PORTARIA Nº 2.032, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	MANAUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS	07583812000121005	41090020	94.134,00	94.134,00	10302501885350211
AP	AMAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA	11739074000121006	26740023	448.074,00	448.074,00	10302501885350395
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000121007	26750009	301.287,00	301.287,00	10302501885350407
MG	ITUIUTABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	97529530000121014	39140004	19.341,00	19.341,00	10302501885350031
MS	NOVA ANDRADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA	10711980000121008	41450003	98.529,00	98.529,00	10302501885350054
PA	AUGUSTO CORREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12381567000121010	39330006	12.882,00	12.882,00	10302501885350015
PA	AVEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVEIRO	17838403000121006	39330006	199.999,00	199.999,00	10302501885350015
PA	TERRA ALTA	TERRA ALTA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13866338000121003	33390006	301.287,00	301.287,00	10302501885350015
PB	TEIXEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11229326000121005	42180012	10.806,00	10.806,00	10302501885350025
PE	PASSIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11294475000121001	41750005	400.000,00	400.000,00	10302501885351683
PE	PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA	09251115000121007	33870010	939.785,00	939.785,00	10302501885350026
RJ	PORCIUNCULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12097798000121012	39520005	43.803,00	43.803,00	10302501885350033
RJ	TRAJANO DE MORAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAJANO DE MORAES	12995547000121002	39520005	49.376,00	49.376,00	10302501885350033
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	10546325000121005	39510004	100.000,00	100.000,00	10302501885350040
SE	TOBIAS BARRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO	11388708000121001	41440003	209.160,00	209.160,00	10302501885350028
SP	ITAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA	11930253000121041	41610008	9.385,00	9.385,00	10302501885350035
SP	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE	11899413000121001	41710008	300.000,00	300.000,00	10302501885350035
TOTAL			17 PROPOSTAS	3.537.848,00