Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.843, DE 2 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM ALVARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES 36000399800202100 71040001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890013
AM AMATURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000400737202100 71040001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890013
AM ANAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM 36000400191202100 71040001 500.000,00 500.000,00 1030150192E890013
AM APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI 36000399673202100 71040001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890013
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 36000396052202100 71040001 4.000.000,00 4.000.000,00 1030150192E890013
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 36000399028202100 71040001 360.000,00 360.000,00 1030150192E890013
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 36000399568202100 71040001 254.164,00 254.164,00 1030150192E890013
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 36000399572202100 71040001 245.836,00 245.836,00 1030150192E890013
AM BARCELOS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS 36000396482202100 71040001 550.000,00 550.000,00 1030150192E890013
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396167202100 71040001 550.000,00 550.000,00 1030150192E890013
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400196202100 71040001 500.000,00 500.000,00 1030150192E890013
AM BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399570202100 71040001 500.000,00 500.000,00 1030150192E890013
AM BERURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000399684202100 71040001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890013
AM BOA VISTA DO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000399936202100 71040001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890013
AM BOA VISTA DO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000399937202100 71040001 240.000,00 240.000,00 1030150192E890013
AM BOCA DO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399523202100 71040001 500.000,00 500.000,00 1030150192E890013
AM CAAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM 36000399424202100 71040001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890013
AM CANUTAMA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA 36000399409202100 71040001 500.000,00 500.000,00 1030150192E890013
AM CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO 36000395912202100 71040001 3.400.000,00 3.400.000,00 1030150192E890013
AM CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO 36000399215202100 71040001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890013
AM CAREIRO DA VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA 36000396796202100 71040001 650.000,00 650.000,00 1030150192E890013
AM CAREIRO DA VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA 36000400720202100 71040001 150.000,00 150.000,00 1030150192E890013
AM CODAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS 36000399356202100 71040001 500.000,00 500.000,00 1030150192E890013
AM EIRUNEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE 36000400243202100 71040001 500.000,00 500.000,00 1030150192E890013
AM ENVIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400043202100 71040001 500.000,00 500.000,00 1030150192E890013
AM IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000399538202100 71040001 150.000,00 150.000,00 1030150192E890013
AM IRANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA 36000400975202100 71040001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890013
AM IRANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA 36000400987202100 71040001 150.000,00 150.000,00 1030150192E890013
AM ITACOATIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 36000400760202100 71040001 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890013
AM ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM 36000399524202100 71040001 500.000,00 500.000,00 1030150192E890013
AM JUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM 36000396060202100 71040001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890013
AM JUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM 36000399327202100 71040001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890013
AM LABREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM 36000395902202100 71040001 4.050.000,00 4.050.000,00 1030150192E890013
AM LABREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM 36000399626202100 71040001 500.000,00 500.000,00 1030150192E890013
AM MANAQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399574202100 71040001 500.000,00 500.000,00 1030150192E890013
AM MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE 36000396013202100 71040001 350.000,00 350.000,00 1030150192E890013
AM MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE 36000398643202100 71040001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890013
AM MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE 36000401687202100 71040001 500.000,00 500.000,00 1030150192E890013
AM MARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM 36000395973202100 71040001 350.000,00 350.000,00 1030150192E890013
AM MARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM 36000400209202100 71040001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890013
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000399462202100 71040001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890013
AM NHAMUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396710202100 71040001 350.000,00 350.000,00 1030150192E890013
AM NHAMUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398959202100 71040001 150.000,00 150.000,00 1030150192E890013
AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 36000399577202100 71040001 500.000,00 500.000,00 1030150192E890013
AM NOVO AIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO 36000400345202100 71040001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890013
AM NOVO ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA 36000400157202100 71040001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890013
AM PAUINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI 36000399629202100 71040001 500.000,00 500.000,00 1030150192E890013
AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA 36000396049202100 71040001 809.127,00 809.127,00 1030150192E890013
AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA 36000399681202100 71040001 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890013
