PORTARIA Nº 2.057, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ITAPICURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPICURU	13797498000121001	37520004	418.628,00	418.628,00	10302501885352120
GO	CAMPO ALEGRE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C. A. DE GOIAS	05106805000121004	39000013	209.314,00	209.314,00	10302501885350052
MA	JATOBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATOBA	12086790000121007	41250001	249.321,00	249.321,00	10302501885350021
MS	CARACOL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS CARACOL MS	11812857000121008	40650008	235.000,00	235.000,00	10302501885350054
MT	NOVA BANDEIRANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BANDEIRANTES	12102434000121001	40610016	249.321,00	249.321,00	10302501885350051
MT	NOVA UBIRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UBIRATA-MT	14043594000121001	40610016	249.321,00	249.321,00	10302501885350051
PA	ACARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11750869000121001	31880001	249.321,00	249.321,00	10302501885350015
PA	CACHOEIRA DO PIRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11747487000121002	39370003	235.000,00	235.000,00	10302501885350015
PA	RUROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS	12352501000121005	39330006	235.000,00	235.000,00	10302501885350015
PI	MIGUEL ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI	11586541000121002	41620003	209.314,00	209.314,00	10302501885350022
PR	PONTA GROSSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA	09277224000121001	39150003	249.321,00	249.321,00	10302501885350041
RR	ALTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE	15713230000121001	41430003	235.000,00	235.000,00	10302501885350014
RR	CANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA	11856913000121003	41430003	235.000,00	235.000,00	10302501885350014
RR	SAO LUIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ	11812717000121001	41430003	235.000,00	235.000,00	10302501885350014
RS	DOM PEDRITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10566741000121001	40730015	249.321,00	249.321,00	10302501885350043
RS	FAXINAL DO SOTURNO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11731081000121001	40730015	249.321,00	249.321,00	10302501885350043
RS	TRES PASSOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11204902000121002	28730014	249.321,00	249.321,00	10302501885350043
SP	AURIFLAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURIFLAMA	13802705000121003	31350005	209.314,00	209.314,00	10302501885350035
SP	CRUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10394007000121004	41180005	249.321,00	249.321,00	10302501885350035
SP	MIRANDOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP	13878910000121001	39550011	249.321,00	249.321,00	10302501885350035
TOTAL			20 PROPOSTAS	4.949.780,00