Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.848, DE 2 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
CE ALTO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO

36000402793202100

20.958,00

71070016

20.958,00

1030250182E900023

6545831

20.958,00

MA ICATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICATU

36000401946202100

501.000,00

71110012

501.000,00

1030250182E900021

7512104

501.000,00

MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

36000402255202100

1.000.000,00

71110012

1.000.000,00

1030250182E900021

6482783

1.000.000,00

MA VARGEM GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401931202100

504.000,00

71110012

504.000,00

1030250182E900021

6608477

504.000,00

MG ARACUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI

36000402899202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2134276

100.000,00

MG BARBACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000402624202100

300.000,00

71140019

300.000,00

1030250182E900031

6522076

300.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402440202100

250.000,00

71140019

250.000,00

1030250182E900031

2761114

250.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402442202100

150.000,00

71140019

150.000,00

1030250182E900031

2127911

150.000,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402443202100

64.524,00

71140019

64.524,00

1030250182E900031

2765012

64.524,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402444202100

127.509,00

71140019

127.509,00

1030250182E900031

5279003

127.509,00

MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402813202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

2135124

100.000,00

MG BRASILANDIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNIC. DE BRASILANDIA DE MINAS

36000402335202100

37.950,00

71140019

37.950,00

1030250182E900031

6931022

37.950,00

MG BRUMADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO

36000403180202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

9207953

200.000,00

MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000403165202100

600.000,00

71140019

600.000,00

1030250182E900031

2159252

600.000,00

MG ITAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000402429202100

542.033,00

71140019

542.033,00

1030250182E900031

2105780

542.033,00

MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000403068202100

112.033,00

71140019

112.033,00

1030250182E900031

6823106

112.033,00

MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000403070202100

1.692.033,00

71140019

1.692.033,00

1030250182E900031

2221772

1.692.033,00

MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000403071202100

492.033,00

71140019

492.033,00

1030250182E900031

2153084

492.033,00

MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000403072202100

126.508,00

71140019

126.508,00

1030250182E900031

2221756

126.508,00

MG LIMA DUARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE

36000402512202100

62.377,00

71140019

62.377,00

1030250182E900031

4041690

62.377,00

MG LIMA DUARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE

36000402515202100

12.438,00

71140019

12.438,00

1030250182E900031

9443517

12.438,00

MG MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000402881202100

600.000,00

71140019

600.000,00

1030250182E900031

6408613

600.000,00

MG NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000402677202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

6425143

100.000,00

MG NOVA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA

36000401945202100

330.222,00

71140019

330.222,00

1030250182E900031

2160129

330.222,00

MG PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401903202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

5526507

100.000,00

MG PEDRA AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000402846202100

100.000,00

71140019

100.000,00

1030250182E900031

6518761

100.000,00

MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000402088202100

180.222,00

71140019

180.222,00

1030250182E900031

9529772

180.222,00

MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000402342202100

200.000,00

71140019

200.000,00

1030250182E900031

6510043

200.000,00

PB BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000402306202100

100.000,00

71160001

100.000,00

1030250182E900025

6428142

100.000,00

PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

36000403103202100

1.385.479,00

71160001

1.385.479,00

1030250182E900025

6355064

1.385.479,00

PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000401837202100

360.000,00

71160001

360.000,00

1030250182E900025

2592746

360.000,00

PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000403112202100

144.617,00

71170009

144.617,00

1030250182E900041

2577623

144.617,00

PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000403121202100

224.000,00

71170009

71170009

24.000,00

200.000,00

1030250182E900041

1030250182E900041

2825589

2825589

24.000,00

200.000,00

PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000403135202100

1.000.000,00

71170009

1.000.000,00

1030250182E900041

2582449

1.000.000,00

PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000403142202100

500.000,00

71170009

500.000,00

1030250182E900041

2578506

500.000,00

RS ANTONIO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000402337202100

300.000,00

71220011

300.000,00

1030250182E900043

2241072

300.000,00

SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC

36000402908202100

259.432,00

71260011

259.432,00

1030250182E900042

6507506

259.432,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000401987202100

153.612,00

71260011

153.612,00

1030250182E900042

2302101

153.612,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000401988202100

400.000,00

71260011

400.000,00

1030250182E900042

2302101

400.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000401989202100

150.000,00

71260011

150.000,00

1030250182E900042

2652099

150.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000401990202100

503.612,00

71260011

503.612,00

1030250182E900042

0019305

503.612,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000401991202100

300.000,00

71260011

300.000,00

1030250182E900042

2407418

300.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000401993202100

170.000,00

71260011

170.000,00

1030250182E900042

7274351

170.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000401994202100

600.000,00

71260011

600.000,00

1030250182E900042

7274351

600.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000401995202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

2407418

100.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000401996202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

2420015

100.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000401997202100

226.379,00

71260011

226.379,00

1030250182E900042

2420015

226.379,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000401998202100

150.000,00

71260011

150.000,00

1030250182E900042

2420015

150.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000401999202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

