PORTARIA GM/MS Nº 1.882, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

Descredencia equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP e equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a lei - EAP para recebimento do incentivo financeiro federal referente à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB do Sistema Único de Saúde - SUS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em atenção ao disposto no Anexo XVIII e Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Descredenciar equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP e equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a lei - EAP para recebimento do incentivo financeiro federal referente à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB do Sistema Único de Saúde - SUS, dos municípios descritos nos Anexos I e II a esta Portaria, devido a incapacidade do cumprimento dos parâmetros estabelecidos na PNAISP e PNAB.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL DESCREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	INE	QUANTIDADE
GO	Abadiânia	5200100	1625233	1
GO	Bom Jesus de Goiás	5203500	1630148	1
GO	Campinorte	5204706	1631829	1
GO	Nerópolis	5214507	1584359	1
TO	Arapoema	1702307	1683047	1
TO	Peixe	1716604	1664077	1
TO	Xambioá	1722107	1586920	1
TOTAL	7 MUNICÍPIOS		7 EQUIPES

ANEXO II

EQUIPES DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS TERAPÊUTICAS APLICÁVEIS À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI DESCREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	QUANTIDADE
MS	Sidrolândia	5007901	Nº 3.855 de 27 de dezembro de 2017	1
PI	Esperantina	2203701	Nº 3.855 de 27 de dezembro de 2017	1
TOTAL	2 MUNICÍPIOS		2 EQUIPES