PORTARIA GM/MS Nº 1.884, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

Institui, para o exercício de 2021, incentivo financeiro federal de custeio para o desenvolvimento de ações à saúde integral dos caminhoneiros e caminhoneiras, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, nos municípios em que há Pontos de Parada e Descanso - PPD.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica instituído, para o exercício de 2021, incentivo financeiro federal de custeio para o desenvolvimento de ações à saúde integral dos caminhoneiros e caminhoneiras, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, nos municípios em que há Ponto de Parada e Descanso - PPD.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, considera-se como Pontos de Parada e Descanso - PPD aqueles certificados pelo Ministério da Infraestrutura nos termos da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e de sua regulamentação.

Art. 2º O incentivo financeiro federal de que trata esta Portaria tem como objetivo apoiar a gestão municipal nas implementações de ações voltadas para promoção, prevenção e cuidado em saúde dos caminhoneiros e caminhoneiras, com ênfase na APS, de maneira a favorecer uma maior adesão dessa população aos programas e iniciativas já existentes nos municípios que sediam os PPD e aumentar a resolutividade efetiva, a integralidade e o acesso universal na APS.

Art. 3º O incentivo financeiro federal de que trata esta Portaria terá o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada município que tenha PPD em sua área de abrangência.

§ 1º O incentivo financeiro será transferido, na modalidade fundo a fundo, em parcela única, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde de que dispõe o inciso I do art. 3º do Título I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para os municípios elencados no Anexo a esta Portaria, dispensada a publicação de portaria de adesão.

§ 2º A lista de municípios de que trata o Anexo poderá ser ampliada, mediante publicação de portaria, sem necessidade de requerimento do município interessado, observadas as seguintes condições:

I - tenha havido informação oficial do Ministério da Infraestrutura sobre a certificação de novos PPD; e

II - exista prévia disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 4º A utilização do incentivo financeiro federal de que trata essa Portaria deverá contemplar uma ou mais das seguintes ações:

I - planejamento de ações e ofertas de serviços em saúde, considerando os PPD que estejam localizados em áreas de abrangências das unidades da APS;

II - organização do cuidado em saúde a partir do perfil epidemiológico característico dos caminhoneiros e caminhoneiras, que podem apresentar condições crônicas, problemas relacionados à saúde mental, presença de dores osteomusculares e nas articulações, necessidade de imunização e cuidados quanto às Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), entre outros;

III - oferta de cuidado em saúde em horários alternativos com disponibilidade de atendimento ampliado durante a semana e de modo a facilitar o acesso dos caminhoneiros e caminhoneiras ao serviço de saúde, principalmente por meio da adesão de unidades de saúde da APS mais próximas dos PPD;

IV - atendimento com acolhimento e segurança, abrangendo ações de promoção, prevenção e cuidado em saúde aos caminhoneiros e caminhoneiras;

V - realização de ações e campanhas de promoção, prevenção e cuidado integral em saúde, voltadas para o público alvo desta Portaria; e

VI - oferta do cuidado em saúde por meio de equipes multiprofissionais, envolvendo, quando disponíveis, ações de Promoção da Saúde, Saúde do Trabalhador, entre outras.

Art. 5º Os recursos financeiros referentes ao incentivo financeiro federal de que trata esta Portaria deverão ser executados nas ações de que trata o art. 4º no prazo de até doze (12) meses, a contar da data de recebimento dos recursos, sob pena de devolução dos recursos ao Fundo Nacional de Saúde.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do ente federativo, nos termos das normas aplicáveis.

§ 1º Na ausência de registro das ações realizadas no RAG, o Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde- DAPES/SAPS/MS poderá solicitar a disponibilização de informações sobre a execução das ações.

§ 2º Para fins de monitoramento, o Departamento de Ações Programáticas Estratégicas poderá realizar visitas técnicas e requerer informações sobre a utilização dos incentivos financeiros aos municípios contemplados por esta Portaria.

Art. 7º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria deverão onerar a Funcional Programática 10.301.5019.21CE - Plano Orçamentário PO0005, com impacto orçamentário no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais).