AM SANTA ISABEL DO RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 36000399817202100 71040001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890013
AM SANTO ANTONIO DO ICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396263202100 71040001 450.000,00 450.000,00 1030150192E890013
AM SANTO ANTONIO DO ICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400337202100 71040001 150.000,00 150.000,00 1030150192E890013
AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400326202100 71040001 150.000,00 150.000,00 1030150192E890013
AM SAO SEBASTIAO DO UATUMA PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA 36000399137202100 71040001 150.000,00 150.000,00 1030150192E890013
AM TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA 36000395914202100 71040001 350.000,00 350.000,00 1030150192E890013
AM TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA 36000400577202100 71040001 400.000,00 400.000,00 1030150192E890013
AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM 36000399290202100 71040001 1.543.176,00 1.543.176,00 1030150192E890013
AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM 36000399466202100 71040001 1.456.824,00 1.456.824,00 1030150192E890013
AM TONANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS 36000396465202100 71040001 350.000,00 350.000,00 1030150192E890013
AM URUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA 36000399413202100 71040001 400.000,00 400.000,00 1030150192E890013
CE ACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU 36000398648202100 71070011 1.016.521,00 1.016.521,00 1030150192E890023
CE ALTO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO 36000396036202100 71070011 100.000,00 100.000,00 1030150192E890023
CE CARIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRE 36000395990202100 71070011 139.205,00 139.205,00 1030150192E890023
CE FRECHEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRECHEIRINHA 36000396137202100 71070011 200.000,00 200.000,00 1030150192E890023
CE GRANJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA 36000396090202100 71070011 5.067.634,00 5.067.634,00 1030150192E890023
CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA 36000396378202100 71070011 165.000,00 165.000,00 1030150192E890023
CE NOVO ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE 36000397023202100 71070011 178.078,00 178.078,00 1030150192E890023
CE QUIXADA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA 36000397547202100 71070011 329.209,00 329.209,00 1030150192E890023
MA AGUA DOCE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO MARANHAO 36000396288202100 71110008 508.391,00 508.391,00 1030150192E890021
MA BURITI BRAVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO 36000398985202100 71110008 500.000,00 500.000,00 1030150192E890021
MA BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398314202100 71110008 100.000,00 100.000,00 1030150192E890021
MA CODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000395980202100 71110008 300.708,00 300.708,00 1030150192E890021
MA DAVINOPOLIS MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398130202100 71110008 702.000,00 702.000,00 1030150192E890021
MA DOM PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA 36000398881202100 71110008 1.000.559,00 1.000.559,00 1030150192E890021
MA IGARAPE DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE DO MEIO 36000395590202100 71110008 150.000,00 150.000,00 1030150192E890021
MA IGARAPE GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE GRANDE 36000397535202100 71110008 816.230,00 816.230,00 1030150192E890021
MA ITINGA DO MARANHAO MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399070202100 71110008 820.000,00 820.000,00 1030150192E890021
MA JATOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATOBA 36000398564202100 71110008 59.438,00 59.438,00 1030150192E890021
MA LAJEADO NOVO MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000395643202100 71110008 100.000,00 100.000,00 1030150192E890021
MA MARACACUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACACUME 36000399048202100 71110008 112.657,00 112.657,00 1030150192E890021
MA MARACACUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACACUME 36000399049202100 71110008 387.343,00 387.343,00 1030150192E890021
MA PACO DO LUMIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR 36000400061202100 71110008 354.000,00 354.000,00 1030150192E890021
MA PAULO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS 36000395701202100 71110008 200.000,00 200.000,00 1030150192E890021
MA PEDRO DO ROSARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO 36000395735202100 71110008 262.500,00 262.500,00 1030150192E890021
MA PERI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396381202100 71110008 800.000,00 800.000,00 1030150192E890021
MA PIO XII FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIO XII 36000398917202100 71110008 300.000,00 300.000,00 1030150192E890021
MA PRIMEIRA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ 36000396262202100 71110008 700.000,00 700.000,00 1030150192E890021
MA SAO BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO 36000396252202100 71110008 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890021
MA SAO JOSE DE RIBAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR 36000396568202100 71110008 1.002.000,00 1.002.000,00 1030150192E890021
MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 36000396760202100 71110008 1.007.000,00 1.007.000,00 1030150192E890021
MA SENADOR LA ROCQUE MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398137202100 71110008 25.599,00 25.599,00 1030150192E890021
MA TRIZIDELA DO VALE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE 36000396737202100 71110008 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890021
MA TRIZIDELA DO VALE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE 36000396738202100 71110008 400.000,00 400.000,00 1030150192E890021
MG ALEM PARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA 36000396664202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG ALTO RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO RIO DOCE 36000398135202100 71140014 648.008,00 648.008,00 1030150192E890031
MG ANDRADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS 36000396772202100 71140014 448.008,00 448.008,00 1030150192E890031
MG ANGELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELANDIA 36000396702202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG ANTONIO PRADO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO PRADO DE MINAS 36000398076202100 71140014 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031
MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397378202100 71140014 148.008,00 148.008,00 1030150192E890031
MG ARAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397217202100 71140014 48.008,00 48.008,00 1030150192E890031
MG BARAO DE COCAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397075202100 71140014 112.008,00 112.008,00 1030150192E890031
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396653202100 71140014 448.008,00 448.008,00 1030150192E890031
MG BELO ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE 36000398113202100 71140014 408.008,00 408.008,00 1030150192E890031
MG BERILO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA 36000396686202100 71140014 128.008,00 128.008,00 1030150192E890031
MG BICAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BICAS 36000396639202100 71140014 212.000,00 212.000,00 1030150192E890031
MG BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396723202100 71140014 448.008,00 448.008,00 1030150192E890031
MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399191202100 71140014 248.008,00 248.008,00 1030150192E890031
MG BOTUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396925202100 71140014 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031
MG BURITIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIZEIRO 36000399672202100 71140014 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031
MG CACHOEIRA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397123202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG CACHOEIRA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397124202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG CACHOEIRA DE PAJEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396617202100 71140014 150.000,00 150.000,00 1030150192E890031
MG CAMACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACHO 36000397131202100 71140014 298.008,00 298.008,00 1030150192E890031
MG CAMANDUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396704202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG CAMPO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398223202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG CANDEIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS 36000397137202100 71140014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890031
MG CAPITAO ANDRADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398206202100 71140014 148.008,00 148.008,00 1030150192E890031
MG CARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397367202100 71140014 241.295,00 241.295,00 1030150192E890031
MG CARLOS CHAGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS 36000400266202100 71140014 128.008,00 128.008,00 1030150192E890031
MG CARMO DO CAJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO CAJURU 36000396999202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG CARNEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397037202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG CATUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397772202100 71140014 150.000,00 150.000,00 1030150192E890031
MG CENTRALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396807202100 71140014 48.008,00 48.008,00 1030150192E890031
MG COIMBRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COIMBRA 36000401027202100 71140014 98.008,00 98.008,00 1030150192E890031
MG CONCEICAO DA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396601202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG CORONEL MURTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397893202100 71140014 150.000,00 150.000,00 1030150192E890031
MG CORREGO FUNDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397456202100 71140014 128.008,00 128.008,00 1030150192E890031
MG CRISTALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400030202100 71140014 248.008,00 248.008,00 1030150192E890031
MG CUPARAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPARAQUE 36000396914202100 71140014 118.340,00 118.340,00 1030150192E890031
MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397048202100 71140014 200.222,00 200.222,00 1030150192E890031
MG DESTERRO DO MELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397932202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG DIVINESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396635202100 71140014 124.004,00 124.004,00 1030150192E890031
MG DIVISA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVISA NOVA 36000397050202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG DONA EUSEBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EUZEBIA 36000397031202100 71140014 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG DURANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DURANDE 36000396770202100 71140014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890031
MG ENGENHEIRO NAVARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398755202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG FELICIO DOS SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396798202100 71140014 198.008,00 198.008,00 1030150192E890031
MG FLORESTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTAL 36000396769202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG FREI INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI INOCENCIO 36000397607202100 71140014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890031
MG FRONTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398474202100 71140014 119.778,00 119.778,00 1030150192E890031
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES 36000398545202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG GRAO MOGOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000397839202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG GRUPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRUPIARA 36000396915202100 71140014 240.000,00 240.000,00 1030150192E890031
MG GUANHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES 36000397462202100 71140014 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031
MG GUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000396623202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG GUARACIAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIAMA 36000398961202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG GUARANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398147202100 71140014 112.000,00 112.000,00 1030150192E890031
MG GUIMARANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397683202100 71140014 48.008,00 48.008,00 1030150192E890031
MG IBIRITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE 36000397326202100 71140014 448.008,00 448.008,00 1030150192E890031
