Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.024, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

GO

ARAGOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA

36000396577202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO

CAMPINACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU

36000396950202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

GO

CATURAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI

36000397821202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO

DIORAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIORAMA

36000399852202100

81000794

101.000,00

101.000,00

1030150192E890001

GO

GAMELEIRA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRA DE GOIAS

36000397095202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401597202100

81000794

2.500.000,00

2.500.000,00

1030150192E890001

GO

IPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396626202100

81000794

950.000,00

950.000,00

1030150192E890001

GO

ITUMBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS

36000396631202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

GO

JANDAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397835202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

GO

MARA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS)

36000401853202100

81000794

320.000,00

320.000,00

1030150192E890001

GO

MOSSAMEDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSAMEDES

36000398408202100

81000794

270.000,00

270.000,00

1030150192E890001

GO

MUTUNOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396363202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO

PEROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400383202100

81000794

102.000,00

102.000,00

1030150192E890001

GO

PORTEIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396712202100

81000794

160.000,00

160.000,00

1030150192E890001

GO

PORTELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399315202100

81000794

102.000,00

102.000,00

1030150192E890001

GO

SANTA RITA DO NOVO DESTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO

36000403911202100

81000794

38.317,00

38.317,00

1030150192E890001

GO

VARJAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO

36000400046202100

81000794

70.000,00

70.000,00

1030150192E890001

MA

ACAILANDIA

MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000402006202100

81000794

5.000.000,00

5.000.000,00

1030150192E890001

MA

ALDEIAS ALTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS

36000402061202100

81000794

702.000,00

702.000,00

1030150192E890001

MA

ALTAMIRA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAMIRA DO MARANHAO

36000402174202100

81000794

970.000,00

970.000,00

1030150192E890001

MA

AMARANTE DO MARANHAO

MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396886202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MA

BARAO DE GRAJAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE GRAJAU

36000401655202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

MA

BARRA DO CORDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401818202100

81000794

2.176.000,00

2.176.000,00

1030150192E890001

MA

BARREIRINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRINHAS

36000401867202100

81000794

2.499.000,00

2.499.000,00

1030150192E890001

MA

CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS

36000401789202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

MA

CURURUPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURURUPU

36000401757202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

MA

ESTREITO

MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401982202100

81000794

1.502.000,00

1.502.000,00

1030150192E890001

MA

GOVERNADOR NUNES FREIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE

36000402136202100

81000794

1.499.000,00

1.499.000,00

1030150192E890001

MA

GRACA ARANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRACA ARANHA

36000401238202100

81000794

525.000,00

525.000,00

1030150192E890001

MA

HUMBERTO DE CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS

36000405294202100

81000794

1.125.000,00

1.125.000,00

1030150192E890001

MA

IGARAPE GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE GRANDE

36000402063202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

JOSELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA

36000399815202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

LAGO DO JUNCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DO JUNCO

36000402343202100

81000794

525.000,00

525.000,00

1030150192E890001

MA

LIMA CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMA CAMPOS

36000401387202100

81000794

325.000,00

325.000,00

1030150192E890001

MA

MATA ROMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA ROMA

36000399623202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

MA

MATOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES

36000401254202100

81000794

1.525.000,00

1.525.000,00

1030150192E890001

MA

MATOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES

36000402525202100

81000794

1.114.575,00

1.114.575,00

1030150192E890001

MA

OLINDA NOVA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA NOVA DO MARANHAO

36000402076202100

81000794

1.128.000,00

1.128.000,00

1030150192E890001

MA

PACO DO LUMIAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR

36000400062202100

81000794

5.000.000,00

5.000.000,00

1030150192E890001

MA

PARAIBANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBANO - MA

36000402294202100

81000794

531.000,00

531.000,00

1030150192E890001

MA

PARNARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399004202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

MA

PASSAGEM FRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401521202100

81000794

1.869.474,00

1.869.474,00

1030150192E890001

MA

PASTOS BONS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASTOS BONS

36000402258202100

81000794

1.088.833,00

1.088.833,00

1030150192E890001

MA

PAULO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS

36000401477202100

81000794

2.613.122,00

2.613.122,00

1030150192E890001

MA

PEDREIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS

36000403310202100

81000794

2.450.000,00

2.450.000,00

1030150192E890001

MA

POCAO DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS

36000401461202100

81000794

625.000,00

625.000,00

1030150192E890001

MA

PRESIDENTE MEDICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE PRESIDENTE MEDICI

