PORTARIA Nº 2.031, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA	APICUM-ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APICUM - ACU	12492783000121001	30430002	235.000,00	235.000,00	10302501885350021
MA	GOVERNADOR NUNES FREIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE	02130473000121001	30430002	249.321,00	249.321,00	10302501885350021
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11228564000121008	41450019	997.284,00	997.284,00	10302501885355218
MS	COXIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS	11970135000121003	41450003 40650008	49.321,00 200.000,00	249.321,00	10302501885350054 10302501885350054
MS	JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11891451000121001	40650008	249.321,00	249.321,00	10302501885350054
MS	NOVA ANDRADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA	10711980000121001	21700001	249.321,00	249.321,00	10302501885350054
MS	RIO BRILHANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS	12237028000121005	40650008	249.321,00	249.321,00	10302501885350054
MT	AGUA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11802719000121002	39620005	249.321,00	249.321,00	10302501885350051
MT	FIGUEIROPOLIS D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11413204000121001	39620005	249.321,00	249.321,00	10302501885350051
PA	AUGUSTO CORREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12381567000121004	39370003	235.000,00	235.000,00	10302501885350015
PA	CURIONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIONOPOLIS	11657711000121001	33390006	235.000,00	235.000,00	10302501885350015
PA	IPIXUNA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA	12846471000121002	39330006	249.321,00	249.321,00	10302501885350015
PB	SAO JOSE DOS CORDEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CORDEIROS - PB	13491027000121002	12770001	249.321,00	249.321,00	10302501885350025
PE	TUPARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11293112000121005	25730003	249.321,00	249.321,00	10302501885350026
RO	ALTA FLORESTA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11402806000121001	37250015	249.321,00	249.321,00	10302501885350011
RR	SAO JOAO DA BALIZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA	11290944000121001	41430003	235.000,00	235.000,00	10302501885350014
RR	UIRAMUTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA	12409570000121001	41430003	235.000,00	235.000,00	10302501885350014
SP	PORTO FERREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA	11204937000121002	41610008	249.321,00	249.321,00	10302501885350035
TO	ALIANCA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11341025000121001	37750013	235.000,00	235.000,00	10302501885350017
TO	ARAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12254356000121004	30860001	209.314,00	209.314,00	10302501885350017
TO	MONTE DO CARMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO	11425245000121001	23590002	235.000,00	235.000,00	10302501885350017
TO	RIO DOS BOIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS	11723909000121009	39350001	235.000,00	235.000,00	10302501885350017
TO	SANTA FE DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA	12400051000121004	23590002	249.321,00	249.321,00	10302501885350017
TO	SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS	13227263000121001	40960004	209.314,00	209.314,00	10302501885350017
TO	SAO FELIX DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11595415000121001	30860001	209.314,00	209.314,00	10302501885350017
TOTAL			25 PROPOSTAS	6.746.399,00