Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.844, DE 2 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PB

RIACHO DOS CAVALOS

RIACHO DOS CAVALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397359202100

71160003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PB

RIO TINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO TINTO

36000397206202100

71160003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PB

SALGADINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALGADINHO - PB

36000397754202100

71160003

350.000,00

350.000,00

1030150192E890025

PB

SALGADINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALGADINHO - PB

36000397755202100

71160003

134.583,00

134.583,00

1030150192E890025

PB

SANTA CECILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA

36000397549202100

71160003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890025

PB

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA-PB

36000397307202100

71160003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PB

SANTA INES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397074202100

71160003

600.000,00

600.000,00

1030150192E890025

PB

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA

36000397171202100

71160003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890025

PB

SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000397924202100

71160003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890025

PB

SANTA TERESINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA

36000397558202100

71160003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890025

PB

SANTANA DE MANGUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397103202100

71160003

240.000,00

240.000,00

1030150192E890025

PB

SANTANA DOS GARROTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DOS GARROTES

36000396983202100

71160003

492.000,00

492.000,00

1030150192E890025

PB

SANTO ANDRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANDRE

36000398229202100

71160003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PB

SANTO ANDRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANDRE

36000398231202100

71160003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

SAO BENTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTINHO

36000397758202100

71160003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PB

SAO BENTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTINHO

36000397760202100

71160003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

SAO BENTO

FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

36000397209202100

71160003

625.000,00

625.000,00

1030150192E890025

PB

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

36000397240202100

71160003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

SAO DOMINGOS DO CARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CARIRI

36000397764202100

71160003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

SAO DOMINGOS DO CARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CARIRI

36000397765202100

71160003

128.659,00

128.659,00

1030150192E890025

PB

SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397059202100

71160003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOAO DO CARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CARIRI - PB

36000398683202100

71160003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

36000397444202100

71160003

700.000,00

700.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOAO DO TIGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397711202100

71160003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DE CAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA

36000397082202100

71160003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DE ESPINHARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397155202100

71160003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DE ESPINHARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397156202100

71160003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DE ESPINHARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397158202100

71160003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DE PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397096202100

71160003

600.000,00

600.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DE PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397097202100

71160003

367.047,00

367.047,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DE PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399133202100

71160003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DE PRINCESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE PRINCESA

36000397215202100

71160003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DE PRINCESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE PRINCESA

36000397218202100

71160003

410.000,00

410.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DO BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO BONFIM PB

36000397152202100

71160003

350.000,00

350.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397161202100

71160003

80.000,00

80.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DO SABUGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI

36000399044202100

71160003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DO SABUGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI

36000399716202100

71160003

475.000,00

475.000,00

1030150192E890025

PB

SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA

36000397709202100

71160003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PB

SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO

36000397457202100

71160003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

SAO VICENTE DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397566202100

71160003

209.049,00

209.049,00

1030150192E890025

PB

SAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE

36000397344202100

71160003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890025

PB

SERRA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397375202100

71160003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PB

SERRA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397376202100

71160003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PB

SERRA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397377202100

71160003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PB

SERRA DA RAIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397371202100

71160003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

SERRA DA RAIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397373202100

71160003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PB

SERRA REDONDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398385202100

71160003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PB

SERRARIA

SSFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRARIA - PB

36000397379202100

71160003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PB

SOBRADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397324202100

71160003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890025

PB

SOLEDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE

36000397354202100

71160003

210.000,00

210.000,00

1030150192E890025

PB

SOLEDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE

36000397357202100

71160003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890025

PB

SOLEDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE

36000397358202100

71160003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

SOSSEGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397340202100

71160003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890025

PB

SOSSEGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397342202100

71160003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

SUME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396942202100

71160003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PB

TACIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIMA

36000397707202100

71160003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890025

PB

TAPEROA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA

36000397521202100

71160003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890025

PB

TAVARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES

36000397355202100

71160003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

TAVARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES

36000397356202100

71160003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PB

TENORIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TENORIO

36000397091202100

71160003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO

36000397461202100

71160003

740.000,00

740.000,00

1030150192E890025

PB

VIEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS

36000397536202100

71160003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890025

PB

VIEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS

36000397537202100

71160003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890025

PB

ZABELE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZABELE

36000397232202100

71160003

75.791,00

75.791,00

1030150192E890025

PI

ANISIO DE ABREU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANISIO DE ABREU

