PORTARIA Nº 1.916, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	NOVA VENEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA	08868932000121002	28330003	50.596,00	50.596,00	10302501885350052
PR	RESERVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESERVA - PR	15753795000121006	30840002	199.158,00	199.158,00	10302501885350041
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11129492000121002	27760016	99.747,00	99.747,00	10302501885350033
RS	GRAVATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI	12195662000121011	39200006	50.344,00	50.344,00	10302501885350043
RS	REDENTORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REDENTORA	97531256000121003	37180012	250.000,00	250.000,00	10302501885350043
SP	ELDORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE ELDORADO	12195695000121005	37350009	64.958,00	64.958,00	10302501885350035
SP	IPERO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11141482000121002	37770002	199.921,00	199.921,00	10302501885350035
SP	ITAJOBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJOBI	11836627000121007	31600003	200.000,00	200.000,00	10302501885350035
SP	SALES OLIVEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALES OLIVEIRA	11383179000121005	39550011	149.343,00	149.343,00	10302501885350035
TOTAL			9 PROPOSTAS	1.264.067,00