PORTARIA GM/MS Nº 1.940, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Desabilita/habilita estabelecimentos de saúde, na Iniciativa Hospital Amigo da Criança- IHAC, como Hospital Amigo da Criança e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Amazonas e Município de Manaus.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Capítulo 1, Seção IV da Portaria de Consolidação do GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Iniciativa do Hospital Amigo da Criança - IHAC, promovida pelo Fundo das Nações Unidas - UNICEF, Organização Mundial de Saúde - OMS e Ministério da Saúde;

Considerando a Declaração da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde atestando que as entidades estão aptas a receber o título de Hospital Amigo da Criança, conforme os critérios de habilitação da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação de Saúde da Criança e Aleitamento Materno - Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas - COCAM/DAPES/SAPS/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.090856/2021-22, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados do código 14.04 e habilitados no código 14.16, na Iniciativa Hospital Amigo da Criança- IHAC, como Hospital Amigo da Criança, os estabelecimentos de saúde constantes no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 881.233,24 (oitocentos e oitenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Amazonas e Município de Manaus, conforme Anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art.2º ao Fundo Estadual e Municipal de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto da referida Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 9ª (nona) parcela de 2021.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	RAZÃO SOCIAL	NOME FANTASIA	GESTÃO	CNPJ	DATA HABILITAÇÃO	PORTARIA HABILITAÇÃO	IMPACTO FINANCEIRO ANUAL PREVISTO
AM	130260	Manaus	3151794	SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE SUSAM	MATERNIDADE DE REFERÊNCIA ANA BRAGA	Estadual	00.697.295/0079-67	17/06/2005	321/SAS21/06/2005	266.577,69
AM	130260	Manaus	3004104	SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE SUSAM	MATERNIDADE AZILDA DA SILVA MARREIRO	Estadual	00.697.295/0099-00	17/06/2005	321/SAS21/06/2005	116.847,54
AM	130260	Manaus	2019558	SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE SUSAM	MATERNIDADE BALBINA MESTRINHO	Estadual	00.697.295/0002-88	17/06/2005	321/SAS21/06/2005	166.031,53
AM	130260	Manaus	2017318	SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE SUSAM	MATERNIDADE CIDADE NOVA DONA NAZIRA	Estadual	00.697.295/0017-64	17/06/2005	321/SAS21/06/2005	127.821,21
AM	130260	Manaus	2013029	SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE SUSAM	MATERNIDADE ALVORADA	Estadual	00.697.295/0011-79	24/11/2004	704/SAS25/11/2004	85.228,50
AM	130260	Manaus	6627595	INSTITUTO DA MULHER DONA LINDU	INSTITUTO DA MULHER DONA LINDU	Estadual	11.729.421/0001-74	31/03/2014	261/SAS01/04/2014	30.730,18
AM	130260	Manaus	2012480	MANAUS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	MATERNIDADE MUNICIPAL DR. MOURA TAPAJOZ	Municipal	04.461.836/0001-44	03/02/2010	62/SAS05/02/2010	87.997,19
VALOR TOTAL - INCREMENTO ANUAL										881.233,24