PORTARIA Nº 2.029, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	CARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14716711000121006	39780002	51.358,00	51.358,00	10302501885350031
MG	EXTREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EXTREMA	12662158000121003	14050004	31.318,00	31.318,00	10302501885350031
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11228564000121010	41450019	2.692,00	2.692,00	10302501885355218
MS	COXIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS	11970135000121004	41450003	112.374,00	112.374,00	10302501885350054
PA	CAMETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11311333000121004	41820014	119.985,00	119.985,00	10302501885350282
PA	CONCEICAO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA	17453467000121011	39330006	28.509,00	28.509,00	10302501885350015
PA	CONCEICAO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA	17453467000121013	41240002	118.023,00	118.023,00	10302501885350015
PA	IGARAPE-ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11718379000121008	34920003	25.686,00	25.686,00	10302501885350015
PA	TAILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10257028000121010	31880001	76.407,00	76.407,00	10302501885350015
PR	FRANCISCO BELTRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO	09165798000121017	30410001	385.962,00	385.962,00	10302501885350041
RJ	PARAIBA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ	22959877000121002	27760016	99.998,00	99.998,00	10302501885350033
RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI	10435993000121002	27760016	99.984,00	99.984,00	10302501885350033
RJ	TRES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11405835000121004	27760016	20.991,00	20.991,00	10302501885350033
RO	VILHENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21467008000121003	37250015	224.358,00	224.358,00	10302501885350011
RS	VIAMAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12026322000121045	39200006	159.731,00	159.731,00	10302501885350043
SP	GUARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA	11814454000121003	41350004	99.987,00	99.987,00	10302501885350035
SP	ITAPETININGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13781069000121002	38990002	157.916,00	157.916,00	10302501885350035
SP	ITAQUAQUECETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA	12444435000121008	31340005	666,00	666,00	10302501885350035
SP	LINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS	07725147000121005	39550011	149.983,00	149.983,00	10302501885350035
SP	MOCOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA	11976738000121003	39550011	199.973,00	199.973,00	10302501885350035
SP	SAO JOAQUIM DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM DA BARRA	11370092000121001	39550011	99.869,00	99.869,00	10302501885350035
SP	SAO JOAQUIM DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM DA BARRA	11370092000121003	39550011	100.037,00	100.037,00	10302501885350035
TOTAL			22 PROPOSTAS	2.365.807,00