2377829

100.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402000202100

300.000,00

71260011

300.000,00

1030250182E900042

2377829

300.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402001202100

1.449.838,00

71260011

1.449.838,00

1030250182E900042

2407418

1.449.838,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402003202100

200.000,00

71260011

200.000,00

1030250182E900042

2560771

200.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402004202100

401.839,00

71260011

401.839,00

1030250182E900042

2407418

401.839,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402005202100

320.000,00

71260011

320.000,00

1030250182E900042

2407418

320.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402007202100

300.000,00

71260011

300.000,00

1030250182E900042

2538180

300.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402008202100

300.000,00

71260011

300.000,00

1030250182E900042

2538180

300.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402010202100

500.000,00

71260011

500.000,00

1030250182E900042

2407418

500.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402011202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

2664984

100.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402012202100

200.000,00

71260011

200.000,00

1030250182E900042

2379163

200.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402013202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

2537826

100.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402014202100

100.000,00

71260011

71260011

48.329,00

51.671,00

1030250182E900042

1030250182E900042

2513838

2513838

48.329,00

51.671,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402016202100

500.000,00

71260011

500.000,00

1030250182E900042

2513838

500.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402017202100

200.000,00

71260011

200.000,00

1030250182E900042

2305623

200.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402018202100

200.000,00

71260011

200.000,00

1030250182E900042

2377330

200.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402019202100

150.000,00

71260011

150.000,00

1030250182E900042

2377330

150.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402020202100

300.000,00

71260011

300.000,00

1030250182E900042

2407418

300.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402021202100

600.000,00

71260011

600.000,00

1030250182E900042

6273874

600.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402023202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

2407418

100.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402024202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

2302748

100.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402027202100

200.000,00

71260011

200.000,00

1030250182E900042

2418177

200.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402028202100

140.000,00

71260011

140.000,00

1030250182E900042

2300516

140.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402029202100

300.000,00

71260011

300.000,00

1030250182E900042

2407418

300.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402030202100

300.000,00

71260011

300.000,00

1030250182E900042

6683134

300.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402031202100

500.000,00

71260011

71260011

47.421,00

452.579,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6683134

6683134

47.421,00

452.579,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402032202100

150.000,00

71260011

150.000,00

1030250182E900042

2538229

150.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402033202100

140.000,00

71260011

140.000,00

1030250182E900042

2672839

140.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402034202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

2377616

100.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402035202100

600.000,00

71260011

600.000,00

1030250182E900042

2407418

600.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402036202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

2407418

100.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402037202100

200.000,00

71260011

200.000,00

1030250182E900042

2626659

200.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402038202100

350.000,00

71260011

350.000,00

1030250182E900042

2299569

350.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402039202100

500.000,00

71260011

500.000,00

1030250182E900042

2537192

500.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402040202100

600.000,00

71260011

600.000,00

1030250182E900042

2537192

600.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402041202100

200.000,00

71260011

200.000,00

1030250182E900042

3689603

200.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402042202100

140.000,00

71260011

140.000,00

1030250182E900042

2778858

140.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402043202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

2407418

100.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402044202100

200.000,00

71260011

200.000,00

1030250182E900042

2377373

200.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402045202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

2305097

100.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402046202100

400.000,00

71260011

400.000,00

1030250182E900042

2302500

400.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402048202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

2302500

100.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402049202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

2411393

100.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402050202100

300.000,00

71260011

300.000,00

1030250182E900042

2411393

300.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402051202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

2411393

100.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402052202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

2411393

100.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402053202100

500.000,00

71260011

500.000,00

1030250182E900042

2411393

500.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402054202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

2411393

100.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402055202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

2411415

100.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402185202100

150.000,00

71260011

150.000,00

1030250182E900042

2652099

150.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402236202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

2407418

100.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402237202100

200.000,00

71260011

200.000,00

1030250182E900042

2407418

200.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402238202100

200.000,00

71260011

200.000,00

1030250182E900042

2407418

200.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402239202100

300.000,00

71260011

300.000,00

1030250182E900042

2407418

300.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402241202100

250.000,00

71260011

250.000,00

1030250182E900042

2407418

250.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402242202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

2407418

100.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402243202100

350.000,00

71260011

350.000,00

1030250182E900042

2407418

350.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402244202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

2407418

100.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402245202100

100.000,00

71260011

100.000,00

1030250182E900042

2407418

100.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402246202100

250.000,00

71260011

250.000,00

1030250182E900042

2407418

250.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402247202100

200.006,00

71260011

200.006,00

1030250182E900042

2407418

200.006,00

SC PORTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO

36000402109202100

89.367,00

71260011

89.367,00

1030250182E900042

6497535

89.367,00

SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000401833202100

3.114.701,00

71270009

3.114.701,00

1030250182E900028

2423529

3.114.701,00

SP AGUAS DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000402480202100

100.000,00

71250002

100.000,00

1030250182E900035

6568327

100.000,00

TO LAGOA DA CONFUSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO

36000402546202100

40.768,00

71280004

40.768,00

1030250182E900017

7702760

40.768,00

TOTAL 113 PROPOSTAS 34.619.490,00
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