PORTARIA GM/MS Nº 1.962, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) São José do Rio Preto e Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.681, de 8 de junho de 2018, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de São José do Rio Preto (SP); e

Considerando documentação apresentada pelo Estado e Municípios de São Paulo em Propostas SAIPS, a correspondente avaliação e aprovação da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS através do Parecer Técnico nº 608/2020, constante do NUP-SEI nº 25000.068459/2020-93, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) São José do Rio Preto e Unidades Móveis destinadas ao Serviço e Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), dos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, de acordo com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Municípios, no montante anual de R$ 1.454.544,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e quatro reais).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	PROPOSTA	DESCRIÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO ANUAL R$
352950	SP	MENDONÇA	6960944	MUNICIPAL	121314	USB	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	105.528,00
354980		SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	3936279		110436	CRU		271.488,00
			7219237			USA		116.652,00
			7219229			USA		116.652,00
			6938604			USB		105.528,00
			7219245			USB		105.528,00
			7026404			USB		105.528,00
			7383274			USB		105.528,00
			7383215			USB		105.528,00
			7383193			USB		105.528,00
			7494637			USB		105.528,00
			7383177			USB		105.528,00
TOTAL								1.454.544,00