PORTARIA Nº 2.019, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	BRASILEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09622055000121003	40380005	285.654,00	285.654,00	10301501985810012
AL	BARRA DE SAO MIGUEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DE SAO MIGUEL	12550426000121001	27260001	285.654,00	285.654,00	10301501985810027
AL	CRAIBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRAIBAS	11343711000121001	27260001	285.654,00	285.654,00	10301501985810027
AL	JACARE DOS HOMENS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARE DOS HOMENS	12342368000121001	27260001	285.654,00	285.654,00	10301501985810027
BA	BONINAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13066068000121001	40170005	385.421,00	385.421,00	10301501985810029
BA	NOVO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE	11429746000121001	31660008	385.421,00	385.421,00	10301501985810029
BA	PLANALTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINO	11394887000121003	13390004	285.654,00	285.654,00	10301501985810029
BA	RIO DE CONTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10613120000121002	31660008	285.654,00	285.654,00	10301501985810029
BA	SANTA CRUZ CABRALIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13879097000121001	31660008	385.421,00	385.421,00	10301501985810029
BA	VARZEA DO POCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DO POCO	11311168000121006	13390004 27420002	85.421,00 300.000,00	385.421,00	10301501985810029 10301501985810029
ES	PEDRO CANARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10554621000121001	38010008	385.421,00	385.421,00	10301501985810032
ES	PEDRO CANARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10554621000121003	41800007 33120009	75.654,00 210.000,00	285.654,00	10301501985810032 10301501985810032
ES	SOORETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOORETAMA	11400251000121007	41800007	285.654,00	285.654,00	10301501985810032
MG	CRISTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12367137000121001	41330003	385.421,00	385.421,00	10301501985810031
MG	MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10521537000121004	39240011	285.654,00	285.654,00	10301501985810031
MG	MENDES PIMENTEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11563099000121002	40160001	385.421,00	385.421,00	10301501985810031
MG	SIMAO PEREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIMAO PEREIRA	13551556000121002	39600007	285.654,00	285.654,00	10301501985810031
MT	PONTES E LACERDA	PMPL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04330355000121006	39620004	385.421,00	385.421,00	10301501985810051
PA	SAO DOMINGOS DO CAPIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM	13885840000121006	33390005	385.421,00	385.421,00	10301501985810015
PB	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO	12794460000121001	24490005	285.654,00	285.654,00	10301501985810025
PE	ITAPETIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM	11402511000121013	31870001	385.421,00	385.421,00	10301501985810026
PR	ASSIS CHATEAUBRIAND	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08888105000121003	38090003	385.421,00	385.421,00	10301501985810041
RN	SENADOR ELOI DE SOUZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEN. ELOI DE SOUZA	11911029000121001	24460001	385.421,00	385.421,00	10301501985810024
RO	BURITIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS	11079071000121008	40920003 30960006	300.000,00 85.421,00	385.421,00	10301501985810011 10301501985810011
RS	SAO JOSE DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DA SAAp 3UDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO OURO	11862957000121001	28630008	285.654,00	285.654,00	10301501985810043
RS	SAO PEDRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUL	12409054000121001	41130012 28730012	300.000,00 85.421,00	385.421,00	10301501985810043 10301501985810043
RS	TAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11722887000121002	20980002 19840004 20230005	100.000,00 100.000,00 85.654,00	285.654,00	10301501985810043 10301501985810043 10301501985810043
SC	ALFREDO WAGNER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER	08560651000121001	29250003	285.654,00	285.654,00	10301501985810042
TOTAL			28 PROPOSTAS	9.395.050,00