36000398561202100

71190001

246.000,00

246.000,00

1030150192E890022

PI

MONTE ALEGRE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO PIAUI - PI

36000398706202100

71190001

473.000,00

473.000,00

1030150192E890022

PI

PIRACURUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395814202100

71190001

850.000,00

850.000,00

1030150192E890022

PI

RIBEIRA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRA DO PIAUI

36000398107202100

71190001

550.000,00

550.000,00

1030150192E890022

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000399887202100

71190001

600.000,00

600.000,00

1030150192E890022

PR

ALMIRANTE TAMANDARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE

36000399481202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

ALTONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396773202100

71170011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

ANDIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ANDIRA

36000396987202100

71170011

560.000,00

560.000,00

1030150192E890041

PR

ARAPOTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396586202100

71170011

500.000,00

500.000,00

1030150192E890041

PR

ARAUCARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUCARIA

36000398663202100

71170011

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890041

PR

BITURUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BITURUNA

36000395574202100

71170011

89.744,00

89.744,00

1030150192E890041

PR

BRAGANEY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-MUNICIPIO DE BRAGANEY

36000395732202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

CAMBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401679202100

71170011

450.000,00

450.000,00

1030150192E890041

PR

CEU AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CEU AZUL

36000398040202100

71170011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890041

PR

COLORADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398145202100

71170011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

CONGONHINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397503202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

CORNELIO PROCOPIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397577202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

CRUZEIRO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE

36000396359202100

71170011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890041

PR

DOUTOR ULYSSES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR ULYSSES

36000397471202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

FAZENDA RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397958202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

FERNANDES PINHEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE FERNANDES PINHEIRO

36000396401202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

GUARANIACU

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANIACU

36000398260202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

GUARAPUAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396126202100

71170011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

IBIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398844202100

71170011

500.000,00

500.000,00

1030150192E890041

PR

JACAREZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397449202100

71170011

276.000,00

276.000,00

1030150192E890041

PR

JESUITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JESUITAS

36000395839202100

71170011

110.000,00

110.000,00

1030150192E890041

PR

MALLET

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396649202100

71170011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

MALLET

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396654202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

MANDAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU

36000398117202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

MARILANDIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MARILANDIA DO SUL

36000396309202100

71170011

170.000,00

170.000,00

1030150192E890041

PR

MARMELEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARMELEIRO

36000397287202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

PALMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398323202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

PAULO FRONTIN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO FRONTIN

36000399062202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

PINHALAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397551202100

71170011

400.000,00

400.000,00

1030150192E890041

PR

PRIMEIRO DE MAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396219202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

QUATIGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATIGUA

36000397945202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

RESERVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESERVA - PR

36000400024202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

RONCADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396391202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

SANTA MARIA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE

36000396244202100

71170011

140.000,00

140.000,00

1030150192E890041

PR

SANTA MARIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396228202100

71170011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890041

PR

SANTANA DO ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMDES

36000395595202100

71170011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

SAO JERONIMO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO DA SERRA

36000397630202100

71170011

280.000,00

280.000,00

1030150192E890041

PR

SERTANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTANOPOLIS

36000396265202100

71170011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

TEIXEIRA SOARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397556202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

VENTANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VENTANIA

36000397284202100

71170011

130.000,00

130.000,00

1030150192E890041

PR

WENCESLAU BRAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WENCESLAU BRAZ

36000396396202100

71170011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

XAMBRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395553202100

71170011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

RN

APODI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398019202100

71210002

71210011

150.000,00

500.000,00

650.000,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN

AREIA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398646202100

71210002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

BARCELONA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401102202100

71210011

175.638,00

175.638,00

1030150192E890024

RN

BARCELONA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401544202100

71210011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

CAMPO REDONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO

36000401712202100

71210011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

CARNAUBAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS

36000401471202100

71210002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

CRUZETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401236202100

71210002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

CURRAIS NOVOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395615202100

71210011

150.001,00

150.001,00

1030150192E890024

RN

EXTREMOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401446202100

71210011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

GOIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA

36000401472202100

71210002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

GROSSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000401456202100

71210011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

IELMO MARINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401453202100

71210011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

IPANGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU

36000401465202100

71210011

400.000,00

400.000,00

1030150192E890024

RN

JANDAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN

36000396788202100

71210011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

JANDAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN

36000401432202100

71210011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

JOAO CAMARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN

36000401490202100

71210011

125.000,00

125.000,00

1030150192E890024

RN

JOAO DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395843202100

71210011

71210011

50.000,00

150.000,00

200.000,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN

JUCURUTU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU

36000401457202100

71210011

350.000,00

350.000,00

1030150192E890024

RN

JUNDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401450202100

71210011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

LAGOA D'ANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA

36000401491202100

71210011

200.144,00

200.144,00

1030150192E890024

RN

LAGOA D'ANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA

36000401494202100

71210011

39.226,00

39.226,00

1030150192E890024

RN

LAGOA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401230202100

71210002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

LAJES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES

36000401276202100

71210002

702.554,00

702.554,00

1030150192E890024

RN

MACAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401768202100

71210011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401499202100

71210011

190.000,00

190.000,00

1030150192E890024

RN

MONTE ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE

36000401305202100

71210002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395989202100

71210011

19.416,00

19.416,00

1030150192E890024

RN

PASSA E FICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA

36000401501202100

71210011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

PAU DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

36000401470202100

71210011

103.000,00

103.000,00

1030150192E890024

RN

PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE

36000401537202100

71210011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN

PORTO DO MANGUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DO MANGUE - RN

36000401464202100

71210011

350.000,00

350.000,00

1030150192E890024

RN

PUREZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PUREZA-RN

36000401508202100

71210011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

RIACHUELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401357202100

71210011

175.638,00

175.638,00

1030150192E890024

RN

RIACHUELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401479202100

71210011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

RODOLFO FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401466202100

71210011

86.223,00

86.223,00

1030150192E890024

RN

SANTA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401504202100

71210011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

SAO JOSE DE MIPIBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU

36000401474202100

71210011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

SAO JOSE DE MIPIBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU

36000401475202100

71210011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

SAO JOSE DO CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

36000401451202100

71210011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

SAO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL

36000401854202100

71210011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

SAO PAULO DO POTENGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401489202100

71210011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN

SAO RAFAEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL

36000401484202100

71210011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401514202100

71210011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

SERRA DE SAO BENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DE SAO BENTO/RN

36000396161202100

71210011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

SERRA NEGRA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN

36000401590202100

71210011

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN

SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA

36000401467202100

71210011

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN

SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA

36000401468202100

71210011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA

36000401469202100

71210011

26.705,00

26.705,00

1030150192E890024

RN

TAIPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401689202100

71210011

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN

TIBAU DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN

36000401131202100

71210011

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN

TOUROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401637202100

71210011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

UPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396085202100

71210011

550.000,00

550.000,00

1030150192E890024

RN

VARZEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN

36000396100202100

71210011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

VENHA-VER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE VENHA VER

36000401257202100

71210011

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

SC

AGUA DOCE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA DOCE

36000401111202100

71260012

330.000,00

330.000,00

1030150192E890042

SC

AGUAS DE CHAPECO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO

36000401037202100

71260012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

ALFREDO WAGNER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER

36000400811202100

71260012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

ANCHIETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANCHIETA

36000401443202100

71260012

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

ANITA GARIBALDI

FUNDO MUNICIPAL SAUDE ANITA GARIBALDI

36000400920202100

71260012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

APIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA

36000400902202100

71260012

400.000,00

400.000,00

1030150192E890042

SC

ARABUTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARABUTA

36000401047202100

71260012

220.000,00

220.000,00

1030150192E890042

SC

ARARANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA

36000401083202100

71260012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

ARMAZEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM

36000401346202100

71260012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

ATALANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALANTA

36000401139202100

71260012

94.948,00

94.948,00

1030150192E890042

SC

BALNEARIO ARROIO DO SILVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400822202100