MG IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG 36000398436202100 71140014 148.008,00 148.008,00 1030150192E890031
MG IPATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA 36000397062202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG ITAOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM 36000396977202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG ITAPECERICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399732202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000398053202100 71140014 448.008,00 448.008,00 1030150192E890031
MG ITURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI 36000397775202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO - MG 36000397614202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG JANUARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA 36000398432202100 71140014 148.000,00 148.000,00 1030150192E890031
MG JANUARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA 36000401473202100 71140014 300.000,00 300.000,00 1030150192E890031
MG JAPONVAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPONVAR 36000398226202100 71140014 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG JEQUERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398914202100 71140014 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG JOAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOAIMA 36000398866202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG JUATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUATUBA 36000399439202100 71140014 70.043,00 70.043,00 1030150192E890031
MG LADAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LADAINHA 36000396757202100 71140014 448.008,00 448.008,00 1030150192E890031
MG LAGOA DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP 36000396729202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 36000396739202100 71140014 148.008,00 148.008,00 1030150192E890031
MG LAJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000398776202100 71140014 298.008,00 298.008,00 1030150192E890031
MG LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA 36000400427202100 71140014 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031
MG LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397492202100 71140014 198.000,00 198.000,00 1030150192E890031
MG LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRA 36000397790202100 71140014 118.008,00 118.008,00 1030150192E890031
MG MARAVILHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHAS 36000397257202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG MATIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATIPO 36000397409202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG MINAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000400240202100 71140014 163.804,00 163.804,00 1030150192E890031
MG MINDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398598202100 71140014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890031
MG MIRABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397234202100 71140014 148.008,00 148.008,00 1030150192E890031
MG MIRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398049202100 71140014 24.954,00 24.954,00 1030150192E890031
MG MIRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398062202100 71140014 15.046,00 15.046,00 1030150192E890031
MG MONTALVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397804202100 71140014 48.008,00 48.008,00 1030150192E890031
MG MONTE FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE FORMOSO 36000399025202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG MUTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUTUM 36000398112202100 71140014 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG MUZAMBINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397774202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG NANUQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG 36000397429202100 71140014 300.000,00 300.000,00 1030150192E890031
MG NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000399211202100 71140014 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG NINHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE NINHEIRA 36000398973202100 71140014 130.000,00 130.000,00 1030150192E890031
MG NOVA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BELEM 36000399045202100 71140014 148.008,00 148.008,00 1030150192E890031
MG NOVA PORTEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398349202100 71140014 150.000,00 150.000,00 1030150192E890031
MG OURO VERDE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397761202100 71140014 211.000,00 211.000,00 1030150192E890031
MG PAINS FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000397271202100 71140014 150.000,00 150.000,00 1030150192E890031
MG PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398750202100 71140014 120.000,00 120.000,00 1030150192E890031
MG PATROCINIO DO MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATROCINIO DO MURIAE 36000397834202100 71140014 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031
MG PEDRO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO 36000398108202100 71140014 548.008,00 548.008,00 1030150192E890031
MG PEDRO TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO TEIXEIRA 36000398038202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG PIRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397517202100 71140014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890031
MG PIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANGA 36000398305202100 71140014 148.008,00 148.008,00 1030150192E890031
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000399723202100 71140014 208.008,00 208.008,00 1030150192E890031
MG PITANGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUI 36000397853202100 71140014 448.008,00 448.008,00 1030150192E890031
MG PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG 36000397345202100 71140014 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031
MG PRATAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397276202100 71140014 448.008,00 448.008,00 1030150192E890031
MG PRATINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATINHA 36000397753202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG PRUDENTE DE MORAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000397757202100 71140014 150.000,00 150.000,00 1030150192E890031
MG RAUL SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES 36000398294202100 71140014 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031
TOTAL 200 PROPOSTAS 78.637.957,00
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