PORTARIA Nº 1.791, DE 2 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	BRUMADINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO	14208587000121001	36820004	140.674,00	140.674,00	10302501885350031
MG	PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA	01122139000121002	29940002	99.974,00	99.974,00	10302501885350031
MS	APARECIDA DO TABOADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11291694000121002	40650008	50.581,00	50.581,00	10302501885350054
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	11884903000121017	27760016	61.427,00	61.427,00	10302501885350033
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	11884903000121025	39300011	56.187,00	56.187,00	10302501885350033
RR	ALTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE	15713230000121008	41640011	219.849,00	219.849,00	10302501885350014
SP	MAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13848859000121019	39550011	35.656,00	35.656,00	10302501885350035
SP	PRESIDENTE VENCESLAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13799876000121003	37460003	59.653,00	59.653,00	10302501885350035
SP	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	11211126000121010	39550011 31340005	679,00 679,00	1.358,00	10302501885350035 10302501885350035
SP	TUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11845813000121012	39550011	43.813,00	43.813,00	10302501885350035
TOTAL			10 PROPOSTAS	769.172,00