PORTARIA Nº 2.027, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	ARACRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ	10429253000121001	39120002	249.321,00	249.321,00	10302501885350032
GO	FAZENDA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA	11396858000121006	29270005	209.314,00	209.314,00	10302501885350052
GO	JAUPACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08097819000121002	39000013	249.321,00	249.321,00	10302501885350052
GO	NOVA AMERICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04487022000121003	39030003	249.321,00	249.321,00	10302501885350052
GO	SAO MIGUEL DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS	11433328000121003	39740001 19550017	220.000,00 278.642,00	498.642,00	10302501885350052 10302501885350052
GO	VARJAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO	11336606000121001	40100001	249.321,00	249.321,00	10302501885350052
MA	ANAPURUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11927361000121006	34630009	235.000,00	235.000,00	10302501885350021
MA	AXIXA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AXIXA	13654382000121001	40840001	235.000,00	235.000,00	10302501885350021
MA	PACO DO LUMIAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR	12650786000121001	39680003	209.314,00	209.314,00	10302501885350021
MA	PRESIDENTE JUSCELINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA	12115932000121001	36880008	235.000,00	235.000,00	10302501885350021
MA	SAO FRANCISCO DO BREJAO	MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14001532000121001	36880008	249.321,00	249.321,00	10302501885350021
MS	ELDORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11109890000121001	38030002	249.321,00	249.321,00	10302501885350054
MS	PEDRO GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10693916000121002	40650008	249.321,00	249.321,00	10302501885350054
MS	RIO NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRO MS	12144238000121003	40650008	249.321,00	249.321,00	10302501885350054
MS	SAO GABRIEL DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE	13659627000121002	40650008 38030002	250.000,00 248.642,00	498.642,00	10302501885350054 10302501885350054
MS	SETE QUEDAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11404044000121006	39180008	209.314,00	209.314,00	10302501885350054
MT	JURUENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUENA	14010521000121004	40610016	249.321,00	249.321,00	10302501885350051
PA	OURILANDIA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE	11441605000121001	39330006	249.321,00	249.321,00	10302501885350015
PA	SANTA MARIA DAS BARREIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS	17546256000121002	39720006	235.000,00	235.000,00	10302501885350015
PA	TRAIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRAO-PA	14910511000121001	39370003	235.000,00	235.000,00	10302501885350015
PA	ULIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS	11413842000121002	41240002	249.321,00	249.321,00	10302501885350015
PE	MACAPARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07165026000121003	37670017	249.321,00	249.321,00	10302501885350026
RN	ALMINO AFONSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-RN	12528215000121002	41420006	249.321,00	249.321,00	10302501885350024
SP	CORONEL MACEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MACEDO	11368938000121002	41610008	249.321,00	249.321,00	10302501885350035
SP	MENDONCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13855805000121003	31350005	209.314,00	209.314,00	10302501885350035
SP	TAQUARITUBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	11920803000121004	41610008	249.321,00	249.321,00	10302501885350035
TOTAL			26 PROPOSTAS	6.749.355,00