36000405564202100

81000611

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

MA

ROSARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ROSARIO

36000398043202100

81000794

2.500.000,00

2.500.000,00

1030150192E890001

MA

SANTA QUITERIA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO

36000395868202100

81000794

999.000,00

999.000,00

1030150192E890001

MA

SANTA QUITERIA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO

36000395873202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

MA

SANTO ANTONIO DOS LOPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DOS LOPES

36000402205202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

MA

SAO BERNARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO

36000399613202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

SAO DOMINGOS DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA

36000405340202100

81000611

876.213,00

876.213,00

1030150192E890001

MA

SAO FRANCISCO DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO

36000396002202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

SAO MATEUS DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO MARANHAO

36000401778202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

SAO VICENTE FERRER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DE FERRER

36000401656202100

81000794

1.499.000,00

1.499.000,00

1030150192E890001

MA

SAO VICENTE FERRER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DE FERRER

36000402588202100

81000794

525.000,00

525.000,00

1030150192E890001

MA

TUNTUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM

36000396794202100

81000794

64.868,00

64.868,00

1030150192E890001

MA

VITORINO FREIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE

36000405250202100

81000794

4.483.000,00

4.483.000,00

1030150192E890001

MG

ABADIA DOS DOURADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIA DOS DOURADOS

36000404398202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG

AGUA BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396610202100

81000794

500.020,00

500.020,00

1030150192E890001

MG

ALMENARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000402165202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MG

ANDRADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS

36000400749202100

81000611

500.003,00

500.003,00

1030150192E890001

MG

ANDRELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397126202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

MG

ANGELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELANDIA

36000402619202100

81000611

250.003,00

250.003,00

1030150192E890001

MG

ARAXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397080202100

81000794

2.500.000,00

2.500.000,00

1030150192E890001

MG

ARCEBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000405719202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

AREADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREADO

36000405559202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

ASTOLFO DUTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397197202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

BELA VISTA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BELA VISTA DE MINAS

36000400757202100

81000611

200.003,00

200.003,00

1030150192E890001

MG

BICAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BICAS

36000400856202100

81000611

94.950,00

94.950,00

1030150192E890001

MG

CACHOEIRA DE PAJEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000405573202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

CAMBUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUI

36000398638202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

CAMPO DO MEIO

FUNDO MJNICIPAL DE SAUDE

36000396234202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

CAPITAO ANDRADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400915202100

81000611

200.003,00

200.003,00

1030150192E890001

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400073202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000402868202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

MG

CARNEIRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400878202100

81000611

200.003,00

200.003,00

1030150192E890001

MG

CONGONHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAL

36000397666202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

CORINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000402062202100

81000611

500.003,00

500.003,00

1030150192E890001

MG

COROACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROACI

36000396467202100

81000794

750.020,00

750.020,00

1030150192E890001

MG

CRUCILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397266202100

81000794

410.933,00

410.933,00

1030150192E890001

MG

CRUZEIRO DA FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396957202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MG

CRUZEIRO DA FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401519202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

CUPARAQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPARAQUE

36000396776202100

81000794

239.020,00

239.020,00

1030150192E890001

MG

CURRAL DE DENTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398131202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

CURVELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401680202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MG

DELFIM MOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFIM MOREIRA

36000402509202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

DELTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000405108202100

81000794

367.069,00

367.069,00

1030150192E890001

MG

DIVISA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVISA NOVA

36000405570202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

ELOI MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397243202100

81000794

900.020,00

900.020,00

1030150192E890001

MG

ENGENHEIRO NAVARRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398756202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

FELIXLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000405576202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

FERVEDOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERVEDOURO - MG

36000400681202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MG

FRANCISCO SA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000404870202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG

FREI GASPAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396759202100

81000794

150.020,00

150.020,00

1030150192E890001

MG

FREI INOCENCIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI INOCENCIO

36000402616202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

GAMELEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRAS - FMS

36000405558202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

GUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396377202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

GUIMARANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397684202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MG

IBITIURA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399398202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MG

IGARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000405157202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MG

INDAIABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIABIRA

36000398743202100

81000794

378.142,00

378.142,00

1030150192E890001

MG

INIMUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INIMUTABA

36000398680202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

IPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPABA MG

36000396492202100

81000794

400.020,00

400.020,00

1030150192E890001

MG

ITACAMBIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAMBIRA

36000400079202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG

ITACARAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000405581202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

ITAMBACURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396442202100

81000794

1.500.020,00

1.500.020,00

1030150192E890001

MG

JABOTICATUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396600202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

MG

JANAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000404009202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

MG

JOAO MONLEVADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398920202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

JURUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000402926202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG

LAGOA SANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA

36000400677202100

81000611

300.003,00

300.003,00

1030150192E890001

MG

MALACACHETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400796202100

81000611

250.003,00

250.003,00

1030150192E890001

MG

MAMONAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMONAS

36000400837202100

81000611

239.733,00

239.733,00

1030150192E890001

MG

MANHUMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM

36000398500202100

81000794

201.000,00

201.000,00

1030150192E890001

MG

MARILAC

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILAC

36000396477202100

81000794

310.020,00

310.020,00

1030150192E890001

MG

MATEUS LEME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATEUS LEME

36000402713202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MG

MATOZINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400813202100

81000611

400.003,00

400.003,00

1030150192E890001

MG

MERCES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000402678202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MG

MINAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000402400202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

MIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAI

36000399434202100

81000794

520.000,00

520.000,00

1030150192E890001

MG

MONJOLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONJOLOS

36000400947202100

81000611

89.484,00

89.484,00

1030150192E890001

MG

MONTE AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL

36000400918202100

81000611

250.003,00

250.003,00

1030150192E890001

MG

MONTE CARMELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000403478202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400166202100

81000794

24.778,00

24.778,00

1030150192E890001

MG

MUNHOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000405642202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

NEPOMUCENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399209202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

NOVA BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BELEM

36000396493202100

81000794

250.020,00

250.020,00

1030150192E890001

MG

NOVA UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO

36000404932202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

NOVO CRUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397273202100

81000794

250.020,00

250.020,00

1030150192E890001

MG

NOVO CRUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397275202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

NOVO ORIENTE DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DE MINAS

36000405656202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

NOVORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397565202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

OURO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO

36000399736202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

PAINS

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000404404202100

81000794

251.690,00

251.690,00

1030150192E890001

MG

PALMOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000405778202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MG

PEDRA DO ANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400958202100

81000611

200.003,00

200.003,00

1030150192E890001

MG

POUSO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000404540202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MG

RAUL SOARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES

36000401058202100

81000611

300.003,00

300.003,00

1030150192E890001

MG

RIACHINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHINHO MG

36000400914202100

81000611

250.003,00

250.003,00

1030150192E890001

MG

RIBEIRAO DAS NEVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES

36000403084202100

81000611

500.003,00

500.003,00

1030150192E890001

MG

RIO CASCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CASCA

36000399114202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

RIO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO LEI FEDERAL 8080/90

36000396452202100

81000794

400.020,00

400.020,00

1030150192E890001

MG

RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400923202100

81000611

200.003,00

200.003,00

1030150192E890001

MG

ROSARIO DA LIMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROSARIO DA LIMEIRA

36000405563202100

81000794

206.277,00

206.277,00

1030150192E890001

MG

SACRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO

36000396958202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MG

SANTA CRUZ DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MINAS

36000396897202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

SANTA CRUZ DE SALINAS

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE SALINAS

36000398748202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

SANTA RITA DO ITUETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO ITUETO

36000396450202100

81000794

250.020,00

250.020,00

1030150192E890001

MG

SAO FELIX DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396629202100

81000794

300.020,00

300.020,00

1030150192E890001

MG

SAO GONCALO DO ABAETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO ABAETE

36000396931202100

81000794

101.000,00

101.000,00

1030150192E890001

MG

SAO GOTARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000405741202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MG

SAO JOAO DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000405641202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396278202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

SAO JOAO NEPOMUCENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO

36000403058202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

SAO JOSE DO DIVINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396602202100

81000794

500.020,00

500.020,00

1030150192E890001

MG

SAO MIGUEL DO ANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO ANTA

36000401057202100

81000611

200.003,00

200.003,00

1030150192E890001

MG

SAO SEBASTIAO DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO

36000405539202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

SENADOR AMARAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401149202100

81000611

250.003,00

250.003,00

1030150192E890001

MG

SERRA DO SALITRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE

36000398406202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MG

SILVEIRANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVEIRANIA

36000398689202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

TABULEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400752202100

81000611

200.003,00

200.003,00

1030150192E890001

MG

TOMBOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400939202100

81000611

200.003,00

200.003,00

1030150192E890001

MG

TUMIRITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUMIRITINGA

36000396473202100

81000794

500.020,00

500.020,00

1030150192E890001

MG

TUPACIGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397117202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

UNIAO DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401196202100

81000611

250.003,00

250.003,00

1030150192E890001

MG

URUCANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCANIA

36000396564202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

URUCUIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA

36000405649202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400941202100

81000611

500.003,00

500.003,00

1030150192E890001

TOTAL 170 PROPOSTAS     113.437.821,00  
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