Parágrafo único. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no Anexo a esta Portaria, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	CÓDIGO IBGE	MUNICÍPIO	TIPO DE REPASSE	RAZÃO SOCIAL (Nome Fantasia dos Estabelecimentos Certificados)	ENDEREÇO (S)	CERTIFICAÇÃO	VALOR(R$)
RO	110030	Vilhena	Municipal	Trevo Combustíveis e Lubrificantes LTDA	BR 364 - KM: 6	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
PA	150085	Anapu	Municipal	Posto Paraná	BR 230 - KM: 614	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
PA	150150	Benevides	Municipal	Vaz, Oliveira & Cruz LTDA	BR 316 - KM: 25	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
MA	210005	Açailândia	Municipal	Posto Magn lia LTDA	BR 010 - KM 1.415	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
MA	211130	São Luís	Municipal	Posto Roma; Valen Log	BR 135 - KM: 6; BR 135- KM: 2	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
PI	220040	Altos	Municipal	Posto Buritizim	BR 343 - KM: 314	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
PI	220558	Lagoa do Piauí	Municipal	Posto HD XI	BR 316 - KM: 40	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
PI	221100	Teresina	Municipal	Posto Magn lia LTDA	BR 316 - KM: 0	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
PE	260300	Cabrobó	Municipal	Lima e Marques LTDA	BR 428 - KM 10	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
SE	280480	NossaSenhora Do Socorro	Municipal	Rede Presidente - Filial Mega I	BR-101 - KM: 92	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
SE	280610	Rosário do Catete	Municipal	Rede Presidente - Filial Paty	BR 101 - KM: 57,5	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
BA	291080	Feira De Santana	Municipal	Posto São Gonçalo 1; Posto São Gonçalo 3; Posto São Gonçalo 4	BR-324; BR-116; BR-324	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
BA	291480	Itabuna	Municipal	Posto Nego Veio	BR-101 - KM: 503	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
MG	312710	Frutal	Municipal	Auto Posto M Frutal LTDA	BR - 153 KM: 186	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
MG	313370	Itatiaiuçu	Municipal	Auto Posto Rodochaves LTDA	BR - 381 KM: 547	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
MG	315530	Rio Manso	Municipal	Auto Posto Vale Verde LTDA	BR - 381 KM: 547	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
MG	316200	São Gonçalo Do Sapucai	Municipal	Auto Posto Gauchão	BR 381	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
MG	316935	Três Marias	Municipal	Posto Vale Verde Tres Marias	BR-040	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
RJ	330040	Barra Mansa	Municipal	Posto Sol da Dutra LTDA	BR - 116 KM: 290	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
RJ	330411	Porto Real	Municipal	Posto Sol da Dutra LTDA	BR - 116 KM: 296	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
RJ	330420	Resende	Municipal	Posto Sol da Dutra LTDA	BR - 116 KM: 304	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
RJ	330455	Rio de Janeiro	Municipal	Cobrascam	BR-116	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
PR	410690	Curitiba	Municipal	Posto Mantra	BR-376 - KM: 587,7	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
RS	430040	Alegrete	Municipal	Comercial Buffon Combustiveis e Transportes LTDA	BR 290 - KM: 578	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
RS	430350	Camaquã	Municipal	Posto Molon	BR 116 - KM: 388	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
RS	430460	Canoas	Municipal	Posto Buffon 03	BR 386	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
RS	430495	Caseiros	Municipal	Auto Posto Caseiros LTDA	BR 285 - KM: 96	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
RS	430920	Gravataí	Municipal	Posto Rota 80 LTDA	BR 290 - KM: 80	Portaria SNTT/Minfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
RS	431020	Ijuí	Municipal	Comercial Buffon Combustiveis e Transportes LTDA	BR 285 - KM: 456	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
RS	431350	Osório	Municipal	Posto Buffon 09	BR 101	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
RS	431410	Passo Fundo	Municipal	Comercial Buffon Combustiveis e Transportes LTDA	BR 285 - KM: 301; BR285 - KM: 302	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
RS	431690	Santa Maria	Municipal	Comercial Buffon Combustiveis e Transportes LTDA	BR 392 - KM: 349	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
RS	432010	Sarandi	Municipal	Posto Papagaio	BR 386 - KM: 135	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
GO	520910	Goiatuba	Municipal	Posto Alvorada LTDA	BR 153 - KM: 670	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
DF	530010	Brasília	Municipal	R. de Sousa Brasileiro - Restaurante e Mercado	BR 060 - KM: 30	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
TOTAL GERAL							1.050.000,00