71260012

943.490,00

943.490,00

1030150192E890042

SC

BALNEARIO GAIVOTA

BALNEARIO GAIVOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400775202100

71260012

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

BALNEARIO RINCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO

36000401538202100

71260012

265.411,00

265.411,00

1030150192E890042

SC

BELMONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELMONTE

36000401087202100

71260012

219.181,00

219.181,00

1030150192E890042

SC

BIGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU

36000401682202100

71260012

178.515,00

178.515,00

1030150192E890042

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000400800202100

71260012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

BOCAINA DO SUL

FUNDO MUN DE SAUDE - BOCAINA DO SUL

36000401245202100

71260012

112.019,00

112.019,00

1030150192E890042

SC

BOM JARDIM DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DA SERRA

36000401766202100

71260012

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

BOM JESUS DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE

36000401011202100

71260012

302.210,00

302.210,00

1030150192E890042

SC

BOM RETIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM RETIRO SC

36000400839202100

71260012

1.350.000,00

1.350.000,00

1030150192E890042

SC

BOMBINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400833202100

71260012

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890042

SC

BRACO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

36000401309202100

71260012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

BRACO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

36000401310202100

71260012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401093202100

71260012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

CACADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR

36000400790202100

71260012

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

CAMPO BELO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BELO DO SUL

36000400834202100

71260012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

CAMPO ERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE

36000401845202100

71260012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

CAMPOS NOVOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS

36000400896202100

71260012

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

CANELINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA

36000400887202100

71260012

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC

CAPIVARI DE BAIXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO

36000401427202100

71260012

330.000,00

330.000,00

1030150192E890042

SC

CAXAMBU DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXAMBU DO SUL

36000401378202100

71260012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

CHAPADAO DO LAGEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401535202100

71260012

203.210,00

203.210,00

1030150192E890042

SC

CHAPECO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO

36000400824202100

71260012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

COCAL DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DO SUL

36000400784202100

71260012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

CONCORDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA

36000401425202100

71260012

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC

CORDILHEIRA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDILHEIRA ALTA

36000401325202100

71260012

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

CORONEL FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CORONEL FREITAS

36000401395202100

71260012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

CORREIA PINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO

36000400819202100

71260012

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

CORUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA

36000401334202100

71260012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

CRICIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC

36000401282202100

71260012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

CUNHA PORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CUNHA PORA

36000401792202100

71260012

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC

CUNHA PORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CUNHA PORA

36000401793202100

71260012

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

DESCANSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401318202100

71260012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

DIONISIO CERQUEIRA

FUNDO MUNICIPAL SAUDE

36000400850202100

71260012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

ERMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERMO

36000400986202100

71260012

51.830,00

51.830,00

1030150192E890042

SC

ERVAL VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERVAL VELHO

36000401485202100

71260012

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC

FAXINAL DOS GUEDES

PMFG - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400907202100

71260012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

FLOR DO SERTAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DO SERTAO

36000401147202100

71260012

450.000,00

450.000,00

1030150192E890042

SC

FORMOSA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401078202100

71260012

197.756,00

197.756,00

1030150192E890042

SC

FORQUILHINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

36000401133202100

71260012

1.327.221,00

1.327.221,00

1030150192E890042

SC

FRAIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO

36000400977202100

71260012

350.000,00

350.000,00

1030150192E890042

SC

GALVAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALVAO

36000401219202100

71260012

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

GAROPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA

36000400841202100

71260012

1.400.000,00

1.400.000,00

1030150192E890042

SC

GARUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400848202100

71260012

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

GASPAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR

36000401434202100

71260012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

GOVERNADOR CELSO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV CELSO RAMOS

36000401004202100

71260012

1.042.035,00

1.042.035,00

1030150192E890042

SC

GRAO PARA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000401055202100

71260012

400.000,00

400.000,00

1030150192E890042

SC

GRAVATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401311202100

71260012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

GRAVATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401312202100

71260012

400.000,00

400.000,00

1030150192E890042

SC

GRAVATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401313202100

71260012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

GRAVATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401314202100

71260012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

GRAVATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401315202100

71260012

306.463,00

306.463,00

1030150192E890042

SC

GUABIRUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA

36000401293202100

71260012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

GUARUJA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL

36000401322202100

71260012

450.000,00

450.000,00

1030150192E890042

SC

HERVAL D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL D OESTE

36000401076202100

71260012

400.000,00

400.000,00

1030150192E890042

SC

IBICARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICARE

36000401129202100

71260012

46.804,00

46.804,00

1030150192E890042

SC

IBIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401407202100

71260012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

TOTAL 232 PROPOSTAS 64.026.701,00
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