PORTARIA GM/MS Nº 1.874, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

Habilita Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 - que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores - da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o disposto no art. 3º e no art. 4º - que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos - da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.535, de 25 de setembro de 2017, que redefine os Incentivos relacionados à Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o art. 892 - O recurso de custeio mensal de UPA 24h Nova e UPA 24h Ampliada será acrescido em 30% (trinta por cento) em UPA 24h localizada em município situado na Amazônia Legal -da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a documentação apresentada pelos municípios e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Urgência do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.107602/2021-51, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), dos municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 17.880.000,00 (dezessete milhões oitocentos e oitenta mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios, conforme Anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 9ª (nona) parcela de 2021.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	OPÇÃO	AMAZONIA LEGAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	SEI	VALOR ANUAL (R$)
AM	130190	ITACOATIARA	9642943	MUNICIPAL	137663	OPÇÃO III	SIM	82.41 - UPA 24H NOVA - HABILITADA OPÇÃO III	25000.061807/2021-82	1.560.000,00
AM										1.560.000,00
BA	291060	ESPLANADA	9753842	MUNICIPAL	141829	OPÇÃO I	NÃO	82.66 - UPA 24h Nova - Habilitada Opção I	25000.058066/2021-52	600.000,00
BA	291760	JAGUAQUARA	0211680	MUNICIPAL	132260	OPÇÃO III	NÃO	82.41 - UPA 24h Nova - Habilitada Opção III	25000.183583/2020-88	1.200.000,00
BA										1.800.000,00
CE	230870	MORADA NOVA	0263672	MUNICIPAL	129362	OPÇÃO III	NÃO	82.41 - UPA 24h Nova - Habilitada Opção III	25000.001244/2021-73	1.200.000,00
CE										1.200.000,00
GO	521770	PONTALINA	0247774	MUNICIPAL	132451	OPÇÃO I	NÃO	82.66 - UPA 24h Nova - Habilitada Opção I	25000.051445/2021-11	600.000,00
GO										600.000,00
MT	510650	POCONÉ	2795752	MUNICIPAL	138976	OPÇÃO III	SIM	82.41 - UPA 24h Nova - Habilitada Opção III	25000.071552/2021-66	1.560.000,00
MT										1.560.000,00
PA	150360	ITAITUBA	7926693	MUNICIPAL	133327	OPÇÃO III	SIM	82.41 - UPA 24h Nova - Habilitada Opção III	25000.021588/2021-07	1.560.000,00
PA										1.560.000,00
PE	260110	ARARIPINA	0190764	MUNICIPAL	129234	OPÇÃO III	NÃO	82.41 - UPA 24H NOVA - HABILITADA OPÇÃO III	25000.061806/2021-38	1.200.000,00
PE										1.200.000,00
PR	411840	PARANAVAÍ	4054784	MUNICIPAL	141635	OPÇÃO V	NÃO	82.42 - UPA 24H NOVA - HABILITADA OPÇÃO V	25000.061808/2021-27	2.100.000,00
PR										2.100.000,00
RS	430850	FREDERICO WESTPHALEN	9526498	MUNICIPAL	140153	OPÇÃO III	NÃO	82.41 - UPA 24h Nova - Habilitada Opção III	25000.057423/2021-65	1.200.000,00
RS	431560	RIO GRANDE	0419478	MUNICIPAL	139652	OPÇÃO VIII	NÃO	82.43 - UPA 24H NOVA - HABILITADA OPÇÃO VIII	25000.049977/2021-99	3.000.000,00
RS										4.200.000,00
SE	280480	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	0090964	MUNICIPAL	139702	OPÇÃO V	NÃO	82.42 - UPA 24h NOVA - HABILITADA OPÇÃO V	25000.071517/2021-47	2.100.000,00
SE										2.100.000,00
TOTAL GERAL (R$)										17.880.000,00