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000395586202100	29940008	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	CUPARAQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPARAQUE	36000396775202100	14030006	600.000,00	600.000,00	1030150192E890031
MG	IPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG	36000398435202100	39910002	850.000,00	850.000,00	1030150192E890031
MG	MATIPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATIPO	36000397167202100	41760001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000395983202100	40320001	201.733,00	201.733,00	1030150192E890054
MT	ITIQUIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000396690202100	41530002	250.000,00	250.000,00	1030150192E890051
PA	RIO MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000395909202100	40270004	100.000,00	100.000,00	1030150192E890015
RN	PARNAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM	36000397436202100	39940010	100.038,00	100.038,00	1030150192E890024
RN	TRIUNFO POTIGUAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000395723202100	42020010	111.375,00	111.375,00	1030150192E891333
SP	ITAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA	36000395706202100	27960001	200.000,00	200.000,00	1030150192E890035
SP	TEODORO SAMPAIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO	36000395936202100	31340002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890035
TOTAL			14 PROPOSTAS	4.013.189,00